Pagamento de férias: como funciona, prazos e direitos

O pagamento de férias é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para todos os trabalhadores com carteira assinada. Após 12 meses de serviço, a pessoa colaboradora tem direito a um período de descanso, e a remuneração desse período deve seguir regras específicas, como o adicional de um terço sobre o salário e o pagamento antecipado.

Apesar de ser um direito previsto em lei, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre os prazos, a forma correta de cálculo e o que fazer caso a empresa não cumpra as determinações.

Neste artigo, vamos esclarecer os principais pontos sobre o pagamento de férias, explicando como funciona, quais são as regras da nova lei de 2024 e o que acontece se o pagamento não for feito dentro do prazo estabelecido.

Como funciona o pagamento de férias?

O pagamento de férias é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve ser feito com antecedência. Além do salário referente ao período de descanso, o trabalhador recebe um adicional de um terço do valor, garantindo maior benefício econômico.

Principais pontos sobre o pagamento de férias:

• Deve ser realizado até dois dias antes do início do período de férias.
• Inclui o salário do mês correspondente e um adicional de um terço.
• O trabalhador pode converter até 1/3 das férias em abono pecuniário.
• O período aquisitivo é de 12 meses, e a empresa tem mais 12 meses para concedê-las.

Qual o prazo para o pagamento das férias?

A CLT determina que o empregador deve pagar as férias até dois dias antes do início do período de descanso. Caso isso não ocorra, a empresa pode ser penalizada e obrigada a pagar as férias em dobro ao trabalhador.

O que compõe o pagamento das férias?

1. Salário integral – O trabalhador recebe o valor correspondente ao salário do mês anterior.
2. Adicional de 1/3 constitucional – Acrescenta-se um terço do valor do salário ao pagamento total das férias.
3. Abono pecuniário (opcional) – Possibilidade de vender 1/3 do período de férias e receber o valor correspondente em dinheiro.

Como deve ser feito o pagamento de férias?

O pagamento deve ser realizado conforme a forma de remuneração do trabalhador. Para aqueles que recebem salário fixo, o valor das férias é igual ao salário mensal acrescido de um terço constitucional.

Para quem recebe comissão, hora extra ou adicionais, a média dos valores dos últimos 12 meses deve ser utilizada para cálculo.

O que acontece se a empresa não pagar as férias 2 dias antes?

Se a empresa não efetuar o pagamento no prazo correto, o trabalhador tem direito a receber as férias em dobro. O artigo 137 da CLT estabelece que a penalização é aplicada sempre que houver atraso ou descumprimento do pagamento dentro do prazo legal.

Tirei 30 dias de férias, quanto vou receber quando voltar?

O valor recebido durante as férias corresponde a:

• Salário normal do mês.
• Adicional de 1/3 sobre o valor do salário.
• Caso tenha vendido 1/3 das férias, recebe também o valor correspondente a 10 dias trabalhados.

Exemplo do valor recebido após voltar das férias:

• Salário: R$ 3.000,00
• Adicional de 1/3: R$ 1.000,00
• Total a receber antes das férias: R$ 4.000,00
• No mês seguinte, o salário será pago normalmente.

Se o trabalhador optar por vender 10 dias de férias (1/3 do período), ele ainda trabalhará e receberá um valor extra. O cálculo ficaria assim:

• Valor proporcional do abono pecuniário: (R$ 3.000 / 30) × 10 = R$ 1.000
• Total recebido: R$ 5.000 (R$ 3.000 + R$ 1.000 do terço constitucional + R$ 1.000 do abono pecuniário).

Pagamento de férias: 2 dias úteis ou corridos?

O prazo de 2 dias estabelecido na CLT refere-se a dias úteis, ou seja, excluem-se sábados, domingos e feriados. Se as férias começarem em uma segunda-feira, o pagamento deve ser feito até a quinta-feira da semana anterior.

Recebo minhas férias com o meu salário do mês anterior?

Não. O pagamento das férias é separado do salário mensal. As férias devem ser pagas dois dias antes do início do período de descanso, enquanto o salário segue o cronograma normal de pagamento da empresa.

Quanto tempo a empresa pode atrasar o pagamento das férias?

