Descubra aqui como abrir um MEI

Quem trabalha como autônomo e deseja regularizar o negócio com um CNPJ, precisa saber como abrir um MEI. Você tem interesse no assunto? Então confira este post e aprenda!

Muitas pessoas têm o sonho de trabalhar por conta própria e ter maior liberdade profissional. Realmente, é uma modalidade econômica que oferece vantagens, o que explica procura por saber como abrir um MEI.

O regime de microempreendedor individual — MEI é uma alternativa importante criada pelo governo para facilitar a formalização dos profissionais autônomos, que exercem atividades específicas, além de oferecer diversos benefícios.

No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvida sobre como abrir um MEI e porque vale a pena investir na formalização. Por isso, preparamos este conteúdo para esclarecer os principais pontos sobre o assunto. Continue a leitura e se informe!

O que é o regime MEI?

O regime MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 como alternativa para os autônomos que desejavam profissionalizar o negócio com a abertura de uma empresa, mas não tinham condições de fazer isso devido à burocracia envolvida, custos ou requisitos exigidos.

Assim, esse modelo surgiu para aumentar o número de empreendedores formalizados e facilitar o procedimento para abrir uma empresa, além de proporcionar algumas facilidades relacionadas à gestão.

Contudo, existem limitações importantes que devem ser observadas pelo profissional, para determinar se é possível se enquadrar nesse regime. São pontos que não podem ficar de fora do planejamento inicial para se tornar um empreendedor individual.

Requisitos para abrir o MEI

Antes de aprender como abrir um MEI, é fundamental que o empreendedor conheça os requisitos legais para determinar se o modelo é viável à empresa. De acordo com a lei, é preciso cumprir as seguintes exigências:

• ter faturamento de até R$ 81 mil por ano;
• não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• ter, no máximo, um empregado;
• exercer atividade permitida para o regime MEI.

A lista de atividades está prevista no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Além disso, é importante acompanhar as atualizações, já que pode haver o enquadramento de novas categorias ou o desenquadramento de negócios previstos.

Limitações ao MEI

Os servidores públicos federais não podem abrir empresas como MEI. Além disso, os servidores públicos municipais e estaduais devem verificar a lei aplicável, pois, pode existir proibição.

Os pensionistas do INSS que sejam inválidos e recebam pensão de morte por isso, também não podem abrir MEI. Caso se formalizem nesse regime ou realizem outras atividades remuneradas, eles serão considerados recuperados e aptos ao trabalho, então o benefício será cancelado.

Também é importante ter atenção ao faturamento anual nos casos em que a formalização acontece após o mês de janeiro. Quando a criação da empresa acontece no decorrer do ano, é preciso considerar o limite de R$ 6.750 mensais e multiplicar pelo número de meses em que o MEI ficou ativo para saber qual é o valor máximo.

Por exemplo, quem abre o MEI em julho de 2020 deve multiplicar o faturamento mensal por 6 para saber o limite anual, ou seja, ele não poderá ultrapassar R$ 40,5 mil para se manter enquadrado nesse modelo empresarial.

Regime tributário do Simples Nacional

O MEI é tributado pelo Simples Nacional, que é um modelo simplificado em que todos os tributos são recolhidos por meio de uma única guia. Ele pode ser aplicado a outros modelos empresariais e conta com algumas características específicas para os microempreendedores individuais.

Nesse tipo de empresa, o pagamento mensal terá um valor fixo, que varia de acordo com a atividade exercida. Em todos os casos, acontece o recolhimento do INSS no valor de 5% do salário mínimo — em 2022, o total é de R$ 66,10, baseado no valor atual do salário mínimo que foi para R$ 1.302,00.

Com os impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 66,10 e R$ 71,10 – a depender da sua atividade. O MEI Caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 157,24 e R$ 162,24.

Além disso, ocorre a cobrança de R$ 5 a título de Imposto Sobre Serviço (ISS) para os prestadores de serviço ou de R$ 1 a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para comércio e indústria.

