Tarifa Externa Comum: o que é e qual a importância da TEC?

Quem tem interesse em internacionalizar a empresa, deve conhecer os órgãos que auxiliam as empresas exportadoras, entender a legislação, tarifas e tributos. Além disso, se seu negócio está em um dos países do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai), um dos seus maiores incentivos será a Tarifa Externa Comum (TEC).

Quer entender melhor sobre a Tarifa Externa Comum, sua importância e impactos na vida dos exportadores? Continue a leitura!

O que é Tarifa Externa Comum (TEC)?

A Tarifa Externa Comum (TEC) é um conjunto de regras que os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) usam para definir quanto cobrar de impostos sobre produtos importados de fora do bloco. Ela ajuda a garantir que todos os países membros tenham regras iguais para essas importações, sendo criada para aumentar a competição justa entre esses países. A TEC entrou em vigor em 1995, baseando-se na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas alíquotas variam geralmente de 0% a 20%

As cobranças pela Tarifa Externa Comum se baseiam no nível de elaboração dos produtos ao longo de sua cadeia produtiva

Na estrutura tarifária do Mercosul, as alíquotas de importação aumentam conforme o nível de elaboração dos produtos. Matérias-primas têm alíquotas entre 0 e 12%, incentivando a importação de insumos essenciais para a indústria. Bens de capital possuem alíquotas de 12 a 16%. Já os bens de consumo, os produtos finais, têm as alíquotas mais elevadas, de 18 a 20%. 

Qual é o objetivo da Tarifa Externa Comum (TEC)?

O objetivo da Tarifa Externa Comum (TEC) é unificar os impostos cobrados sobre produtos importados de fora do Mercosul pelos países membros do bloco. Isso ajuda a promover a competitividade entre esses países e também evita a concentração do mercado nas mãos de poucas empresas, garantindo um mercado mais equilibrado. Ainda, ela facilita a administração e manutenção de uma política tarifária comum entre os países do Mercosul.

Quem criou a Tarifa Externa Comum (TEC)?

A TEC foi criada em 1994 pelo Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul. A medida entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995 e marcou a transformação do bloco econômico em uma União Aduaneira.

Como a Tarifa Externa Comum (TEC) funciona?

A Tarifa Externa Comum (TEC) regula as taxas de importação entre seus países membros e para produtos vindos de fora do bloco. Ela define alíquotas de importação baseadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que variam até 20%, ajustadas conforme o valor e complexidade do produto. Atualmente, há 11 níveis de alíquotas que aumentam progressivamente. A TEC também inclui uma Lista de Exceções, permitindo alíquotas diferentes para certos produtos, como bens de capital ou de informática, que precisam de proteção ou incentivo especial dentro do bloco.

Critérios para a estrutura da Tarifa Externa Comum: 

• baixa dispersão;
• pequeno número de alíquotas;
• homogeneidade em relação às taxas de promoção efetiva (exportações) e de proteção efetiva (importação);
• seis dígitos no nível de agregação para o qual sejam definidas as alíquotas.

A Tarifa Externa Comum (TEC) possui exceções para aplicar a alíquota

A Tarifa Externa Comum inclui uma Lista de Exceções (LETEC), que permite que os países do Mercosul apliquem alíquotas diferentes das estabelecidas pela TEC em 100 códigos NCM temporários. Estas alíquotas podem ser inferiores ou superiores, mas devem respeitar os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Comércio (OMC). A lista pode ser atualizada a cada seis meses, com mudanças em até 20% dos códigos.

Lista de exceções para aplicar a alíquota no Brasil:

• bens de informática e telecomunicações (BIT);
• bens de capital (BK);
• produtos em desabastecimento no mercado interno;
• veículos, partes e peças automotivas.

Qual a importância da Tarifa Externa Comum (TEC)?

A Tarifa Externa Comum (TEC) é essencial para harmonizar as políticas comerciais entre os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai), estabelecendo alíquotas uniformes de impostos sobre importações de fora do bloco. Isso ajuda a evitar desequilíbrios comerciais entre os membros e fortalece a posição do bloco nas negociações comerciais globais, promovendo um desenvolvimento mais equilibrado entre esses países.

Onde consultar a Tarifa Externa Comum (TEC)?

É possível consultar gratuitamente a Tarifa Externa Comum pelo site do Mercosul. Contudo, há também sistemas pagos como o NCMWeb e o TECWin, que permitem a consulta das alíquotas da TEC e dos outros impostos que incidem nas operações de importação.

Onde o Brasil adota a Tarifa Externa Comum (TEC)?

O Brasil adota a Tarifa Externa Comum em produtos e serviços que tenham códigos NCM, como mercadorias como produtos do reino animal, indústria alimentícia, minerais, materiais de construção. Ainda, é possível consultar a lista completa de produtos e tabelas atualizadas com código NCM no artigo.

Onde o Brasil não adota a Tarifa Externa Comum (TEC)?

• Produtos cujas alíquotas são inferiores a TEC do Mercosul;
• Brinquedos;
• Produtos do setor automotivo;
• Produtos incluídos no Regime de Autopeças Não-Produzidas;
• Produtos incluídos na Lista de Exceção a TEC Mercosul do Brasil;
• Produtos objeto de ações pontuais de desabastecimento;
• Produtos objeto de Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e de Bens de Capital (BK);
• Produtos da Lista de Exceção a TEC de Bens de Informática e Telecomunicações.

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Resumindo

Crédito de imagem: Envato Elements