PGMEI: o que é e como funciona o programa

Ao formalizar o negócio, o microempreendedor se enquadra no regime tributário denominado MEI (Micro Empreendedor Individual). Ao trabalhar nessa categoria, será necessário cumprir com algumas obrigações fiscais e tributárias. Para ajudar, foram desenvolvidas algumas ferramentas como o PGMEI, programa para que os empreendedores possam resolver assuntos relacionados à tributação do negócio.

Contudo, você sabe o que é e como funciona o PGMEI? Confira neste artigo mais detalhes sobre o programa e fique em dia com seus tributos.

O que é o PGMEI?

O PGMEI (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é uma plataforma online que ajuda os MEIs a gerenciar seus documentos e pagamentos de maneira eficiente. 

Na plataforma é possível:

• Emitir o boleto DAS para o pagamento de impostos relacionados à categoria;
• Receber informações sobre o extrato de todos os DAS gerados e possíveis pendências;
• Emitir o extrato MEI, demonstrativo de todo o histórico de pagamentos.

O acesso ao PGMEI deve ser feito no site do Simples Nacional, onde os MEIs (Micro Empreendedores Individuais) podem emitir o DAS mensalmente para realizar os pagamentos necessários.

O que significa a sigla Pgmei?

A sigla PGMEI significa Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual.

Como emitir o DAS PGMEI?

O passo a passo para gerar o boleto de pagamento do MEI no PGMEI é o seguinte:

1. Acesse o site Simples Nacional;
2. Informe o CNPJ e clique em continuar;
3. Vá em “Emissão da guia de pagamento DAS”;
4. Informe o ano-calendário;
5. Escolha o mês para o pagamento e vá em “Apurar/Gerar DAS”;
6. Salve o boleto em PDF ou imprima. Pague o boleto pelo código de barras ou QRcode via PIX. 

Clientes do Banco do Brasil com acesso ao Internet Banking também podem fazer o pagamento online. Para isso, no passo 5 basta optar pela opção “Pagar Online”. Então, será gerado um documento para realização do pagamento por meio de débito em conta corrente.

Quem pode solicitar o boleto do PGMEI?

Todo microempreendedor individual que faz parte do Simples Nacional e SISMEI pode solicitar e usar o PGMEI. Ou seja, as empresas que se enquadram no regime tributário MEI podem ter acesso ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação.

Quando emitir o DAS no PGMEI?

A emissão da guia DAS deve ser feita mensalmente, mesmo que a empresa esteja inativa ou sem faturamento no mês. Se o pagamento não for feito até a data de vencimento, podem ser adicionados encargos na guia do mês seguinte.

O boleto só pode ser emitido quando estiver disponível no sistema. Normalmente, ele fica disponível na primeira semana do mês de pagamento, mas pode haver atrasos. 

Ele deve sempre ser emitido antes do dia 20, a data do vencimento. Caso a emissão seja feita apenas após o dia 20 de cada mês, o boleto já será emitido com os encargos de juros e multa pelo atraso.

Caso esteja disponível no sistema, todos os boletos do ano podem ser emitidos de uma vez e o pagamento ser feito de uma única vez ou mensalmente, conforme escolha do empreendedor. No entanto, nem todos os anos essa opção fica disponível. 

Como consultar extrato pendência MEI?

Para saber se o PGMEI foi pago ou se você tem alguma pendência, siga os passos:

1. Acesse o site Simples Nacional e opte pela opção da versão completa do PGMEI;
2. Informe o CNPJ e clique em continuar;
3. Vá em “Consulta Extrato/Pendências”;
4. Clique em “Consulta Pendências no Simei”;
5. Confira os possíveis débitos em aberto. 

Essa é a principal forma de comprovar a regularidade do CNPJ MEI, é por meio do extrato de pendências que pode ser consultado no PGMEI. Esse extrato de pagamento mensal aponta quais as guias DAS MEI estão pagas e as que ainda não foram quitadas. 

Ele é importante para comprovar que a empresa está regularizada junto à Receita Federal na abertura de contas bancárias, contratação de algum serviço ou para solicitar benefícios como o auxílio-doença MEI.

Como regularizar o MEI atrasado?

Para regularizar o MEI atrasado, é preciso fazer o pagamento dos boletos DAS em atraso:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. Informe seu CNPJ;
3. Vá em “Emissão da guia de pagamento DAS”;
4. Informe o ano-calendário;
5. Clique em todos os débitos em aberto e depois em “Apurar/Gerar DAS”;
6. Faça o pagamento para regularizar sua situação. 

Você pode fazer um único pagamento ou parcelar. Após o pagamento, a situação do CNPJ fica regularizada. Em caso de dúvidas, é sempre interessante buscar auxílio. Em muitos municípios, o Sebrae ou a Casa do Empreendedor oferecem todo o suporte necessário para quem quer regularizar a situação.

É importante destacar que se o empreendedor ficar mais de 2 anos sem pagar a DAS, tem seu CNPJ cancelado. Ainda, caso o pagamento estiver atrasado, o empreendedor não tem acesso aos benefícios como auxílio-doença ou licença-maternidade. 

Como parcelar parcelas atrasadas do MEI?

Se, por algum motivo, você atrasou suas parcelas e precisa regularizar a situação, o processo também é bastante simples.

1. Acesse o portal do Simples Nacional;
2. Vá no ícone “Simei Serviços” e selecione “Parcelamento”;
3. Escolha se quer o acesso pelo certificado digital ou chave de acesso;
4. Informe o número do CNPJ, CPF e o Código de Acesso (caso não tenha ou não se lembre, é possível criá-lo pelo próprio site com o botão destacado no rodapé do formulário. Para isso é preciso do seu número do Título de Eleitor);
5. Clique em “Pedir Parcelamento”;
6. Confira as parcelas disponíveis e clique em “Sim” para confirmar. 

Além de pagar o imposto mensal do MEI, é importante se manter em dia com outras obrigações tributárias. Então, veja aqui  como declarar imposto de renda sendo MEI. 

Perguntas frequentes