Certificado MEI: o que é e como realizar a declaração

Todo empreendedor que se formalizar como MEI (Microempreendedor individual) deve possuir o certificado MEI, ou Certificado da Condição (CCMEI). O documento comprova a inscrição no CNPJ e até mesmo serve como alvará de funcionamento. 

Quer entender melhor o que é CCMEI? Acompanhe o artigo abaixo e tire suas dúvidas. Vamos lá?

O que é o certificado MEI?

O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que atesta que a empresa de um microempreendedor foi aberta. É ele que comprova sua inscrição no CNPJ, na Junta Comercial do seu Estado e vale como alvará de funcionamento provisório do seu negócio.

O CCMEI é um registo pessoal e intransferível que corresponde à constituição da empresa. É emitido pelo portal do empreendedor após a formalização do MEI, registro no CNPJ e na Junta Comercial. 

O documento possui vários componentes, são eles:

• Identificação do MEI;
• Situação atual da situação individual do Microempreendedor e a data;
• Números de registro, licença de operação e licenças, se houver;
• Endereço comercial;
• Atividades inscritas;
• Informações adicionais;
• Dados que comprovem a validade do alvará de autorização e do funcionamento provisório, incluindo os termos da ciência e da responsabilidade com efeito do alvará e do funcionamento provisório;
• Informações sobre sua finalidade e aceitação.

Como tirar o CCMEI?

O certificado MEI é emitido automaticamente quando o empreendedor faz o registro como MEI. Esse processo é online e muito simples. Não é preciso um contador e o próprio empreendedor faz em poucos minutos. 

Para isso, basta seguir os seguintes passos:

1. Acesse o Portal do Governo Federal para Empresas e Negócios;
2. Clique na opção “Quero ser MEI”;
3. Siga os passos indicados para fazer a inscrição do MEI. 

É importante lembrar que não é necessário o envio de nenhum documento, apenas o preenchimento de tais informações. Assim, ao finalizar sua inscrição, seu CNPJ será emitido, assim como o seu CCMEI. 

Veja neste artigo mais detalhes sobre como abrir um MEI. 

Como emitir o certificado MEI

Após a emissão de seu certificado MEI atualizado, você pode imprimir ou salvar em uma pasta em seu computador. Mas não se preocupe porque é possível acessar seu certificado digital MEI e imprimir a qualquer momento. Veja o passo a passo:

1. Acesse o portal de Empresas e negócios do Governo Federal;
2. Vá em “Já sou MEI”;
3. Clique no botão Emissão de Comprovante (CCMEI) e em seguida em “Comprovante de MEI;
4. Você será redirecionado para o site da Receita Federal;
5. Nos campos indicados digite seu CPF, data de nascimentos e os caracteres (letras e/ou números) disponibilizados na tela pelo sistema em um retângulo e clique em “Continuar”; 
6. Seu certificado MEI irá aparecer na tela, clique em “Fazer download do certificado em PDF” e você poderá imprimir ou salvar em seu computador. 

Certificado MEI e certificado digital são a mesma coisa?

É muito comum que empreendedores confundam o certificado CCMEI com o certificado digital, muitas vezes acreditando que é a mesma coisa. No entanto, eles são documentos diferentes para propósitos diferentes. 

Como dissemos acima, o certificado MEI é o documento que atesta que a empresa foi aberta e está em dia com suas obrigações. Por outro lado, o certificado digital é um arquivo eletrônico que funciona como uma assinatura digital para pessoas físicas e jurídicas. 

O MEI não é obrigado a ter um certificado digital para cumprir com suas obrigações ou para recolhimento do FGTS. No entanto, ao emitir Nota Fiscal, o MEI pode precisar do certificado digital. Aliás, essa necessidade varia de acordo com as determinações de cada estado ou município. 

Dicas extras

O certificado MEI serve como alvará de funcionamento provisório com o prazo de validade de 180 dias e pode se tornar definitivo caso a prefeitura aceite. Por isso, sempre que possível, mantenha em um lugar de fácil acesso para que você tenha em mãos sempre que precisar. 

Outra dica importante é que sempre que você fizer alguma alteração em seu cadastro do MEI, seja atividades de atuação, endereço ou até mesmo capital social, também é importante imprimir novamente o certificado MEI. Isso porque seus dados devem sempre estar atualizados. 

Gostou dessas dicas? Então veja neste artigo como contratar funcionário pelo MEI.