MEI: quem pode ser Microempreendedor Individual e quais os custos?

O MEI é uma modalidade empresarial que torna fácil a realização do sonho de ter liberdade profissional e trabalhar por conta própria.

Ter o próprio negócio é o sonho de muitos brasileiros, que buscam maior autonomia e qualidade de vida. Para isso, o modelo Microempreendedor Individual — MEI é a melhor alternativa e permite que profissionais trabalhem de forma regularizada.

Criado em 2008, o MEI é uma forma importante para regularizar atividades econômicas de pessoas que não tem sócios — ou seja, é possível ter um CNPJ, usufruir de benefícios da Previdência Social e emitir notas fiscais normalmente.

Se você deseja entender melhor sobre esse assunto e começar a planejar a sua vida profissional, então veio ao lugar certo! Continue a leitura deste post e saiba o que é o MEI, quem pode se tornar um e como realizar o seu cadastro!

O que é Microempreendedor Individual (MEI)?

O Microempreendedor Individual é um modelo de empresa desenvolvido para negócios considerados mais simples. Ele foi criado em 2008 pela Lei Complementar 128/2008 com o principal objetivo de retirar da informalidade milhões de empreendedores brasileiros.

Dessa forma, o MEI foi criado para estimular a formalização a baixo custo de pequenos negócios e trabalhadores autônomos como vendedores, confeiteiros, manicures, cabeleireiros, eletricistas, entre outros.

Empreendedores com faturamento bruto inferior a R$81 mil por ano podem registrar sua empresa como Microempreendedor Individual (MEI), o que permite que o empresário saia da informalidade, tenha um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), entre outros benefícios.

Mas não é só isso. Quando o empreendedor se formaliza e abre o MEI, ele obtém um número de contribuinte e cobertura previdenciária. Também passa a poder fazer negócios com entidades governamentais, emitir Notas Fiscais e solicitar empréstimos bancários como pessoa jurídica.

Veja a seguir, em quais casos é possível ser MEI e os que não podem!

Quem pode ser MEI

Para ser MEI, o empreendedor deve respeitar uma série de critérios estabelecidos pela lei. Em outras palavras, é necessário atender requisitos específicos para ter a possibilidade de ser um microempreendedor individual e trabalhar dentro das legislações.

Nesse contexto, as condições obrigatórias são:

• faturamento bruto anual até R$81 mil ou valor proporcional ao mês de inscrição;
• ser maior de 18 anos;
• não pode ser sócio, administrador ou proprietário de outra empresa;
• não pode ter mais de um funcionário;
• exercer uma das atividades listadas na tabela MEI.

É importante considerar, que os caminhoneiros autônomos também podem se inscrever como MEI, desde que o faturamento anual não ultrapasse R$251,6 mil por ano, para as demais categorias, o valor limite permanece de R$81 mil.

Quem não pode abrir o MEI

Existem algumas regras para o empreendedor que pode abrir o MEI, no entanto, também existem alguns critérios para aqueles que não podem. Trata-se de situações específicas que impedem legalmente a pessoa de abrir o próprio negócio nessa categoria.

Dessa forma, as situações em que não é possível ser MEI são:

• aposentados e servidores públicos federais em atividade;
• servidores públicos estaduais e locais, dependendo da legislação estadual ou municipal;
• estrangeiros com visto provisório.

Diferente do que muitos pensam, trabalhadores CLT e beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família, podem sim ser um Microempreendedor Individual. No entanto, eles precisam de atenção e algumas ressalvas.

Isso porque, se o trabalhador for despedido de seu serviço, ele pode não ter direito ao seguro-desemprego, uma vez que se pressupõe que ele tem outra fonte de renda. O mesmo acontece para beneficiários de programas sociais.

Quanto custa ser MEI?

A grande vantagem do MEI é que o pequeno empreendedor pode sair da informalidade, sem precisar pagar altas taxas e impostos. Todos os impostos estão inclusos na taxa mensal. São eles:

• Previdência Social: 5% do salário mínimo;
• ISS: R$5,00 para empresas de serviços;
• ICMS: R$1,00 para bens e empresas de manufatura.

Essa taxa mensal é denominada de DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional e deve ser paga todos os meses. O vencimento é no dia 20 de cada mês para todos os empreendedores cadastrados. Em 2023, o valor mensal do DAS para as diferentes categorias de MEI é o seguinte:

Atividade MEI	INSS	ICMS/ISS	Valor mensal do DAS
Comércio e Indústria – ICMS	R$ 66	R$ 1	R$ 67
Serviços – ISS	R$ 66	R$ 5	R$ 71
Comércio e Serviços – ICMS e ISS	R$ 66	R$ 6	R$ 72

É importante ressaltar que os valores pagos pelo MEI sofrem pequenos ajustes ao início de cada ano. Por isso, é importante acompanhar junto ao seu município e atualizar o seu planejamento financeiro para evitar inadimplência e sérios transtornos.

O que é declaração anual MEI?

O MEI também deve apresentar anualmente o DASN – Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, e deve reportar todas as receitas do ano. Essa declaração deve ser feita no próprio site da Receita Federal até o dia 30 de maio todos os anos.

Ainda que o empreendedor não tenha tido faturamento algum, a DASN é obrigatória e deve ser preenchida normalmente. Deixar de atentar a essa questão pode levar a sérias complicações e comprometer o trabalho regularizado, por isso, é essencial enviar da data correta.

Quais são as atividades permitidas?

A lista de atividades permitidas para o Microempreendedor Individual é atualizada anualmente. São mais de 450 atividades que você pode conferir no site do Governo Federal. Além disso, ao fazer o cadastro, o empreendedor pode optar por uma atividade principal e até 15 secundárias.

