A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é um documento obrigatório que deve ser emitido anualmente por todo empreendedor optante pelo regime Simples Nacional, geralmente entre 02 de janeiro a 31 de maio do ano calendário.
Para ajudar você, vamos apresentar aqui um passo a passo de como fazer a declaração anual e quais são os prazos para emiti-la. Confira!
O que é a Declaração Anual do Simples Nacional 2024 (DASN)?
A DASN é uma declaração da Receita Federal que deve ser realizada por empreendedores que aderem ao regime Simples Nacional. A Declaração Anual do Simples Nacional é uma das únicas obrigações fiscais do MEI. O documento é feito diretamente no Portal do Empreendedor.
Quem opta pelo Simples Nacional precisa emitir a declaração anualmente para a Receita Federal. É necessário informar na documentação toda a Receita Bruta Anual obtida pela empresa durante o ano de referência. Não é preciso incluir descontos de gastos e despesas do negócio.
É importante que o empreendedor faça o controle mensal das entradas e saídas financeiras para informar o valor correto da receita bruta na DASN.
Para facilitar o processo, o governo permite que a declaração seja emitida pelo próprio microempreendedor. Isso retira a necessidade de contratar um contador e enviar os documentos contábeis. No entanto, é importante realizar o envio da declaração no período correto para evitar sanções e irregularidades do negócio na Receita Federal.
Quando é feita a Declaração Anual do Simples Nacional 2024 (DASN)?
A Declaração Anual do Simples Nacional deve ser feita até o dia 31 de maio de cada ano. Ou seja, para a DASN referente ao ano calendário de 2023, o prazo para enviar o documento é 31 de maio de 2024.
Para os empresários que vivem nas cidades do Rio Grande do Sul, que se encontram em situação de calamidade pública, devido às fortes chuvas que atingiram o estado, o prazo se estende, e a nova a data limite é 31 de julho.
Como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional 2024 (DASN)?
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique na seção “Já sou MEI”.
- Clique em “Declaração anual de faturamento”.
- Em seguida, selecione novamente “Declaração anual de faturamento”.
- Insira o CNPJ no campo solicitado e clique em “Continuar”.
- Para fazer a DASN, escolha ano calendário “2023”, e selecione “Continuar”.
- Escolha a opção “Original” para fazer a declaração para o ano vigente e clique em “Continuar”.
- Na primeira linha, informe os valores da receita bruta da sua empresa em 2023 e use como base o valor das notas fiscais geradas durante todo o ano.
- Informe se a empresa contratou ou não um funcionário no período vigente e clique em “Continuar”.
- Na página com a relação dos impostos pagos, verifique se todos os dados da declaração estão certos no Resumo.
- Clique em “Transmitir” para enviar a declaração para a Receita Federal.
- Para ter um comprovante do documento, selecione a opção “Imprimir Recibo” da declaração transmitida.
Para que serve a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)?
A DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) serve para informar à Receita Federal o faturamento do CNPJ optante pelo Simples Nacional no ano-calendário anterior. Em 2024, a Pessoa Jurídica deve enviar os dados de faturamento de 2023 para manter o CNPJ ativo.
Como consultar a receita bruta anual MEI?
Para consultar a receita bruta anual MEI basta contabilizar todas as receitas recebidas do ano calendário. A regra se aplica a quem já possuía MEI antes de 2023, assim como àqueles que registraram o CNPJ em janeiro ou qualquer outro mês do ano.
Porém, se você não emite nota fiscal, é fundamental fazer um controle financeiro mensal com os valores faturados. Esse registro te auxiliará na hora de fazer o preenchimento da sua Declaração Anual do Simples Nacional.
Outra maneira de consultar a receita bruta faturada no ano é checar os extratos bancários da sua conta PJ e transações das vendas feitas por maquininha de cartão. Também é possível contabilizar a receita pela emissão de boletos para clientes ou qualquer outro meio de pagamento que você possa ter o controle dos recebimentos.
Quem deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional 2024 (DASN)?
A Declaração Anual do Simples Nacional é obrigatória para todos os microempreendedores com CPNJ ativo até 31 de dezembro de 2023 e atendem o regime Simples Nacional. É preciso enviar o documento independentemente do valor faturado. A DASN funciona como um fechamento do ano que passou para a sua empresa e, ainda que o valor de faturamento seja zerado, é preciso informá-lo.
Quais são os prazos de envio da Declaração Anual do Simples Nacional 2024 (DASN)?
O prazo de envio da DASN vai de 02 de janeiro a 31 de maio do ano calendário. Ou seja, é preciso enviar a Declaração Anual do Simples Nacional 2024 referente ao ano de 2023, até 31 de maio de 2024.
Esqueci de fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. E agora?
Se você esqueceu de fazer a Declaração Anual Simples Nacional da sua empresa é preciso regularizar a situação com a Receita Federal. Acesse o Portal do Empreendedor e realize os passos para enviar sua DASN. Ao finalizar o processo, será emitido o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), a multa calculada automaticamente, conforme os dias em atraso.
Qual o valor da multa por atraso de envio da Declaração Anual do Simples Nacional 2024 (DASN)?
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
Se o pagamento da multa for feito em até 30 dias, você receberá um desconto de 50% sobre o valor cobrado.
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Preencher a Declaração Anual Simples Nacional é um passo importante na jornada do empreendedor. O documento regulariza suas obrigações e deixa a sua empresa em dia com a Receita Federal.
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Resumindo
A DASN é uma declaração da Receita Federal que deve ser realizada por empreendedores que aderem ao regime Simples Nacional. A Declaração Anual do Simples Nacional é uma das únicas obrigações fiscais do MEI. O documento é feito diretamente no Portal do Empreendedor.
A Declaração Anual do Simples Nacional é obrigatória para todos os microempreendedores com CPNJ ativo até 31 de dezembro de 2023 e que atendem o regime Simples Nacional. Quem é MEI precisa enviar o documento independentemente do valor faturado. A DASN funciona como um fechamento do ano que passou para a sua empresa. Ainda que o valor de faturamento seja zerado, é preciso informá-lo.
O prazo de envio da DASN vai de 02 de janeiro a 31 de maio do ano calendário. Ou seja, é preciso enviar a Declaração Anual do Simples Nacional 2024 referente ao ano de 2023, até 31 de maio de 2024.