Pessoas com nome restrito podem ser MEI?

Por mais curioso que pareça, pessoas que tem restrições no nome podem sim abrir uma conta MEI. Para abrir uma empresa não há consulta no CPF do solicitante, portanto, não existem impedimentos para quem se encontra nessa situação.

Entretanto, ter o nome restrito pode afetar o MEI em algumas situações, como no momento de solicitar um crédito. Por esse motivo, se você deseja começar bem e aumentar as possibilidades de crescimento do negócio, é importante zerar todas as dívidas.

Qual a diferença entre MEI e SIMEI?

O MEI, sigla para Microempreendedor Individual é um profissional que faz o registro como micro empresário, como relatador anteriormente. Já o SIMEI é um sistema de recolhimento de tributos abrangido pelo Simples Nacional.

Basicamente, o SIMEI é a forma em que o MEI vai pagar os tributos devidos. Todo microempreendedor individual se enquadra no SIMEI e deve fazer o pagamento mensal da guia de arrecadação e enviar a declaração anual do Simples Nacional.

Posso ser MEI com a carteira assinada?

Quem tem empresa no nome, é sócio ou administra um negócio pode ter impedimento para abrir um MEI. Assim como os servidores públicos, que apenas em poucos casos a legislação permite que tenham MEI.

No entanto, quem é empregado no regime CLT pode abrir um MEI sem ter problemas com a lei. Porém, ao formalizar como microempreendedor individual a pessoa terá o seguro-desemprego suspenso.

Como abrir um MEI?

Para explicar como abrir um MEI de forma simplificada e sem erros, preparamos um passo a passo com todos os detalhes que devem ser observados pelo empreendedor. Acompanhe!

Faça a consulta prévia

A consulta prévia é feita na prefeitura do município com o objetivo de verificar se o endereço desejado como sede para o negócio, pode ser utilizado para a atividade empresarial desejada. Isso evita impedimentos em relação ao alvará nos casos em que ele for exigido, o que pode atrapalhar o processo de formalização.

Em geral, os dados sobre o órgão responsável pela consulta, podem ser verificados nos sites das prefeituras. Contudo, caso não encontre, entre em contato por telefone ou compareça pessoalmente para se informar.

Realize o cadastro no portal específico

A formalização como MEI é feita pela internet, proporcionando praticidade aos profissionais. Para isso, é preciso se cadastrar no Portal do empreendedor, após escolher a opção “Quero ser” e selecionar o item “Formalize-se”. Aqui, o sistema solicita os seguintes dados:

• CPF;
• nome completo;
• telefone celular;
• e-mail.

Em seguida, o sistema apresentará algumas perguntas para confirmar a sua identidade. Basta respondê-las e seguir para a próxima página, onde deverá ser escolhida a modalidade para validação do cadastro — e-mail ou SMS. Por fim, é necessário inserir o código enviado para validar o cadastro e definir a senha de acesso.

Separe os documentos necessários

Não é preciso entregar nenhum documento para abrir um MEI, já que o procedimento é feito online. No entanto, é necessário preencher diversas informações pessoais para se cadastrar. São elas:

• CPF e data de nascimento do titular;
• título de eleitor ou número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda;
• dados de contato;
• endereço residencial.

Depois, deve-se preencher os dados referentes ao seu negócio. Confira:

• tipo de atividade econômica realizada;
• forma de atuação;
• local onde o trabalho é realizado.

Alvará de funcionamento

Dependendo do tipo de atividade exercida, é preciso obter o alvará de funcionamento na prefeitura do seu município. As regras variam de acordo com a legislação de cada local, então é importante entrar em contato com o setor responsável para entender quais são os procedimentos necessários.

Em alguns casos, podem ser necessárias autorizações complementares, como da vigilância sanitária e do corpo de bombeiros. No entanto, é comum que os procedimentos exigidos para abrir um MEI sejam simplificados quando comparados aos demais modelos empresariais.

 Além disso, para quem presta serviços online, geralmente com atuação no mesmo endereço residencial, o processo é ainda mais rápido.

