Direito previdenciário: o que trata e quem tem direito

O direito previdenciário é uma área do direito público que trata dos benefícios oferecidos pelo sistema de seguridade social, garantindo proteção e amparo aos trabalhadores em momentos de necessidade. 

Seja por aposentadoria, auxílio-doença ou salário-maternidade, o direito previdenciário assegura a dignidade e a segurança econômica dos cidadãos. Com isso, é importante entender como ele funciona, quem tem direito aos benefícios e quais são os principais princípios que norteiam essa área do direito.

Neste artigo, você vai descobrir tudo o que precisa saber sobre o direito previdenciário, desde os conceitos básicos até quem pode usufruir dos benefícios. Continue lendo para se informar!

O que é Direito Previdenciário?

O Direito Previdenciário é um ramo do direito público que regula a Seguridade Social, em especial a Previdência Social. Ele trata das normas, direitos e obrigações relacionados à proteção social de cidadãos, assegurando que trabalhadores e seus dependentes tenham acesso a benefícios em momentos de necessidade, como aposentadoria, pensão, auxílio-doença e outros previstos em lei.

O que é direito à previdência?

O direito à previdência é o acesso a benefícios oferecidos pela Previdência Social, garantido aos segurados que contribuem regularmente ao sistema. Ele tem o objetivo de assegurar renda ou suporte financeiro em situações como aposentadoria, invalidez, doença, morte ou maternidade. 

Para as seguradas da Previdência Social, o tempo mínimo de contribuição é de 30 anos, enquanto para os segurados, o requisito é de 35 anos de contribuição. Esses benefícios garantem subsistência tanto ao trabalhador quanto a seus dependentes em momentos de necessidade.

O que trata o Direito Previdenciário?

O Direito Previdenciário trata da regulamentação das relações jurídicas envolvendo a Previdência Social, tanto no que diz respeito ao custeio (pagamento de contribuições) quanto à concessão de benefícios aos segurados e seus dependentes. Ele estabelece os critérios para concessão de aposentadorias, pensões, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, além de definir as obrigações tributárias para o financiamento desse sistema.

Dessa forma, ele assegura uma renda ao trabalhador em situações que o obriguem a interromper suas atividades, como acidente, doença, maternidade, invalidez, prisão, falecimento ou aposentadoria.

Quem tem direito ao Direito Previdenciário?

Tem direito ao Direito Previdenciário indivíduos que se tornam segurados, como trabalhadores de carteira assinada que se tornam automaticamente. Porém, todos os cidadãos brasileiros, a partir dos 16 anos de idade, como estudantes e donas de casa, podem se inscrever no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e contribuir, mensalmente, para ter acesso aos benefícios.

Lista de segurados do Direito previdenciário

• Empregado: trabalhador com carteira assinada que realiza serviços de natureza não eventual a empregador mediante recebimento de salário.
• Empregado doméstico: trabalhador com carteira assinada que presta serviços em residências de outra pessoa.
• Trabalhador avulso: quem presta serviço a diversas empresas, sem vínculo de emprego, contratado por sindicatos ou órgãos gestores de mão de obra.
• Contribuinte individual: autônomo que presta serviço de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício.
• Segurado especial: quem exerce atividade individualmente ou em regime de economia familiar, como pescador artesanal.
• Segurado facultativo: maior de 16 anos que não possui renda própria, mas contribui para a Previdência Social, como estudante ou dona de casa.

Requisitos para se tornar um segurado do direito previdenciário

• Empregado/Empregado doméstico deve estar trabalhando e ter a Carteira de Trabalho assinada.
• Trabalhador avulso deve possuir cadastro e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra.
• Contribuinte individual deve inscrever-se e pagar as contribuições mensalmente pelo guia de recolhimento. Os MEI devem optar pelo Simples Nacional.
• Segurado Especial deve comprovar o exercício da atividade rural ou pesqueira.
• Segurado Facultativo deve se inscrever e pagar as contribuições mensalmente.

Quais são os direitos previdenciários?

Os direitos da Previdência Social incluem aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família, garantindo proteção de renda em situações como doença, acidente de trabalho, velhice, maternidade, morte ou reclusão.

Quanto é o salário de um previdenciario?

O salário de um previdenciário varia entre R$ 1.412 e R$ 7.786,02, dependendo do tipo de benefício e do tempo de contribuição. Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.412, esse valor passou a ser a base mínima dos benefícios pagos pelo INSS em 2024.

Lista de benefícios previdenciários e quem tem direito

4 tipos de aposentadorias

1. Aposentadoria por idade: todos os segurados.
2. Aposentadoria por tempo de contribuição: todos trabalhadores, menos quem contribui pelo Plano Simplificado.
3. Aposentadoria especial: trabalhador que comprove exposição a agentes físicos, químicos e biológicos prejudiciais à saúde.
4. Aposentadoria por invalidez: todos os segurados.

4 tipos de benefícios para a família

1. Salário-Maternidade: todas as seguradas 
2. Salário-Família: empregado, incluindo doméstico, e trabalhador avulso
3. Auxílio-Reclusão: dependentes dos segurados.
4. Pensão por morte: dependentes dos segurados.

2 tipos de benefícios por incapacidade

• Auxílio-Doença: todos os segurados
• Auxílio-Acidente: empregado, incluindo o doméstico, trabalhador avulso e segurado especial

O Direito Previdenciário assegura trabalhadores em caso de aposentadoria, doença ou invalidez

O Direito Previdenciário é uma forma de garantir proteção e segurança econômica para trabalhadores e seus dependentes em situações de vulnerabilidade. Seja em casos de aposentadoria, doença, invalidez, acidente ou até mesmo morte, o sistema previdenciário assegura que o indivíduo tenha uma renda para manter sua subsistência. 

Esse direito promove a dignidade humana, oferecendo amparo em momentos críticos da vida laboral e pessoal. Ao garantir esses benefícios, o Estado contribui para a estabilidade social, protegendo os trabalhadores contra incertezas e imprevistos que podem comprometer seu bem-estar e o de suas famílias.

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Resumindo

Crédito de imagem: Envato Elements