DAS: o que é, como emitir e pagar a guia do MEI

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), é fundamental entender o que é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), guia de pagamento mensal que reúne os tributos obrigatórios da categoria e garante benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e regularização do CNPJ.

Neste artigo, vamos explicar como funciona o DAS, onde emitir a guia e quais são os prazos e valores, para que você mantenha sua empresa em dia sem complicações. Continue lendo e tire todas as suas dúvidas!

O que é o DAS MEI?

O DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal de pagamento dos impostos do Microempreendedor Individual (MEI). Esse documento reúne todos os tributos devidos em um único boleto, facilitando a arrecadação.

A abertura do MEI é gratuita, mas o pagamento do DAS é obrigatório e mensal. O valor é fixo e tem uma taxa tributária reduzida e única, sem variação conforme o faturamento, permitindo um melhor planejamento financeiro. 

Quanto custa o DAS MEI?

A guia DAS tem um valor fixo mensal, que muda apenas de acordo com a atividade da empresa. Ela reúne os custos de contribuição do INSS, ISS e/ou ICMS. O valor da contribuição do INSS é de 5% do salário mínimo, que em 2025 está R$ 1.518,00, portanto, o recolhimento do MEI 2025 passou para R$ 75,90. 

Valores inclusos na guia DAS MEI

• Previdência Social: 5% do salário mínimo.
• ISS: R$ 5,00 para empresas de serviços.
• ICMS: R$ 1,00 para bens e empresas de manufatura. 

Como emitir o DAS MEI?

1. Acesse o site do sistema PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual);
2. Informe o CNPJ e clique em continuar;
3. Vá em “Emissão da guia de pagamento DAS”;
4. Informe o ano-calendário;
5. Escolha o mês para o pagamento e vá em “Apurar/Gerar DAS”;
6. Salve o boleto em PDF ou imprima. Pague o boleto pelo código de barras ou QRcode via PIX. 

Atenção ao prazo para emitir e pagar o DAS MEI

O DAS MEI deve ser emitido e pago todos os meses antes do dia 20, data de vencimento da guia. Caso prefira, é possível pagar vários meses de uma só vez, selecionando os períodos desejados antes de gerar o boleto, desde que essa opção esteja disponível no sistema.

Se a emissão for feita após o dia 20, a guia já será gerada com juros e multa pelo atraso. Por isso, é essencial se programar para evitar encargos e manter o CNPJ sempre regularizado. 

Onde pagar o DAS MEI?

Você pode pagar o boleto DAS MEI pelo internet banking, em uma casa lotérica ou agência bancária. Também é possível utilizar o QR Code gerado e realizar o pagamento via PIX. 

Além disso, clientes do Banco do Brasil com acesso ao Internet Banking podem fazer o pagamento online via débito em conta corrente. Para isso, basta optar pela opção “Pagar Online” após gerar a guia DAS MEI. Assim, será gerado um documento para pagamento por meio de débito. 

O que acontece se o MEI não pagar o DAS?

Se o MEI não pagar a guia DAS MEI, ele perde benefícios importantes, como auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade, pois esses direitos dependem da contribuição mensal.

Além disso, o MEI deverá pagar multas e juros sobre os valores atrasados. Em casos de atraso prolongado, pode acontecer a perda do seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), assim não será possível emitir notas fiscais MEI e o empreendedor terá dificuldade para obter crédito, já que algumas linhas de financiamento exigem a regularidade do CNPJ.

Outro problema é a inscrição na dívida ativa da união, dos estados e/ou dos municípios, levando a cobranças judiciais e restrições no CPF do empreendedor e no CNPJ.

Para evitar esses problemas, o MEI pode regularizar os débitos antes que sejam inscritos na dívida ativa, negociando e parcelando os valores em atraso no programa PGMEI. 

Perguntas frequentes