Errar o NCM na invoice pode ser considerada uma transgressão e resultar em multa para o emissor da fatura. Isso acontece porque o código NCM fornece informações ao governo sobre o produto a ser importado ou exportado, como qual a tributação adequada. Por isso, é importante saber disso para orientar os procedimentos administrativos e aduaneiros para o comércio internacional.
Se você deseja saber se invoice com NCM errado pode gerar multa, continue lendo este artigo! A seguir, tiramos todas as dúvidas sobre essa pergunta.
O que é NCM na invoice?
O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código de oito dígitos utilizado para classificar mercadorias na importação e exportação dentro dos países do Mercosul. Em vigor desde 1995, a numeração permite identificar um produto segundo objetivos estatísticos, tributários e administrativos.
Para que serve NCM na invoice?
NCM na invoice serve para identificar produtos comercializados no Mercosul. Assim, é possível usar esse código para calcular os tributos de exportação e importação, como Imposto de importação (II), Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e Imposto sobre produtos industrializados (IPI).
É obrigatório ter NCM na invoice?
Não é obrigatório ter NCM na invoice, segundo o regulamento aduaneiro. No entanto, o anexo IV da IN RFB nº 800/2007 determina que o código é necessário no CE-Mercante, programa da Receita Federal que gerencia importações e exportações por via marítima. Então você deve saber o NCM do seu produto para informá-lo no CE-Mercante, mas o preenchimento dessa informação é opcional na invoice.
Invoice com NCM errado pode gerar multa?
Invoice com NCM errado pode gerar multa de 1% do valor aduaneiro, segundo o artigo nº 711 do Regulamento Aduaneiro. O valor mínimo da punição é R$ 500, e ela pode chegar a até 10% da quantia total informada na Declaração de Importação (DI). O NCM na invoice serve especialmente para determinar a carga tributária, de forma que, quando o código está errado, todo o processo é afetado e a correção é inevitável.
Dicas para evitar erros com NCM na invoice
- Utilize ferramentas de consulta de NCM confiáveis para garantir a classificação correta dos produtos.
- O NCM pode ser atualizado, então mantenha-se informado sobre a legislação.
- Em caso de dúvidas, consulte um despachante aduaneiro ou um especialista em comércio exterior.
- Antes de emitir a invoice, revise todas as informações – incluindo o NCM – para evitar erros.
Preencha suas invoices com atenção
É importante preencher suas invoices com atenção para evitar multas e problemas legais. Ao realizar negociações internacionais, utilize ferramentas confiáveis e consulte especialistas para garantir que sua documentação esteja sempre correta. Que tal conhecer o gerador de invoice da Remessa Online? Essa é uma forma fácil e gratuita de emitir as suas invoices em inglês e português!
Resumindo
No campo NCM da invoice, deve-se preencher o código de oito dígitos correspondente ao produto conforme a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Se errar o NCM na invoice, é preciso pagar uma multa de 1% do valor aduaneiro, segundo o artigo nº 711 do Regulamento Aduaneiro. O valor mínimo da punição é R$ 500, e ela pode chegar a até 10% da quantia total informada na Declaração de Importação (DI).