Autorização para nota fiscal

Sempre que o MEI prestar serviços ou realizar vendas para pessoas jurídicas, é obrigatória a emissão de nota fiscal. Nos casos em que o negócio foi realizado com pessoas físicas, essa ação é dispensada.

De qualquer modo, é importante realizar os procedimentos necessários para emitir os documentos e garantir a regularidade fiscal da empresa. Para quem presta serviços, é preciso obter a inscrição municipal e a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais — AIDF.

Já nos casos de indústrias e comércios, é preciso obter a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda —SEFAZ do seu estado. Nos dois casos, vale a pena entrar em contato com os órgãos competentes ou pesquisar nos sites oficiais, para entender os procedimentos necessários, tendo em vista que as regras sobre como abrir um MEI variam conforme a localidade.

Quais são os direitos e obrigações do MEI?

Como em outras modalidades econômicas, o MEI tem seus direitos e obrigações e devem ser claras para quem deseja atuar nesse formato. As principais obrigações do MEI consistem em:

• paga em dia a guia de arrecadação do simples nacional;
• fazer a declaração anual de faturamento — SIMEI;
• obrigações trabalhistas;
• emitir notas fiscais quando solicitado.

Os direitos do microempreendedor individual dependem do tempo de contribuição. São benefícios importantes oferecidos pelo Governo para garantir que quem atuar como MEI não fique sem recursos em determinadas situações.

O MEI tem os seguintes direitos previdenciários estabelecidos por lei:

• aposentadoria por idade: necessário realizar 180 meses de contribuição;
• aposentadoria por invalidez: necessário realizar 12 meses de contribuição;
• auxílio-doença: necessário realizar 12 meses de contribuição;
• auxílio-reclusão: necessário realizar 24 meses de contribuição;
• pensão por morte: necessário realizar 24 meses de contribuição;
• salário-maternidade: necessário realizar 10 meses de contribuição.

Quais os benefícios de abrir um MEI?

Entender como abrir um MEI e formalizar o negócio, traz diversos benefícios para o empreendedor. Muitas vezes, surgem dúvidas sobre a importância de abrir uma empresa por não entender como isso ajudará na atuação profissional. Por isso, listamos algumas vantagens proporcionadas, confira!

Possibilidade de contratar um empregado

Um benefício de ter o MEI é a possibilidade de contratar um empregado com remuneração de um salário mínimo. Apesar dos custos trabalhistas envolvidos, como 13º salário, férias e FGTS, isso pode ser importante para auxiliar nas rotinas do negócio e ajudar nas atividades do dia a dia.

Profissionalização do negócio

Quando um cliente decide comprar um produto ou contratar um serviço, e percebe que o negócio está formalizado, com CNPJ, surge a impressão de profissionalismo. Além disso, muitos contratantes exigem a emissão de nota fiscal, então isso pode garantir novas oportunidades.

Direito aos benefícios previdenciários

Nos recolhimentos mensais realizados, o MEI faz a contribuição previdenciária. Isso significa que ele terá acesso aos benefícios do INSS, desde que cumpridos os requisitos legais, como:

• aposentadorias;
• auxílio-doença;
• salário-maternidade;
• auxílio-reclusão;
• pensão por morte.

Acesso à conta de pessoa jurídica e linhas de crédito

Com o CNPJ, o empreendedor também pode abrir contas específicas para pessoa jurídica e tem acesso às linhas de crédito com condições especiais. Conseguir esse aporte financeiro é ideal para investir no negócio e aumentar as chances de crescimento.

Isso pode facilitar os investimentos necessários para expandir o negócio e demonstrará mais profissionalismo, além de simplificar a separação dos rendimentos e despesas pessoais e empresariais.

Dicas para ser um MEI de sucesso

Todo empreendedor, independentemente do nível, deseja seguir um caminho de sucesso. Para tanto, é importante mudar de hábitos e desenvolver uma visão profissional e estratégica do mercado.