A empresa não pode atrasar o pagamento das férias. Caso isso ocorra, deve pagar o valor em dobro. O trabalhador pode ainda denunciar a situação ao sindicato da categoria ou entrar com uma reclamação na Justiça do Trabalho.

O trabalhador recebe o salário do mês anterior com o pagamento das férias?

Não. O pagamento das férias é feito separadamente do salário mensal. O salário referente ao mês anterior ao início das férias deve ser pago na data habitual, conforme previsto no contrato de trabalho.

Outras informações sobre o pagamento de férias

• Se as férias não forem concedidas no prazo legal, o empregador deve pagar o dobro da remuneração correspondente (Art. 137, Seção II)
• O empregador tem o direito de definir o período de férias, desde que respeite os limites da lei e as exceções previstas (Art. 136, Seção II)
• Empregados que trabalham na mesma empresa e fazem parte da mesma família podem solicitar férias no mesmo período, desde que isso não prejudique o serviço (Art. 136, §1º, Seção II)
• O empregador deve anotar a concessão das férias na Carteira de Trabalho e no registro dos empregados (Art. 135, §1º e §2º, Seção II)
• Caso o empregado tenha mais de 32 faltas não justificadas durante o período aquisitivo, ele perde o direito às férias (Art. 130, Seção I)
• O período de férias é computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais (Art. 130, §2º, Seção I)
• Empregados que recebem salário variável têm o cálculo das férias baseado na média dos últimos meses (Art. 142, §3º, Seção IV)
• A conversão de um terço das férias em dinheiro (abono pecuniário) deve ser solicitada pelo empregado até 15 dias antes do fim do período aquisitivo (Art. 143, §1º, Seção IV)
• Se um trabalhador for afastado por auxílio-doença ou acidente de trabalho por mais de seis meses (ainda que não consecutivos), perde o direito às férias e um novo período aquisitivo começa a contar a partir do retorno ao trabalho (Art. 133, inciso IV, Seção I)
• Empresas com mais de 300 empregados podem registrar as férias coletivas por meio de carimbo oficial, dispensando a anotação manual em cada carteira de trabalho (Art. 141, §1º, Seção III)
• Empregados com menos de 12 meses na empresa devem receber férias proporcionais caso haja concessão de férias coletivas (Art. 140, Seção III)
• O pagamento das férias e do abono, quando solicitado, deve ser feito até dois dias antes do início do período de descanso (Art. 145, Seção IV)
• Caso o empregado seja demitido sem justa causa antes de completar 12 meses de trabalho, ele tem direito ao pagamento proporcional das férias (Art. 147, Seção V)
• As infrações às regras de concessão de férias podem gerar multas para o empregador, variando de duas a vinte vezes o valor de referência estabelecido pela legislação (Art. 153, Seção VIII)

Todos esses pontos estão detalhados no Decreto-Lei nº 1.535, que regulamenta a concessão e o pagamento de férias no Brasil, garantindo direitos e estabelecendo regras claras para empregadores e trabalhadores.

O pagamento de férias é uma garantia trabalhista; empregadores podem ser penalizados

O pagamento de férias é um dos direitos trabalhistas mais importantes e está protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo Decreto-Lei nº 1.535. Ele garante que trabalhadores formais tenham acesso ao descanso remunerado após 12 meses de serviço, recebendo o pagamento correspondente antes do início do período de folga.

Além do direito ao salário integral e ao adicional de 1/3 constitucional, há regras para aqueles que recebem comissão, adicionais ou optam por vender parte das férias. O não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação pode gerar penalidades para o empregador, como a obrigatoriedade de pagar o valor dobrado ao trabalhador.

Casos como atraso no pagamento, concessão tardia das férias e parcelamento indevido devem ser observados com atenção, pois o descumprimento pode ser denunciado ao sindicato da categoria ou à Justiça do Trabalho. Além disso, situações excepcionais, como férias coletivas e a concessão do benefício para trabalhadores que atuam sob jornadas variáveis, exigem cálculos diferenciados e comunicação formal por parte da empresa.

Ficou interessado nesse tema e não quer perder mais atualizações? Então, siga a Remessa Online no Instagram, LinkedIn, Facebook e YouTube.

Resumindo

Crédito de imagem: Envato Elements