É importante lembrar que mesmo após se registrar, você precisa se atentar às atividades permitidas. Isso porque, se uma de suas atividades for retirada da lista, você deve fazer a atualização do cadastro para que não tenha problemas.

Quais são os direitos do MEl?

A categoria MEI foi desenvolvida para facilitar a vida de quem deseja trabalhar por conta própria de forma regularizada e não alcança lucros significativos. Dessa forma, é possível usufruir de benefícios expressivos, e atuar com toda liberdade e autonomia.

Além de pagar menos impostos do que uma empresa comum, o MEI tem uma série de direitos e vantagens, por exemplo:

• aposentadoria;
• auxílio-doença e licença-maternidade;
• pensão por morte para dependentes;
• auxílio-reclusão;
• emissão do certificado MEI;
• emitir nota fiscal como pessoa jurídica;
• abrir conta;
• conseguir empréstimos e outros serviços financeiros voltados para pessoas jurídicas;
• contratar  até 1 funcionário.

Um detalhe importante é que o MEI não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade ou invalidez. Além disso, o microempreendedor individual usufrui de outros benefícios extremamente importantes, veja a seguir quais são eles!

Facilidade na hora de abrir empresa

O processo para abrir uma empresa na categoria MEI é muito simples e pode ser realizado de forma gratuita. Com o apoio de um contador habilitado, a abertura do CNPJ é rápida e acontece diretamente junto à prefeitura da sua cidade.

Diante disso, mesmo que você realize o processo por conta própria, não terá grandes burocracias para conseguir efetuar o seu registro. O que é uma grande vantagem para o empreendedor e faz toda a diferença no momento de regularizar o próprio negócio.

Dispensa de alvará

Para trabalhar como MEI, você não vai precisar solicitar um alvará de funcionamento ou licenças junto aos órgãos públicos. Por ser uma categoria simplificada, é possível trabalhar regularmente sem ter nenhum outro tipo de licença.

Nesse contexto, todo processo legal se torna mais rápido e econômico, eliminando taxas e custos adicionais para operar, situação comum em outros negócios. É um dos benefícios mais importantes que a modalidade oferece e torna tudo mais fácil.

Baixos custos mensais para manter a empresa legalizada

Ao estabelecer um negócio na categoria MEI, o empreendedor vai pagar apenas uma taxa única mensal, com valor considerado baixo. Sendo assim, não terá custos excessivos para manter as atividades, o que é bem diferente em negócios de maior porte.

Portanto, é uma vantagem essencial para o seu planejamento financeiro e contribui para elevar as possibilidades para conquistar o que deseja. Afinal, é possível ter um lucro maior sem ter que descontar valores significativos para trabalhar dentro da lei.

Declaração de renda simplificada

Outro ponto considerado uma vantagem importante de quem é um microempreendedor individual é a praticidade para a declaração de renda. É possível fazer a declaração na Receita Federal sem grandes burocracias, o que permite a manter a regularidade.

Permissão para emitir nota fiscal.

Todo microempreendedor individual tem acesso ao sistema para emissão de notas fiscais, fator que aumenta as oportunidades de negócios. Além disso, a emissão das notas proporciona maior controle sobre as vendas, elevando a credibilidade no mercado.

Dessa forma, é uma maneira para comprovar as rendas e ter facilidade para conseguir linhas de crédito específicas para empresas — que contam com taxas mais baixas e melhores condições para expandir o negócio ou atender as necessidades quando mais precisar.

Como me tornar um MEI?

O processo para abrir o seu MEI é bastante simples e pode ser feito online e pelo próprio empreendedor, sem a ajuda de um contador. Para isso, desde que se enquadre nos critérios mostrados acima, basta acessar o Portal de serviços do Governo Federal e inserir as informações necessárias.

Basicamente, é preciso seguir o passo a passo abaixo:

• acesse o Portal Empreendedor;
• clique em Quero ser MEI;
• crie uma conta
• insira as informações, dados pessoais, tais como número de RG e CPF, endereço residencial, telefone de contato e outros;
• defina as atividades que serão exercidas.

Após essas etapas, confira todos os dados e preencha as declarações solicitadas para finalizar a sua inscrição. A formalização acontece em poucos minutos e não é preciso pagar nada, apenas o DAS mensal no próximo dia 20.

O MEI pode encerrar a empresa a qualquer momento?

Uma das principais dúvidas dos empreendedores é se um MEI pode encerrar as atividades a qualquer momento sem ter transtornos. Dessa forma, a resposta é sim e o profissional pode encerrar a empresa a qualquer momento, dando baixa no CNPJ no Portal Empreendedor, totalmente online.

Entretanto, para prosseguir com o encerramento é preciso quitar todos os débitos atrasados, se houver, e realizar a declaração anual. Feito isso, o CNPJ MEI é baixado e as atividades são devidamente eliminadas, de forma rápida e sem complicações.

Caso a empresa MEI permaneça mais de 12 meses sem realizar quaisquer atividades, acontece a baixa automática do CNPJ. Entretanto, esse fator não elimina a obrigatoriedade do empreendedor em arcar com os débitos atrasados e pendentes.

Como se pode notar neste artigo, o MEI é um modelo empresarial prático e fácil, que oferece muitos benefícios. Consiste na oportunidade ideal para trabalhar com toda autonomia, ter o próprio negócio e bons lucros, tudo de forma legalizada.

Gostou desse assunto? Agora que você viu tudo sobre a modalidade microempreendedor individual, o que acha de continuar lendo sobre o assunto? Não perca tempo e veja agora mesmo mais informações sobre como abrir um MEI!

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