Da mesma forma, é imprescindível conhecer bem o público-alvo e saber quais as suas necessidades, para oferecer produtos e serviços bem direcionados. Em um mercado competitivo e repleto de disputas acirradas, é muito importante ter diferenciais.

Veja mais dicas relevantes!

Cumpra as obrigações legais

O primeiro passo para começar bem o MEI é estar em dia com as obrigações legais. Procure entender tudo que está relacionado com as suas atividades e garanta que estão sendo cumpridas criteriosamente.

Evitar transtornos com o governo é muito importante, principalmente para garantir que não terá prejuízos ou até mesmo as atividades interrompidas para resolver algum problema, e assim, perder ainda mais clientes.

Faça um planejamento estratégico

As estratégias do negócio são indispensáveis para direcionar as ações e promover resultados positivos. Por isso, faça um planejamento específico, pautado em informações realistas sobre a sua área de atuação.

Defina seus objetivos, metas e estratégias de marketing de acordo com a realidade do seu negócio. O planejamento é o momento mais delicado de qualquer área profissional, por isso, merece toda atenção para ser perfeito.

Faça uma divulgação eficiente

Saber divulgar o negócio é fundamental para manter as vendas altas e uma proximidade com os seus clientes. É o segredo para atrair e fidelizar o público, contribuindo para a sua empresa se destacar no mercado.

As redes sociais são excelentes alternativas para você desenvolver campanhas de divulgação bem elaboradas. Como é um ambiente em que os clientes estão antenados, é o lugar ideal para divulgar o negócio, de um jeito eficiente, prático e econômico. Portanto, é interessante ficar de olho.

Seja criativo e inovador

A criatividade e inovação estão presentes em todos os casos de empreendedores de sucesso. Pode ser considerado até uma necessidade, pois os clientes estão cada vez mais exigentes e priorizando negócios inovadores e criativos para fazer suas compras.

Nesse contexto, procure desenvolver a criatividade e inovação para elevar as possibilidades de se destacar e alcançar os objetivos. Diante de tanta competitividade, esses fatores são relevantes.

Busque o crescimento constante

Ser persistente e buscar formas para aperfeiçoar o negócio e continuar crescendo é uma característica importante para superar os desafios da jornada. Portanto, aprenda com os erros e se mantenha ativo e bem informado para trilhar um caminho de sucesso.

O mercado está cada vez mais conectado e com isso, ficou mais fácil ampliar os horizontes do negócio e atuar no exterior. Contudo, é uma alternativa vantajosa para proporcionar maior solidez e lucratividade.

Caso tenha interesse em expandir sua empresa, com negociações no exterior, fazer transferências bancárias internacionais é inevitável. Considerando esse fato, contar com agilidade e taxas justas é essencial para o planejamento do negócio.

Esses serviços de transações internacionais são passiveis de taxas e se você deseja economizar, é preciso escolher formas mais baratas, sem perder a qualidade e eficiência.

Para isso, você pode contar com a Remessa Online, uma plataforma especializada nesse tipo de transação e com as melhores taxas do mercado. Além disso, as operações são concluídas em até um dia útil e credenciadas pelo Banco Central do Brasil.

Assim, você consegue enviar e receber pagamentos de outros países com o melhor custo-benefício, segurança e comodidade. É a alternativa mais vantajosa do mercado e proporciona o todo apoio de processos rápidos, fáceis e baratos.

Basta fazer um cadastro rápido no site que em poucos minutos já vai estar tudo pronto para aproveitar condições únicas para enviar, receber e fazer pagamentos no exterior. Tudo com processos tecnológicos, modernos e livre de burocracias.

Pronto! Agora você já sabe como abrir um MEI e os benefícios que a formalização proporciona para os profissionais. Esse pode ser o primeiro passo para começar uma empresa de sucesso e realizar todos os planos do seu negócio.

Gostou do conteúdo? Se você quer outras dicas sobre o assunto, aprenda agora mesmo como fazer uma planilha de gastos para MEI e tenha um bom controle financeiro na sua empresa!

Resumindo