A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi criada para regulamentar o uso de dados dos cidadãos brasileiros. O principal princípio da lei é garantir que o cidadão consiga alterar, excluir e revogar o uso de seus dados junto à empresa que o capturou. Além disso, com a lei, as empresas passam a ser obrigadas a explicar porque e para quê aqueles dados estão sendo capturados.
As vantagens para os usuários são muitas e os cuidados que as empresas precisam ter também. Continue lendo este artigo e entenda melhor para que serve a LGPD, o que muda com a lei, quem tem seus dados protegidos pela lei e muito mais. Confira!
O que é a LGPD?
A LGPD é uma lei que estabelece regras que regulamentam a coleta, o processamento e armazenamento de dados pessoais. A lei foi inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR), da União Europeia, que tem transformado a forma com que as empresas utilizam e manipulam os dados dos cidadãos europeus – dentro e fora da Europa.
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em setembro de 2020 no Brasil, colocando o país no grupo de nações que contam com uma lei específica para proteção de dados e definindo um órgão regulador, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
O principal objetivo com a lei de proteção de dados é que as empresas tenham mais cautela no uso dos dados pessoais dos brasileiros.
Para que serve a LGPD?
A LGPD tem algumas diretrizes que garantem os direitos dos cidadãos brasileiros com relação à captura, armazenamento e o uso de seus dados. Diante disso, é objetivo da lei assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos brasileiros. Para isso, as empresas devem adotar ações mais transparentes no uso dessas informações.
A nova lei estabeleceu regras claras sobre o tratamento de dados pessoais, o que torna melhor o entendimento das empresas com relação ao uso desses dados. Dessa forma, a LGPD fortalece as relações jurídicas e a confiança dos brasileiros com relação ao tratamento de seus dados.
Além disso, a nova lei promove a concorrência e a livre atividade econômica, bem como a portabilidade dos dados. Os dados pessoais pertencem ao cidadão e não à empresa que os capturou e está manipulando.
Quem tem seus dados pessoais protegidos pela LGPD?
A LGPD trata sobre o uso dos dados pessoais, ou seja, aquelas informações que podem identificar uma pessoa. Além disso, a LGPD também trata sobre o uso de dados sensíveis, que são as informações capazes de identificar a etnia, religião, opinião política, saúde etc., de uma pessoa.
A principal ação nesse sentido é a criação de leis estritas que limitam mais o tratamento dos dados pessoais sensíveis, que protejam a privacidade de cada pessoa e sua intimidade. Assim, impede que a empresa faça uso dos dados pessoais de outra pessoa como bem entender. Por isso, todo e qualquer cidadão tem seus dados protegidos pela LGPD.
O que muda com a LGPD?
Na vida dos brasileiros, a principal mudança que a lei traz é a autonomia para decidir como seus dados serão usados. Com a lei, todas as empresas passam a ser obrigadas a informar ao cidadão porque estão capturando os dados e o que será feito com eles.
A empresa também não pode compartilhar esses dados com outros negócios e o cidadão pode pedir para que seus dados sejam alterados ou excluídos a qualquer momento, além de se negar a compartilhá-los.
Com relação às empresas, a lei traz mais objetivo e sentido para a captura dos dados dos clientes. Isso porque muitas empresas capturavam esses dados sem ter um uso pré-definido, apenas porque os sistemas que utilizavam já faziam isso. A partir do momento que a lei passou a vigorar, as empresas tiveram que avaliar seus processos e entender se faz sentido aquela captura.
Dessa forma, a coleta e utilização dos dados deve estar relacionado com a natureza e necessidade do negócio. A lei muda até a forma com que as empresas devem armazenar e manipular os dados de seus colaboradores e profissionais terceirizados.
São muitos pontos de atenção que valem a pena investir em um curso sobre LGPD, com uma autoridade no assunto, mas também buscar orientação jurídica. Assim, a empresa garante que está cumprindo a lei, evitando sanções e penalidades.