O CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas é o padrão do mercado brasileiro com todas as atividades econômicas e seus códigos específicos para o enquadramento nos diferentes órgãos da administração tributária do país.
Esse enquadramento serve para definir diversas questões burocráticas, como o regime tributário que a empresa pode aderir, e qual segmento a empresa integra (comércio, serviços, indústria, etc.)
Essa classificação é aplicável a qualquer tipo de negócio que se encaixe na produção de bens e serviços, sejam empresas públicas ou privadas, setor agrícola, ongs e até mesmo pessoas físicas (autônomos) em alguns casos.
Como funciona a classificação CNAE
Para compreender a melhor classificação CNAE para sua empresa e assim definir seu código de atividade, é necessário pensar no tipo de atividade realizada por ela, se vai prestar serviços, comercializar itens, indústria ou até mesmo mais de um deles.
Outra característica que pode influenciar na decisão é o que será oferecido de fato, como quais os produtos que irá comercializar e se envolve um ou mais de uma decisão final, somente assim será possível definir sua CNAE.
A grande maioria das empresas possui sua atividade principal e outras definidas como secundárias, sendo a primeira a que gera o maior faturamento ou valor agregado para a marca e as outras complementares. Sendo assim é muito comum que as empresas em geral tenham mais de uma CNAE em seu contrato social.
É possível conferir a tabela com todas as atividades a partir da CNAE-Fiscal no site www.cnae.ibge.gov.br. Dentro da página, basta acessar a página de estrutura e ter acesso a à divisão de seções da classificação.
Por envolver questões importantes como o modelo de tributação, é essencial que as empresas façam a classificação de maneira precisa e preferencialmente com a ajuda de um especialista como um contador.
A preferência pelo reforço de um contador também existe, isso porque mesmo que as diversas categorias estejam descritas no site, seu conteúdo pode soar confuso para leigos ou até mesmo soar como se fossem itens repetidos, algo que somente um especialista poderá definir e escolher a melhor alternativa.
Qual a diferença de CNAE e Código de Serviço?
Embora sejam termos que podem ser facilmente confundidos, os códigos de serviços ou lista de serviços são utilizados para definir a alíquota de impostos sobre o serviço prestado pela empresa, sendo que esses encargos são padronizados pela Lei Complementar nº 116 de 2003, seguindo a tabela de códigos.
Sendo assim, os códigos de serviço tem uma função diferente, seguindo de base para o recolhimento de impostos municipais, por exemplo. Já o CNAE é muito mais profundo e define toda a base legal e fiscal de uma empresa, conforme mencionado anteriormente.
CNAE para MEI e Empreendedores Independentes
A lista de atividades permitidas para quem quer ser microempreendedor individual(MEI) é limitada, e o mesmo vale para as pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Se a pessoa jurídica opera sob esses dois regimentos, é importante verificar se as atividades práticas são contempladas por seus regimes tributários.
Empresas do setor imobiliário, financeiro e transporte, por exemplo, não são permitidas em nenhuma das duas modalidades, além de muitas vezes causarem impactos ambientais que exigem maior responsabilidade (e consequentemente maior rigidez) em seus processos fiscais.
Caso uma empresa atue com a CNAE principal válida mas possua qualquer atividade proibida para seu regime tributário como secundária, legalmente a empresa terá um enquadramento considerado inválido, mesmo que não exerça de fato tal função, pois é o contrato social que formaliza as atividades praticadas.
É possível alterar CNAE?
Caso seja do interesse, uma empresa pode alterar sua atividade principal ou até mesmo adicionar atividades secundárias posteriormente, desde que isso seja feito de maneira estratégica para não complicar muito o plano de gestão fiscal.
- Verificação de aptidão de local de funcionamento
- Adequação ao contrato social da empresa, definido entre todas as partes societárias
- Quando necessário, alteração na Junta Comercial e no órgão regulador da atividade
- Autorização de funcionamento da Vigilância Sanitária ou Corpo de Bombeiros
- Alteração do cadastro na Prefeitura, assim como no CNPJ e na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Portanto, a mudança de CNAE é possível mas não é um processo simples, devendo ocorrer apenas quando a alteração faz realmente sentido para o momento organizacional, sendo necessário conta com ajuda contábil para não cometer erros durante a transição.
Regime Tributário das Atividades Econômicas
Como a CNAE define e padroniza a categoria e modo de existir de uma empresa, o cenário tributário também é diretamente afetado, especialmente em pessoas jurídicas específicas, como é o caso do MEI, que possui uma tributação diferente de todas as outras empresas.
É importante entender o impacto do regime tributário da definição até as possíveis alterações no futuro, pois a classificação nacional das atividades econômicas existe para ajudar a determinar:
- Os impostos que devem ser pagos
- As obrigações fiscais de uma empresa
- Os incentivos fiscais que servem para determinadas empresas
Os impostos também são definidos pela classificação nacional. O imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo, só é aplicado nas atividades da indústria, assim como o Imposto sobre Serviços (ISS) só vale para as empresas prestadoras de serviço.
Sendo assim, é impossível pensar na abertura de uma empresa sem considerar a importância da classificação de sua atividade econômica.
CNAE-Fiscal e CNAE-Domiciliar: Qual a diferença?
O CNAE existe em duas versões: Fiscal e Domiciliar; e essas duas divisões se diferem em relação ao público para o qual são destinadas.
O CNAE-Fiscal é voltado para a administração pública e busca definir uma identidade para pessoas jurídicas no que diz respeito ao cadastro da administração tributária.
Já o CNAE-Domiciliar tem o objetivo de facilitar a classificação das atividades econômicas que são derivadas da CNAE, o que auxilia na pesquisa de dados e no controle de atividades autônomas da população.
A importância do CNAE
Conforme você pode acompanhar, o CNAE é extremamente estratégico para uma empresa e é capaz de reduzir a burocracia e facilitar a vida de todos os gestores envolvidos na organização.
Com o código é possível escolher o regime tributário mais viável e pagar somente pelos tributos relacionados a sua categoria.