O empréstimo consignado do Auxílio Brasil começou a ser pago nessa segunda-feira (10). No total, 12 instituições financeiras estão autorizadas a realizar empréstimos consignados aos beneficiários do Auxílio Brasil ou que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O Auxílio Brasil é um programa de transferência direta e indireta de renda. Ele é destinado às famílias de pobreza e extrema pobreza no país. Neste mês de agosto de 2022, são mais de 20 milhões de famílias beneficiadas pelo programa.
Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura deste artigo para entender melhor sobre o empréstimo consignado do Auxílio Brasil.
O empréstimo consignado do Auxílio Brasil foi regulamentado?
Sim, o empréstimo consignado do Auxílio Brasil foi regulamentado em 12 de agosto de 2022. O presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto que regulamenta alguns pontos da modalidade.
A Lei 14.431, que autoriza a operação, foi sancionada em 4 de agosto de 2022. Ela permite que os beneficiários solicitem um consignado em que a parcela não ultrapasse 40% do valor do repasse permanente de R$ 400. Ou seja, mensalmente, o valor pago deve ser de até R$ 160.
Vale destacar que os R$ 600 pagos atualmente não são considerados nesse cálculo, pois eles são provisórios.
Quando começa o pagamento do empréstimo do Auxílio Brasil?
O empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil começa a ser liberado pelo Governo em 10 de outubro. A Caixa liberou no dia 11 do mesmo mês.
Quais bancos estão fazendo empréstimo do Auxílio Brasil?
- Caixa Econômica Federal
- Banco Agibank S/A
- Banco Crefisa S/A
- Banco Daycoval S/A
- Banco Pan S/A
- Banco Safra S/A
- Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A
- Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
- Pintos S/A Créditos
- QI Sociedade de Crédito Direto S/A
- Valor Sociedade de Crédito Direto S/A
- Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A
Teto do consignado do Auxílio Brasil
De acordo com a regulamentação, o valor máximo que poderá ser contratado pelos beneficiários do Auxílio Brasil será aquele em que as parcelas não comprometam mais que 40% do valor mensal do benefício recebido.
Porém, um ponto importante a observar é que para esse cálculo o valor mínimo atual do benefício de R$ 600, que só vale até dezembro, não será válido. Os cálculos devem considerar o valor de R$ 400, que será o valor do benefício a partir de janeiro de 2023.
Portanto, o valor da parcela passará a ser de, no máximo, R$ 160.
Quais são os juros do empréstimo consignado do Auxílio Brasil?
A taxa de juros do empréstimo consignado do Auxílio Brasil não pode ser superior ao máximo de 3,5% ao mês. Também ficou definido o máximo de 24 parcelas para o empréstimo.
Vale destacar que cabe ao governo, por meio da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), realizar o desconto mensal das parcelas nos benefícios. Dessa forma o beneficiário irá receber apenas o valor restante, após a aplicação do desconto.
É obrigatório informar a taxa de juros aplicada e o custo efetivo do empréstimo no momento da contratação e fica proibida a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), além de outras cobranças e taxas administrativas, além de ser não ser permitida o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.
Quais as regras do empréstimo consignado do Auxílio Brasil?
Segundo a lei que libera o empréstimo consignado do Auxílio Brasil, as instituições financeiras autorizadas deverão seguir algumas regras. A seguir, falaremos um pouco sobre cada uma. Confira!
1. Taxa de juros tem teto
Os bancos não poderão cobrar uma taxa de juros acima de 3,5% ao mês. Entretanto, eles estão autorizados a negociar valores abaixo do teto. A Caixa, por exemplo, oferecerá 3,45%.
2. Há prazo máximo para pagamento
O prazo máximo para pagamento é de 24 meses, não podendo passar desse período. O valor das parcelas não deve ultrapassar os R$ 160 e será descontado diretamente do valor do benefício.
3. Liberação do dinheiro será em 2 dias úteis
O dinheiro do empréstimo consignado do Auxílio Brasil será liberado em 2 dias úteis após a aprovação e assinatura do contrato.
