Regime de Tributação é um assunto que confunde muitos empreendedores, pois estabelece quais são os impostos que pessoas físicas e jurídicas devem recolher. Nem todo mundo sabe quais são os impostos que incidem sobre determinadas operações e isso pode prejudicar o importador ou exportador.
Se você também não entende muito bem o assunto, aproveite esse material e entenda, de uma vez por todas, o que é regime de tributação simplificada. Confira!
O que é Regime de Tributação Simplificada?
O Regime de Tributação Simplificada (RTS) é um conjunto de normas definidas pelo Governo Federal para reunir todas as taxas que incidem sobre a importação de produtos em uma única cobrança. A taxa é cobrada por meio de uma Nota de Tributação Simplificada.
A Nota de Tributação Simplificada garante ao importador que todo produto deve pagar um imposto fixo de 60% sobre o valor aduaneiro. Com exceção de cigarros e bebidas alcoólicas.
Como funciona o Regime de Tributação Simplificada?
O Regime de Tributação Simplificada é destinado a pessoas físicas e jurídicas que importarem bens de outros países. Os bens adquiridos não podem ultrapassar o valor de US$ 3.000,00 ou o equivalente em outra moeda. Caso os produtos importados sejam medicamentos, o limite é de US$ 10.000,00, ou o equivalente em outra moeda.
Nesse caso, a alíquota do imposto de importação será de 0%, desde que todos os requisitos determinados pelos órgãos de controle administrativo sejam cumpridos.
Além disso, o importador não deve considerar valores de frete e seguro de viagem como parte do valor tributável. Esses valores não podem entrar no cálculo dos limites pré-estabelecidos.
As importações também estão sujeitas a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), conforme determina a lei de cada país. Os responsáveis pela cobrança são os Correios ou transportadoras.
As importações taxadas pelo Regime de Tributação Simplificada são isentas de outros tributos, como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e a Cofins incidentes na importação.
No entanto, importações taxadas no RTS podem sofrer tributação do Imposto Estadual sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme alíquota de cada Unidade da Federação (UF). Verifique na Secretaria de Fazenda do seu Estado qual é a alíquota de ICMS aplicada às importações nesta modalidade de tributação.
Qual é o imposto cobrado na exportação?
Para quem vai exportar, o tributo a ser pago é o Imposto de Exportação. O imposto brasileiro é cobrado sempre que produtos nacionais saem do país para o exterior. Para fazer o cálculo do valor a ser pago, é preciso considerar a data do Registro de Exportação (RE) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
O pagamento do imposto deve ser feito em até 15 dias, contados a partir da data do registro da declaração para despacho aduaneiro. Após o pagamento, o exportador deve apresentar a Darf e os documentos que instruem o despacho para o responsável pelo transporte. Sem os documentos e comprovações autorizando o envio, o transporte não é autorizado.
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Resumindo:
O Regime de Tributação Simplificada (RTS) é um conjunto de normas definidas pelo Governo Federal para reunir todas as taxas que incidem sobre a importação de produtos em uma única cobrança.
O Regime de Tributação Simplificada é destinado a pessoas físicas e jurídicas que importarem bens de outros países. Os bens adquiridos não podem ultrapassar o valor de US$ 3.000,00 ou o equivalente em outra moeda. Para medicamento, o limite é de US$ 10.000,00, ou o equivalente em outra moeda.
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