Invoice com NCM errado pode gerar multa?

Errar o NCM na invoice pode ser considerada uma transgressão e resultar em multa para o emissor da fatura. Isso acontece porque o código NCM fornece informações ao governo sobre o produto a ser importado ou exportado, como qual a tributação adequada. Por isso, é importante saber disso para orientar os procedimentos administrativos e aduaneiros para o comércio internacional.

Se você deseja saber se invoice com NCM errado pode gerar multa, continue lendo este artigo! A seguir, tiramos todas as dúvidas sobre essa pergunta.

O que é NCM na invoice?

O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código de oito dígitos utilizado para classificar mercadorias na importação e exportação dentro dos países do Mercosul. Em vigor desde 1995, a numeração permite identificar um produto segundo objetivos estatísticos, tributários e administrativos.

Para que serve NCM na invoice?

NCM na invoice serve para identificar produtos comercializados no Mercosul. Assim, é possível usar esse código para calcular os tributos de exportação e importação, como Imposto de importação (II), Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e Imposto sobre produtos industrializados (IPI).

É obrigatório ter NCM na invoice?

Não é obrigatório ter NCM na invoice, segundo o regulamento aduaneiro. No entanto, o anexo IV da IN RFB nº 800/2007 determina que o código é necessário no CE-Mercante, programa da Receita Federal que gerencia importações e exportações por via marítima. Então você deve saber o NCM do seu produto para informá-lo no CE-Mercante, mas o preenchimento dessa informação é opcional na invoice.

Invoice com NCM errado pode gerar multa?

Invoice com NCM errado pode gerar multa de 1% do valor aduaneiro, segundo o artigo nº 711 do Regulamento Aduaneiro. O valor mínimo da punição é R$ 500, e ela pode chegar a até 10% da quantia total informada na Declaração de Importação (DI). O NCM na invoice serve especialmente para determinar a carga tributária, de forma que, quando o código está errado, todo o processo é afetado e a correção é inevitável.

Dicas para evitar erros com NCM na invoice

• Utilize ferramentas de consulta de NCM confiáveis para garantir a classificação correta dos produtos.
• O NCM pode ser atualizado, então mantenha-se informado sobre a legislação.
• Em caso de dúvidas, consulte um despachante aduaneiro ou um especialista em comércio exterior.
• Antes de emitir a invoice, revise todas as informações – incluindo o NCM – para evitar erros.

Preencha suas invoices com atenção

É importante preencher suas invoices com atenção para evitar multas e problemas legais. Ao realizar negociações internacionais, utilize ferramentas confiáveis e consulte especialistas para garantir que sua documentação esteja sempre correta. Que tal conhecer o gerador de invoice da Remessa Online? Essa é uma forma fácil e gratuita de emitir as suas invoices em inglês e português!

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