Como funcionam as leis trabalhistas na Espanha?

É preciso conhecer as leis trabalhistas na Espanha se você deseja trabalhar no país. A legislação é abrangente e estabelece uma série de direitos e deveres tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores. 

Entenda no artigo abaixo quais são as principais regras das leis trabalhistas na Espanha, os direitos e deveres do trabalhador. Vamos lá?

Como funcionam as leis trabalhistas na Espanha?

As leis trabalhistas na Espanha são estipuladas especialmente pela: 

• Constituição Espanhola;
• Estatuto de los Trabajadores;
• Decreto-lei 32/2021.

As principais regras para os trabalhadores na Espanha são:

• É obrigatório um contrato de trabalho;
• Muitos contratos de trabalho preveem 14 meses de salário: décimo terceiro (pago no Natal) e décimo quarto mês (pago no verão);
• Se houver demissão sem justa causa, o empregador deve pagar uma indenização ao trabalhador;
• Direito à greve;
• Licença maternidade e paternidade de 16 semanas (deve começar duas semanas antes da data prevista para o parto);
• Aviso prévio de 15 dias em caso de demissão;
• O salário mínimo na Espanha é 1.080 € (em 2023). 

Como funcionam as leis trabalhistas na Espanha – férias

Os trabalhadores na Espanha têm direito a 30 dias de férias remuneradas. Elas não podem ser substituídas por pagamentos em dinheiro, exceto em casos específicos, como a rescisão do contrato de trabalho. A remuneração das férias também deve incluir um adicional correspondente a um doze avos do salário anual do trabalhador.

Ainda, as férias também podem ser divididas em períodos menores, desde que um desses períodos tenha duração mínima de duas semanas consecutivas.

Espanha leis de segurança do trabalho

A legislação de segurança do trabalho na Espanha visa proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, os riscos de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. As principais leis de segurança do trabalho na Espanha são:

• Lei de Prevenção de Riscos Laborais: estabelece as medidas para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores, como identificação e avaliação de riscos e adoção de medidas preventivas;
• Regulamentos de Segurança e Saúde no Trabalho: estabelece medidas para prevenir riscos em setores e atividades específicas;
• Lei de Infratores e Sanções no Ordenamento Jurídico Laboral: define multas, interdição das atividades e até mesmo a responsabilidade penal dos empregadores que não cumprem as leis de segurança do trabalho. 

Jornada de trabalho na Espanha estipulada por lei

A jornada de trabalho na Espanha é de 40 horas semanais. No entanto, há flexibilidade para o trabalhador e empregador fazerem negociações. 

Ainda, há uma flexibilização conhecida como “compensação da semana”. Assim, o funcionário trabalha 40 horas numa semana e 48 horas na outra. Dessa forma, o trabalho aos sábados acontecerá de forma alternada, com folgas aos sábados e domingos. 

Como funciona a reforma trabalhista da Espanha?

No final de 2021, entrou em vigor na Espanha uma nova reforma trabalhista. O texto da lei da reforma trabalhista foi o resultado de diversas negociações, entre governo, empresas e sindicatos. Ainda, o novo texto substitui a reforma aprovada em 2012 durante a gestão do Partido Popular. 

A reforma visa corrigir as três principais disfunções do mercado de trabalho: desemprego elevado, precariedade, recurso excessivo para a demissão. Por isso, as mudanças estabelecem limitações à utilização de contratos a termo e estabelece novas regras de negociação coletiva. 

A Espanha o país que mais flexibilizou suas leis trabalhistas

Com a aprovação da reforma trabalhista em 2021, a Espanha se tornou o país que mais flexibilizou suas leis trabalhistas. 

Entenda as principais medidas introduzidas pela reforma trabalhista de 2021. 

Contrato por tempo indeterminado

O contrato por tempo indeterminado passou a ser o padrão. Enquanto isso, o contrato de tempo indeterminado passou a ser mais rigoroso e estabelecido apenas em circunstâncias específicas. A lei prevê um agravamento das penas por irregularidades com multas até 10 mil euros por cada trabalhador com irregularidades. 

Negociação coletiva

As disposições contidas nos acordos coletivos passaram a vigorar mesmo após o término do prazo estabelecido até que um novo acordo seja firmado entre as partes. Também, a empresa não tem mais prevalência da negociação empresarial sobre a negociação coletiva. 

Redes de segurança social 

A reforma simplificou o processo de acesso às ERTE (Expediente de Regulacion Temporal de Empleo) para ajudar empresas em dificuldade. 

Contratos de construção e descontínuos 

No setor de construção, os contratos de trabalho ou de prestação de serviços também serão por prazo indeterminado. Ao terminar a atividade em um canteiro, o trabalhador deve ser realocado em outro canteiro ou incluído em programas de treinamento e requalificação profissional. 

Diferenças nas leis trabalhistas entre Brasil e Espanha

Existem algumas semelhanças e diferenças entre as leis trabalhistas da Espanha com o Brasil. Entenda as principais:

	Espanha	Brasil
Jornada de trabalho máxima	Há a “compensação da jornada”, sendo 40 horas em uma semana e 48 em outra	44 horas semanais
Licença maternidade	16 semanas	120 dias
Licença paternidade	16 semanas	5 dias (podendo ser 20 dias)
Contrato de trabalho	São feitos contratos de trabalho	O trabalhador tem sua “carteira assinada”
Aviso prévio	15 dias	30 dias
Idade mínima	16 anos	16 anos

Agora que você já sabe como são as leis trabalhistas na Espanha, aproveite e descubra formas econômicas de realizar as suas transferências internacionais do Brasil para o exterior.

Perguntas frequentes