Afinal, o que é a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

A ESC realiza operações de empréstimo, financiamento e desconto de título de crédito para pessoas jurídicas que se enquadram como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Neste artigo, você vai entender mais sobre o conceito de Empresa Simples de Crédito e como ela funciona na prática. Se você é MEI, microempresário ou empresário de pequeno porte, continue a leitura e aprofunde o seu conhecimento sobre o assunto.

O que é a Empresa Simples de Crédito?

A Empresa Simples de Crédito foi criada pelo governo para incentivar o mercado e impulsionar a economia nacional.

Ela pode ser conceituada como sendo um novo tipo de negócio que realiza operações de empréstimos e financiamentos exclusivamente para pequenas empresas, ou seja, Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas e Empresas (ME) de Pequeno Porte (EPP).

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional) o objeto social deste tipo de empresa será:

“a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, a serem realizados exclusivamente com recursos próprios e tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.”

Quais são as principais características e regras que devem ser seguidas pelas ESCs?

De forma geral, podemos resumir em dez as principais regras que devem ser seguidas pelas Empresas Simples de Crédito. Confira quais são elas:

1. só podem oferecer empréstimos, financiamentos e descontos de título de crédito para microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte e microempresas;
2. não podem utilizar nome ou fazer alusão a um banco já que ESCs não são consideradas instituições bancárias;
3. poderá adotar apenas um dos seguintes modelos de empresa: sociedade limitada, empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);
4. o volume de operações será limitado ao seu capital social, o que significa que a ESC só pode emprestar aos seus clientes recursos próprios;
5. a ESC não pode contrair empréstimos para emprestar mais recursos aos seus clientes;
6. a pessoa física só pode participar de uma ESC e está proibida a abertura de filiais;
7. o regime de tributação será, obrigatoriamente, pelo Lucro Real ou Presumido. Desta forma fica proibido o enquadramento no regime do Simples Nacional;
8. a atuação da ESC está restrita ao seu município de inscrição e arredores;
9. a receita bruta atual não pode ser superior a R$ 4,8 milhões;
10. a fonte de receita da ESC será oriunda, de forma exclusiva, dos juros recebidos das operações de empréstimo e financiamento realizadas.

Como funciona uma ESC?

Uma ESC funciona de forma bem simples. Ela realizará operações por meio de contratos, sendo que cada uma das partes interessadas ficará com uma cópia do mesmo. Ou seja, um contrato para a ESC e o outro para a empresa tomadora do crédito.

As partes não podem movimentar dinheiro em espécie, por isso o crédito deve ser feito apenas mediante operações de débito ou crédito nas contas das partes, sempre em nome da pessoa jurídica contratante e da Empresa Simples de Crédito.

Vale destacar que o pagamento pelo devedor pode ser por transferência entre contas ou por meio de boleto, sendo o primeiro o mais indicado.

Todas as operações realizadas devem ser informadas a uma entidade registradora autorizada pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM) ou pelo Banco Central.

Como abrir uma ESC?

Se você é pessoa física e ficou interessado em abrir uma Empresa Simples de Crédito, saiba que o processo demanda o cumprimento de uma série de requisitos. Confira um passo a passo simples com as principais etapas para abertura da ESC:

1. definição da forma de atuação: você vai trabalhar individualmente ou vai ter uma sociedade?
2. definição do tipo de empresa: a sua ESC será do tipo Empresário Individual? EIRELI? Ou Sociedade Limitada?
3. definição do capital social: qual será o capital da sua empresa? Vale lembrar que o valor do capital social deverá ser integralizado em moeda corrente na abertura do negócio.
4. definição do município sede: qual será o município em que a sua ESC vai atuar?
5. entrar em contato com a prefeitura: depois de escolher o município de atuação você deve entrar em contato com a prefeitura para verificar as exigências para abertura do negócio e para obtenção do alvará;
6. escolha do contador: contratação de uma assessoria contábil que irá realizar a abertura do negócio e escrituração contábil;
7. definição do regime de tributação: vai ser lucro presumido ou lucro real?
8. elaboração do ato de constituição: o ato de constituição vai ser elaborado considerando o tipo de empresa escolhido por isso poderá ser um contrato social, um ato constitutivo ou um requerimento de empresário;
9. definição do nome empresarial: qual será o nome empresarial da sua ESC? Depois de definir o nome você deverá fazer uma consulta prévia de disponibilidade na Junta Comercial do seu estado;
10. abertura da empresa na Junta Comercial bem como a inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) e Inscrição Municipal. A primeira deve ser feita na Receita Federal e a segunda na Prefeitura da sua cidade;
11. obtenção do alvará de funcionamento na prefeitura do município escolhido.

Como você pode ver, a Empresa Simples de Crédito é uma alternativa que foi criada pelo governo com o objetivo de melhorar a economia e facilitar o acesso ao crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Além disso, trata-se de uma boa oportunidade para quem quer abrir uma empresa e realizar empréstimos, já que a ESC pode ser aberta por qualquer pessoa física que atenda os requisitos legais mínimos.

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Resumindo: