LGPD para startups: como funciona na prática?

O termo LGPD se refere à Lei Geral de Proteção de Dados, ou Lei n. 13.709/2018 que está em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020. Ela exige atenção das empresas para se adequar às regras previstas e evitar as penalidades que podem ser aplicadas em caso de desobediência.

Nas startups, os impactos podem ser maiores, especialmente devido ao uso maior da tecnologia e todos os dados envolvidos nos negócios. Ainda, a busca pela aceleração exige cuidados na adaptação de sistemas e ferramentas utilizadas.

Neste conteúdo, esclarecemos as principais informações sobre a LGPD para startups e a sua aplicação prática. Continue lendo para saber mais!

Quais são os principais pontos da LGPD?

A LGPD parte do princípio que os titulares dos dados devem ter seus direitos respeitados. O que inclui o direito à privacidade, liberdade de expressão, autodeterminação informativa e inviolabilidade da honra e imagem.

Ainda, trata dos direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade, entre outros princípios que devem ser observados. Mas qual é a relação disso com os dados?

Com a transformação digital, mais pessoas estão inseridas no universo de informações de sistemas que podem ser compartilhados e utilizados pelas empresas.

No entanto, notícias sobre vazamentos e uso indevido dos dados, inclusive para manipulação de ações do mercado, começaram a ser frequentes. Isso evidenciou a falta de regulamentação, tornando essencial o desenvolvimento da LGPD. Diante disso, ela aborda questões importantes como:

1. Regras sobre quando e como deve ser feito o tratamento de dados dos titulares;
2. Inclusão da necessidade de consentimento expresso para o tratamento de dados;
3. Informações de como os dados serão utilizados;
4. Diferença em relação aos dados sensíveis que devem ter consentimento específico e com informação sobre a finalidade;
5. Direitos do titular, como: acessar, corrigir, confirmar ou solicitar a exclusão de dados.

Outro tema abordado é a transferência internacional de dados, elencando as situações em que isso pode acontecer e os requisitos para a validade dos contratos que tratam dessa possibilidade. Além disso, ela prevê sanções para os casos de desobediência da lei.

Por que é preciso se adequar à LGPD para startups?

Como estratégia utilizada pelas startups a fim de conquistar o mercado, costuma contar o armazenamento de um grande volume de dados. Eles são usados para traçar estratégias de marketing, desenvolver planos de negócios e selecionar os melhores talentos ou parcerias.

Logo, é preciso ter sistemas adequados e políticas bem definidas para que não aconteçam vazamentos e outros problemas. O primeiro motivo é que isso prejudica a imagem da empresa. Quando os ataques acontecem, os problemas de não confidencialidade dos dados deixam as pessoas inseguras.

Ainda, se a empresa for nova, isso pode ser o suficiente para frear o crescimento e todo o plano de negócio. Outro problema são as sanções que vão desde advertências simples às consequências mais graves, como:

1. Multas de até 2% do faturamento da empresa no último exercício, limitado a R$ 50 milhões, por infração cometida;
2. Divulgação da infração após a ocorrência confirmada;
3. Bloqueio dos dados que faz parte da infração até que sejam regularizados;
4. Exclusividade dos dados;
5. Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados;
6. Suspensão das atividades que utilizam dados pessoais;
7. Proibição parcial ou total de atividades que envolvam tratamento de dados.

Dessa maneira, é possível entender que o descumprimento da lei, afeta o andamento do negócio. Por meio de prejuízos financeiros, problemas nos processos internos e danos à própria imagem da startup.

Como implementar as regras em sua empresa?

Devido à importância da LGPD para startups, é fundamental se adequar às normas. Se a empresa ainda não implementou as medidas necessárias, vale conhecer as principais práticas. Conheça:

1. Estude a legislação para entender as ações necessárias;
2. Mapeie os processos que utilizam dados para identificar pontos de melhoria, ameaças e vulnerabilidades;
3. Implemente softwares que atendam aos requisitos legais em relação às medidas de segurança;
4. Revise os contratos, termos de uso e políticas de privacidade de todos os sistemas físicos e digitais, incluindo sites, aplicativos e outros itens acessados por terceiros;
5. Priorize a informação clara e objetiva dos titulares, seguindo todos os termos da LGPD sobre a coleta de autorização;
6. Invista em treinamentos e capacitações para que a equipe da empresa entenda a importância da lei e seus impactos;
7. Tenha um profissional responsável pelos dados, o Data Protection Officer (DPO), exigido pela lei.

Aproveite para redefinir os processos de comunicação com os titulares dos dados. Assim, você conseguirá viabilizar o atendimento dos direitos de acesso, alteração, atualização e exclusão das informações solicitadas.

Ademais, é preciso implementar um processo constante de mapeamento e acompanhamento do fluxo de dados. A partir disso é possível realizar melhorias constantes para evitar irregularidades e aumentar a segurança.

Caso tenha dúvidas sobre a adequação legal ou os documentos necessários sobre a autorização do tratamento de dados e outros detalhes legais, procure auxílio jurídico. Desse modo, a startup reduz os riscos e terá mais segurança ao implementar a LGPD.

Existem outras normas que a empresa deve observar?

As empresas precisam ter atenção às diversas leis que tratam dos direitos referentes à personalidade, privacidade e honra das pessoas, como a Constituição Federal e o Código Civil. No cenário internacional existem outras normas que também precisam ser observadas.

Uma das principais é a General Data Protection Regulation (GDPR), ou Regulamento Geral de Proteção de Dados, em português. Essa é uma Lei da União Europeia que serviu de inspiração para a LGPD. Assim, quando se trabalha com dados de pessoas que residam na região, é necessário ter consciência das regras.

Para não ter problemas, é melhor contar com uma consultoria. Dessa forma, os profissionais fazem um diagnóstico da sua empresa e indicam as melhores práticas para não ter problemas na justiça brasileira ou internacional.

Ainda, para quem trabalha com importação ou exportação, vale procurar boas parcerias para as transações internacionais. Na Remessa Online, por exemplo, você tem acesso a uma plataforma digital que realiza as transferências com agilidade, segurança e taxas mais atrativas.

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