O que é o Regime de Tributação Unificada?

Todos os meses pessoas do país inteiro viajam até o Paraguai com o objetivo de comprar produtos e revendê-los no Brasil. Isso acontece há anos e por muito tempo esse tipo de exportação era ilegal. Em 2009, foi promulgada a Lei nº11.898/2009 que trata do Regime de Tributação Unificada (RTU)  para legalizar esse tipo de comércio.

No entanto, apenas em 2012 que a lei entrou em vigor, com a determinação de uma alíquota única de importação e outras regras para os importadores. Neste artigo, você vai entender melhor o que é o Regime de Tributação Unificado e como se beneficiar dele. Confira!

O que é o Regime de Tributação Unificada?

O Regime de Tributação Unificada regulamenta a importação, por via terrestre, de mercadorias vindas do Paraguai. O objetivo do regime é facilitar os trâmites tributários e burocráticos na importação. Isso quer dizer que outros tipos de importação não podem ser vinculados ao RTU. 

Quais mercadorias podem ser importadas?

Os empreendedores brasileiros podem viajar até o Paraguai para exportar diversos produtos, exceto armas, munições, explosivos, bebidas, cigarro, veículos e peças automotivas, brinquedos, roupas, perfumes e remédios. Veja a lista dos produtos que você pode importar:

1. Celulares;
2. Tablets;
3. Som Automotivo;
4. Fones de ouvido;
5. Mouses;
6. Controles e Joysticks;
7. Cartões de memória;
8. Pendrives;
9. Teclados;
10. Câmeras CCTV e Webcam;
11. Aparelhos telefônicos portáteis e fixos;
12. Caixa amplificadora;
13. Máquinas de barbear e cortar o cabelo.

Apenas microempresa (com receita bruta anual de até R$ 360 mil) optante pelo Simples Nacional podem se habilitar no RTU. As mercadorias podem ser vendidas apenas no varejo. 

Quais são as regras para a exportação?

O limite anual de exportação é de R$ 110 mil. No primeiro e segundo trimestres o limite é de de R$ 18 mil por trimestre. Nos dois últimos trimestres o limite passa para R$ 37 mil.

O importador que tiver interesse em regularizar sua situação ou que quiser começar a importar deve fazer um pedido junto à Secretaria da Receita Federal de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o estabelecimento da empresa que deseja importar do Paraguai.

Além disso, é necessário preencher um requerimento fornecido pela Receita Federal Brasileira expressando o seu interesse no Regime de Tributação Unificado. Junto com o requerimento, o interessado deve apresentar documentos comprobatórios de sua condição como empresário e o seu enquadramento no perfil de microempreendedor optante pelo Simples.

Como pagar por suas importações?

Alguns fornecedores paraguaios aceitam a moeda brasileira, no entanto, não é seguro viajar para outro país com grande quantidade de dinheiro. A solução nesse caso é enviar o dinheiro antecipadamente ou depois de concluir a compra. 

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Resumindo: