Desembaraço aduaneiro: o que é e como funciona

O desembaraço aduaneiro é um processo necessário em importações e exportações para verificar a regularidade das mercadorias. Seu objetivo é garantir que o procedimento aconteça com regularidade, evitando multas e punições para os envolvidos. 

Entenda no artigo abaixo o que é desembaraço aduaneiro e como funciona. Ainda, veja os documentos necessários para o procedimento. 

O que significa o desembaraço aduaneiro?

O desembaraço aduaneiro é o processo que libera a entrada das mercadorias adquiridas no exterior dentro do território brasileiro. No processo de importação, o desembaraço aduaneiro é uma das últimas etapas porque indica que a operação já está finalizada para o governo federal.

Esse procedimento consiste em verificar os documentos e os dados que foram declarados pelo exportador. O objetivo da verificação é confirmar que a importação está seguindo o que determina a legislação brasileira. Com isso, estando tudo de acordo, o desembaraço aduaneiro registra que a verificação foi feita e concluída, assim as mercadorias são liberadas.

Como funciona o desembaraço aduaneiro?

Ao chegar na alfândega, o pedido do importador entra em uma fila de espera de conferência aduaneira. Cada pedido passa por essa verificação, com o objetivo de identificar as possíveis irregularidades no pedido. Estando tudo certo, começa o processo de desembaraço aduaneiro.

O procedimento é feito no Siscomex, sistema onde constam as informações de registro, acompanhamento e controle de todas as operações de comércio exterior. O sistema é utilizado para fazer a expedição e a liberação da mercadoria. 

Assim, o processo de desembaraço aduaneiro acontece em três etapas, entenda:

• 1º passo: a mercadoria chega na alfândega e entram na lista de espera para análise de irregularidades.
• 2º passo: a mercadoria passa pela verificação, pelo desembaraço e vai para o cadastro no Siscomex. 
• 3º passo: o registro gera um comprovante de importação. O documento, emitido pela Receita Federal, comprova a regularidade da importação e libera a mercadoria para o importador.

Quanto tempo demora o processo de desembaraço aduaneiro?

O desembaraço aduaneiro demora até 8 dias para ser concluído, quando está tudo certo e não há irregularidades.  Esse tempo pode ser maior, especialmente quando as mercadorias forem fiscalizadas por vários órgãos diferentes ou os documentos não estejam corretos. 

No entanto, caso o desembaraço não aconteça em até oito dias, será caracterizado como excesso de prazo, segundo o Artigo 4º, do Decreto de Lei nº 70.235/72. 

Quem paga o desembaraço aduaneiro?

Quem paga o desembaraço aduaneiro é o próprio importador, que deve pagar um profissional credenciado ou um despachante. O valor é pago direto ao profissional, de acordo com o projeto de importação. O mesmo deve ser feito para a emissão da Declaração da Importação e eventuais taxas que possam incidir. 

Caso a Receita Federal identifique divergências no valor declarado da remessa, a mercadoria pode ser taxada de 60% a 400% no valor do item.

Ainda, no registro da Declaração de Importação, o importador paga todos os impostos e custos com a importação. Vale lembrar que as mercadorias são fiscalizadas apenas após o pagamento. 

Quais mercadorias passam pelo desembaraço aduaneiro?

Todas as mercadorias que chegam ao Brasil devem passar pela fiscalização. Itens com objetivo de revenda no Brasil devem chegar ao desembaraço via Declaração Simplificada de Importação.

Além disso, não têm valor mínimo de compras no exterior, mas o máximo é até 3 mil dólares por vez. Caso os valores estejam irregulares, o importador pode ter de pagar taxas. 

Existem alguns tipos de mercadorias que não passam pelo processo de desembaraço. Ou seja, não serão desembaraçadas e não poderão entrar no país. Veja quais são:

• Com exigência de crédito tributário pendente de atendimento;
• Consideradas nocivas à saúde, à segurança pública, ao meio ambiente ou produtos que não atendem aos controles sanitários;
• Alvo de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada e que não contenham garantia prévia.

Quais são os documentos necessários para fazer o desembaraço aduaneiro?

Para fazer o desembaraço aduaneiro corretamente, é preciso apresentar diversos  documentos. Entenda quais são: 

Fatura comercial

Fatura comercial ou Invoice é um documento internacional exigido em todos os processos de liberação aduaneira, pois é onde estão as informações referentes à negociação internacional.

Packing list

Contém as informações sobre volume, dimensões, peso bruto e líquido, quantidade e outros dados sobre os produtos embarcados. Apesar de não ser obrigatório, facilita o processo de conferência. 

Conhecimento de embarque

Documento que informa dados importantes sobre as operações de transporte. Nele é apontado qual tipo de transporte internacional foi contratado, comprove a posse da mercadoria, consta a descrição das operações de transporte e comprove o recebimento da carga e sua entrega obrigatória no destino.

Certificado de Origem

É obrigatório e comprova a origem da mercadoria. É de responsabilidade do exportador, junto às autoridades aduaneiras no momento do envio da carga. Ele ajuda na identificação de reduções ou isenções de impostos. 

Manifesto de carga

Deve ser apresentado nas fronteiras terrestres abrangidas pelo Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/ Declaração de Trânsito Aduaneiro – MIC/DTA (transporte rodoviário), o ATIT (Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre) ou o Conhecimento-Carta de Porte Internacional/Declaração de Trânsito Aduaneiro-TIF/DTA (transporte ferroviário).

Licença de Importação

A Licença de Importação não é um documento obrigatório em todos os processos. No entanto, nos casos em que for requisitada, sua solicitação deve ser feita de acordo com as exigências da lei. O registro é feito pelo importador ou pelo representante legal do Siscomex.

Declaração de Importação (DI)

A Declaração de Importação é um documento eletrônico onde constam as informações sobre a mercadoria que foi importada, carga, volume, unidade de transporte, peso e medidas e outros dados referentes à importação. 

Nota Fiscal de Entrada

A Nota Fiscal de Entrada é emitida pelo importador depois da nacionalização da mercadoria. O documento serve como base para a contabilidade nos livros de registro e para apontar os pagamentos dos tributos envolvidos no processo. A NFE também é utilizada para acompanhar o transporte da mercadoria até o seu destino.

Guia do ICMS

O Guia do ICMS é um comprovante do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Todos os produtos comercializados fora de seu Estado sofrem incidência desse tributo. O recolhimento é feito por meio da guia, no próprio Estado ou por meio de uma Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

GLME

Em alguns casos, em que não há incidência de ICMS, a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) é emitida. A GLME comprova a não obrigatoriedade do ICMS.

Comprovante de importação

É emitido depois que a fiscalização faz a conferência aduaneira. No documento são comprovadas as informações apresentadas no registro do Siscomex e é o documento final do processo de despacho aduaneiro.

Perguntas frequentes