Como fornecer informações do Beneficiário Final à Receita Federal
Empresas e entidades domiciliadas no exterior e que possuem bens no Brasil, como imóveis, veículos, contas bancárias, etc., precisam identificar o beneficiário final para a Receita Federal Brasileira para facilitar a responsabilização jurídica e evitar a sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro.
Esta medida passou a vigorar para evitar irregularidades, já que muitas vezes o beneficiário final se camufla usando várias pessoas jurídicas e dificulta a sua identificação por órgãos de fiscalização.
Continue lendo este artigo e saiba mais sobre o processo e como ficar em dia com as obrigações com a Receita.
Quem é o beneficiário final para Receita Federal?
O beneficiário final é “a pessoa natural que, em última instância, direta ou indiretamente, possui, controla ou influencia significativamente certa entidade ou a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida”, segundo a Receita Federal.
Quando a pessoa natural, direta ou indiretamente, possui mais de 25% do capital da entidade, passa a deter ou exercer a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.
Qual é o prazo para informar o Beneficiário Final para Receita Federal?
Estas entidades estão obrigadas a informar os seus beneficiários finais e apresentar os documentos, em até 90 dias, a contar da data de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, podendo ser prorrogado por igual período, a pedido do representante.
Quem precisa informar os beneficiários finais?
São obrigadas a informar beneficiários finais entidades domiciliadas no exterior e que realizam arrendamento mercantil externo ou que realizam importação de bens sem cobertura cambial destinados à integralização de capital de empresas brasileiras e Instituições Bancárias do exterior que realizam operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País.
Em caso de aplicação de sanção, qual é o procedimento para a regularização? Além da indicação dos beneficiários finais, o que fazer para regularizar?
Após a indicação dos beneficiários finais e a entrega da documentação comprobatória e o seu deferimento, a situação do CNPJ suspenso será mudada para ativo automaticamente.
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