Extrato MEI: saiba o que é, como tirar e como consultar

Um dos documentos importantes para quem é Microempreendedor Individual (MEI) é o extrato MEI. Com ele, é possível atestar que os pagamentos obrigatórios para esse tipo de empresa foram realizados adequadamente.

Embora seja considerada microempresa, também conta com obrigações legais que devem ser cumpridas para evitar transtornos com a lei. Nesse contexto, manter-se em conformidade com as normas é extremamente importante para o negócio. Continue a leitura e confira tudo sobre o assunto neste post!

O que é o extrato MEI?

O extrato MEI é um documento que comprova a quitação dos boletos pagos mensalmente para recolher os impostos pertinentes à atividade. O pagamento é pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.

Para que serve o extrato MEI?

O extrato MEI serve para comprovar que a empresa está regularizada junto à Receita Federal, verificar se há débitos ou pendências e garantir conformidade com obrigações legais. 

Vale a pena mencionar que o extrato MEI é útil para o controle financeiro do próprio microempreendedor. Com o documento, é possível ter certeza de que não se esqueceu de nenhuma mensalidade do DAS e cumpriu com todas as obrigações fiscais.

Quais os documentos necessários para emissão do extrato MEI?

Os documentos necessários para emitir o extrato MEI são CNPJ, CPF e o código de acesso do Simples Nacional. A emissão do extrato de pagamento do SIMEI é gerada pelo Programa Gerador da DAS do Microempreendedor Individual – PGMEI, a mesma plataforma que são emitidas as guias mensais, segundas vias e consultas referentes à empresa.

O processo é muito simples, sendo necessário apenas a confirmação de alguns dados e em poucos minutos o extrato estará pronto para ser impresso. Após concluir a emissão, lembre-se de armazenar o documento no formato físico e digital, de forma segura, para consultar sempre que for necessário.

Como tirar o extrato MEI?

1. Acesse o site do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/);
2. clique na opção MEI Serviços;
3. preencha os dados com CNPJ, CPF do responsável e Código de Acesso;
4. caso não tenha ou não lembra o Código de Acesso, clique em “Solicitar ou alterar Código de Acesso”;
5. na seção “Cálculo e Declaração”, clique na opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”;
6. clique em “Consulta Extrato/Pendências” e, depois, “Consulta Extrato”;
7. defina o ano de referência;
8. no final da página, clique em “Imprimir Extrato (PDF)” para fazer o download.

As informações descritas no extrato MEI apresentam as guias DAS MEI que foram geradas (pagas ou não). Sendo assim, funciona como uma certidão negativa de débitos e ajuda a identificar se algo ficou sem pagar, além de organizar as obrigações tributárias.

Qual a diferença entre o extrato DAS e extrato DASN?

O extrato DAS é o documento que comprova os pagamentos tributários feitos pelo microempreendedor mensalmente. Já a Declaração Anual de Faturamento (DASN) é um documento enviado pelo MEI para informar sobre o faturamento total da empresa no ano anterior. Os dois documentos são essenciais para a conformidade fiscal do MEI.

O extrato DAS é o documento que apresenta a relação de pagamentos feitos pelo microempreendedor. Ele inclui a quitação da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os tributos, sendo ISS para prestadores de serviço e ICMS para venda de produtos.

Já a DASN é um documento enviado pelo MEI anualmente, geralmente até o dia 31 de maio do ano seguinte ao do faturamento. Nela, é preciso identificar qual foi o ganho auferido no ano-base. Isso é feito ao detalhar a receita obtida em cada tipo de atividade (comércio e indústria ou prestação de serviço).

Como regularizar as pendências em relação ao DAS?

Para regularizar as pendências em relação ao DAS:

1. acesse o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor);
2. clique em “Já sou MEI” e, depois, em “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos”;
3. vá em “Boleto de Pagamento” ou “Pagamento On-line”;
4. digite seu CNPJ e clique em “Continuar”;
5. clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, informe o Ano-Calendário e aperte “Ok”.

As mensalidades atrasadas aparecerão com o valor original acrescido de multa e juros.

Para parcelar as pendências em relação ao DAS:

1. Acesse o site do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/);
2. clique na opção MEI Serviços;
3. preencha os dados com CNPJ, CPF do responsável e Código de Acesso;
4. caso não tenha ou não lembra o Código de Acesso, clique em “Solicitar ou alterar Código de Acesso”;
5. em “Parcelamento”, selecione uma das opções que se encaixa ao seu pedido e siga as instruções.

Vale lembrar que, para solicitar o parcelamento das dívidas, é preciso enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN) que estiver pendente.

Qual a diferença entre extrato do MEI e CCMEI?

O extrato MEI apresenta o histórico de pagamentos da DAS, apontando a regularização tributária do microempreendedor. Já o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é a declaração do registro do MEI que compra a sua existência.

Sendo assim, o extrato do MEI pode ser emitido anualmente para apresentar todos os pagamentos da DAS realizados no último ano. Já o CCMEI é emitido ao dar abertura ao CNPJ de MEI e formalizar o negócio ou quando houver alteração no cadastro.

No CCMEI é possível encontrar informações como o número do CNPJ, nome da empresa, nome do empreendedor, capital social, data da situação cadastral, as atividades permitidas como MEI etc. Esse certificado pode ser utilizado sempre que for necessário atestar que a empresa existe.

Como comprovar o recolhimento de impostos pelo extrato MEI?

Para comprovar o recolhimento de todos os impostos como Microempreendedor Individual, basta apresentar o extrato MEI ou os comprovantes das guias da DAS pagas. Nesse caso, basta emitir o documento conforme o período de comprovação para ter acesso ao montante que foi quitado nesses meses.

No geral, manter a sua empresa regularizada ajuda a evitar contratempos. Por esse motivo, vale a pena emitir e manter o extrato MEI sempre atualizado para certificar que as atividades do negócio estão em conformidade legal.

O que acha de continuar por dentro do mundo dos negócios? Acompanhe a Remessa Online no Facebook, Instagram, X (antigo Twitter), LinkedIn e YouTube e não perca as novidades!

Resumindo