4. É preciso apresentar documentação
O beneficiário do Auxílio Brasil deverá apresentar documentação na solicitação do empréstimo consignado. Eles são: CPF e carteira de motorista ou RG. Além disso, deverá assinar um termo de autorização do processo de abertura e um questionário sobre orientações de educação financeiro.
5. Os bancos não podem fazer uma série de medidas
Os bancos e financeiras, aprovados pelo Ministério da Cidadania para liberação do empréstimo consignado do Auxílio Brasil, não poderão:
- cobrar Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e fazer outras cobranças administrativas;
- ligar para oferecer o consignado;
- designar prazo de carência para o empréstimo começar a ser descontado do benefício.
O que acontece se a pessoa perder o benefício do auxílio Brasil?
Caso o usuário perca o direito ao benefício do Auxílio Brasil após contratar o empréstimo consignado, as regras estabelecem que esse empréstimo não será cancelado, ou seja, a dívida continua.
Portanto, o beneficiário precisa se organizar bem antes de optar pelo empréstimo, tentando prever o pagamento seguro das parcelas até o final do prazo do contrato, depositando na sua conta o valor da parcela cobrada.
Empréstimo consignado do Auxílio Brasil pela Caixa Econômica Federal
A Caixa Econômica Federal começou a liberar o empréstimo consignado do Auxílio Brasil na terça-feira, 11 de outubro de 2022. No mesmo dia, a Caixa divulgou as regras para contratação do crédito. A instituição informou que cobrará uma taxa de juros de 3,45% ao mês, um pouco abaixo do teto de 3,5%.
Empréstimo consignado do Auxílio Brasil pelo Banco Pan
O Banco Pan já havia afirmado que aguardava a publicação da regulamentação para definir detalhes sobre a oferta para trabalhar com o empréstimo consignado do Auxílio Brasil.
Agora, depois da publicação da portaria, é preciso aguardar as comunicações do banco para saber se a instituição considera justos os critérios e se irão realizar o credenciamento junto ao Ministério da Cidadania para ofertá-lo.
Como estão os novos limites para empréstimo consignado para trabalhadores e aposentados?
O novo limite para empréstimo consignado para CLTs, servidores e pensionistas é de 40%.
Já para aposentados é de 45%. Os valores estão na Medida Provisória publicada pelo governo federal na quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Confira os novos valores para cada grupo.
1. Servidores públicos e empregados regidos pela CLT
Os servidores públicos e os empregados regidos pela CLT podem comprometer o limite de até 40% da renda líquida. O valor máximo é dividido em:
- 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis;
- 5% para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque.
2. Aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e beneficiários de Renda Mensal Vitalícia (RMV) e Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O limite máximo é de 45% do valor dos benefícios, distribuído em:
- 35% devem ser usados para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis
- 5% para operações contraídas por meio de cartão de crédito consignado — saques ou despesas
- 5% para gastos com o chamado cartão de benefícios
Como vimos ao longo do artigo, o decreto que regulamenta o empréstimo consignado do Auxílio Brasil foi publicado nesta sexta-feira (12). A Lei que autoriza a modalidade já havia sido sancionada no dia 4 de agosto de 2022.
Atualmente, apenas o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal demonstraram interesse em disponibilizar o serviço. Porém, qualquer instituição financeira credenciada ao governo federal poderá fazer o empréstimo aos beneficiários do Auxílio Brasil.
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Resumindo
O empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil começa a ser liberado nesta segunda-feira, 10 de outubro.
A lei permite que os beneficiários solicitem um consignado em que a parcela não ultrapasse 40% do valor do repasse permanente de R$ 400. Ou seja, mensalmente, o valor pago deve ser de até R$ 160. Vale destacar que os R$ 600 pagos atualmente não são considerados nesse cálculo, pois eles são provisórios.
Não há um valor máximo definido para a taxa de juros mensal aos benefícios do Auxílio Brasil. Ele vai ficar a critério de cada banco. Entretanto, é importante se atentar, pois elas podem ser 3 vezes maiores que de outros empréstimos consignados presentes no mercado.