A venda de Stock Options é um modelo de incentivo aos funcionários em que a empresa lhe dá o direito de comprar parte de suas ações. Essa prática tem chamado atenção das grandes companhias pela oportunidade de reter talentos e aumentar o engajamento dos colaboradores segundo o desempenho das ações da empresa.
Continue lendo e saiba quais empresas oferecem venda de Stock Options no Brasil, como o Marco das Stock Options pode mudar na legislação do país e quais as vantagens e desvantagens da venda de Stock Options.
Quais empresas oferecem compra ou venda de Stock Options?
Equiniti, Fidelity e Remessa Online são algumas das empresas que atuam como intermediárias para a compra ou venda de Stock Options por funcionários qualificados.
Quais as regras para venda de Stock Options?
As regras para venda de Stock Options incluem geralmente um período de carência em que o colaborador é proibido de vendê-las ou transferi-las para outra pessoa. Alguns contratos também podem limitar a venda de parte das ações – como, por exemplo, definir que pelo menos 70% das ações devem ficar em lock-up, então seria possível vender imediatamente apenas os outros 30% das Stock Options, enquanto espera o fim do período de carência da outra parte.
Isso pode mudar com o Projeto de Lei nº 2.724/2022 (Marco das Stock Options), que sugere um prazo mínimo de 12 meses de lock-up a partir da data de aquisição das ações. Contudo, enquanto a lei não entra em vigor, a duração desse período varia segundo o contrato com a empresa.
O que muda na venda de Stock Options com a nova lei?
O Projeto de Lei nº 2.724/2022 (Marco das Stock Options), aprovado pelo Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, busca regular a venda de Stock Options para dar segurança jurídica a empresas e beneficiários, além de definir a natureza mercantil da prática. O PL também indica condições mínimas para os planos de opções de compra de ações, como prazo mínimo de 12 meses para exercício das opções (compra ou venda, por exemplo) e prazo mínimo de 12 meses de restrição de venda ao obter as Stock Options.
As Stock Options de natureza mercantil são consideradas ganho de capital, quando o colaborador aceita deliberadamente o risco de obter ações que podem (ou não) valorizar com o tempo. No entanto, debate-se que as Stock Options são, na verdade, uma espécie de remuneração (já que seu ganho seria diretamente ligado ao trabalho do colaborador), de forma que incindiria tributos previdenciários e trabalhistas, por exemplo. O PL visa, então, a pôr um fim à discussão e determinar a natureza mercantil das Stock Options.
A aprovação do PL deve definir a alíquota aplicável do Imposto de Renda e o momento de incidência do tributo: durante a compra ou após a venda das Stock Options, se houver ganho de capital. Assim, o imposto sobre as Stock Options pode seguir a tabela progressiva da tributação, na hora da compra das ações, ou ser de 15% sobre a venda das Stock Options.
Vantagens e desvantagens da venda de Stock Options
Vantagens da venda de Stock Options
- Investir o dinheiro da venda em outros ativos é bom para diversificar a carteira de investimentos.
- A venda de Stock Options evita prejuízo, devido à possível perda de valor delas no futuro.
- É possível lucrar com a venda quando o preço das ações está alto.
Desvantagens da venda de Stock Options
- Envolve custos, como o preço de exercício e possíveis taxas administrativas, que reduzem o lucro líquido da venda de Stock Options.
- Se as ações valorizarem bastante após a venda, o colaborador pode perder ganhos significativos.
- A venda prematura de Stock Options pode ser vista como falta de confiança ou comprometimento com a empresa.
Como funciona a compra de Stock Options sem aviso prévio?
Não há resposta clara sobre a compra de Stock Options sem aviso prévio no caso de demissão do funcionário. No entanto, a jurisprudência aponta que é possível utilizar o tempo do aviso prévio para comprar Stock Options, caso esteja próximo do fim do período de carência. Por exemplo, se faltavam 13 dias para o empregado exercer as opções e ele foi demitido sem justa causa, o aviso prévio de 30 dias permite que ele obtenha as Stock Options.
O Tribunal Superior do Trabalho já analisou um caso em que o contrato de Stock Options impedia o empregado de adquirir as ações se fosse demitido sem justa causa, e determinou que fosse fixada uma indenização correspondente porque a cláusula feria o direito do funcionário.
É possível compra de Stock Options utilizando aviso prévio?
Não há legislação sobre isso, mas juízes geralmente fazem uma análise favorável ao colaborador quanto à compra de Stock Options utilizando aviso prévio, seja ele trabalhado, indenizado ou cumprido em casa. Assim, a projeção do aviso prévio pode ser considerada na contagem de tempo do período de carência das Stock Options.
Importante ressaltar que não há informações de jurisprudência para demissão voluntária por parte do empregado, e os processos na justiça abordam principalmente casos de demissão sem justa causa.
Qual o IOF na operação de câmbio de venda de Stock Options?
O IOF na operação de câmbio de venda de Stock Options do exterior é uma alíquota de 0,38%. A mesma porcentagem incinde no caso de compra de Stock Options.
Como declarar venda de Stock Options no IRPF?
Não há orientações da Receita Federal sobre como declarar venda de Stock Options no IRPF, mas é possível declarar o ganho de capital com o preenchimento do Programa de Apuração de Ganhos de Capital (GCAP). Se houver imposto a pagar, o programa gerará o DARF. No momento da declaração do Imposto de Renda, você deve importar os dados do GCAP para o formulário.
O Imposto de Ganho de Capital é aplicável pela diferença positiva entre o preço de venda das ações e o valor da compra.
Como declarar a compra de Stock Options no IRPF?
Para declarar a compra de Stock Options no IRPF, é preciso informar as ações na seção “Bens e Direitos” do formulário. Então, selecione o Grupo “03 – Participações Societárias” e código “01 – Ações (inclusive as listadas em bolsa)”. Em seguida, deve digitar o CNPJ da empresa emissora das ações, e a quantidade e o valor das Stock Options.
Qual o limite de venda de ações no exterior com Stock Options?
Não há limite de venda de ações no exterior com Stock Options porque, desde o início de 2024, incide uma alíquota única de 15% do Imposto de Renda sobre a operação independentemente do valor de ganho de capital, segundo a Lei 14.754. Com isso, rendimentos de investimentos no exterior, incluindo venda de Stock Options, devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda.
Além disso, se a empresa determinar algum limite de venda de Stock Options, a porcentagem deve ser informada no contrato e acordada com o funcionário antes da assinatura da outorga.
Venda de Stock Options vira herança?
A venda de Stock Options pode virar herança. Segundo entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), o direito de compra de Stock Options (para venda posterior, por exemplo) é transferível a terceiros apenas em casos especiais, como morte do colaborador.
Venda de Stock Options entra em inventário?
A venda de Stock Options entra no inventário e deve ser distribuída entre os herdeiros necessários.
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Resumindo
Não há orientações da Receita Federal sobre como declarar venda de Stock Options no IRPF, mas é possível declarar o ganho de capital com o preenchimento do Programa de Apuração de Ganhos de Capital (GCAP). Se houver imposto a pagar, o programa gerará o DARF. No momento da declaração do Imposto de Renda, você deve importar os dados do GCAP para o formulário.
