Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão no período de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2023, com prazo final marcado para hoje, sexta-feira, 31 de maio. A declaração MEI deve reportar à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior, além do número de funcionários, se houver. No entanto, há uma exceção para os empresários nas cidades do Rio Grande do Sul afetadas pelas chuvas intensas, que têm até o dia 31 de julho para fazer a entrega.
Cabe lembrar que a entrega tardia da DASN-SIMEI acarreta multas que podem ser minimizadas se o pagamento for efetuado dentro de 30 dias após a emissão, reduzindo o valor inicial de R$ 50 para R$ 25.
Continue a leitura para detalhes sobre como preencher corretamente a sua DASN-SIMEI, evitar penalidades por atraso e entender as implicações de não cumprir com esta obrigação fiscal.
O prazo para a declaração MEI 2024, ou DASN-SIMEI, é até 31 de maio de 2024. Contudo, para os MEIs que realizaram a baixa do CNPJ entre 1 de janeiro e 30 de abril de 2024, o prazo se estende até 30 de junho de 2024. Ainda, há uma exceção para os empresários afetados pelas chuvas intensas no sul do Brasil, que podem fazer a entrega até 31 de julho.
Se você não fizer a declaração anual do MEI, estará sujeito ao pagamento de uma multa mínima de R$ 50, que pode ser reduzida para R$ 25 se o pagamento for efetuado em até 30 dias após a transmissão. Além disso, a falta de entrega da declaração pode resultar em problemas com a regularidade do MEI, dificultando a obtenção de empréstimos e benefícios previdenciários, e pode levar ao cancelamento do CNPJ se as declarações não forem entregues por vários anos consecutivos.
Para fazer a declaração anual do MEI para o ano de 2024, você deve acessar o Portal do Empreendedor, escolher a opção “Já sou MEI” e clicar em “Declaração Anual de Faturamento“. Em seguida, insira o seu CNPJ e selecione o ano de 2023 para declarar. Você precisará preencher as informações sobre as receitas obtidas no ano, mesmo que seja R$ 0, caso não tenha havido movimentação. Após preencher os dados, um resumo dos impostos pagos no ano será exibido. Confira as informações e clique em “Transmitir” para enviar sua declaração.
Vale mencionar que você também pode realizar esse processo pelo app MEI, onde deve acessar o menu, selecionar “Fazer a declaração”, inserir o CNPJ, e seguir as instruções na tela “Declarar/Retificar” para completar a sua declaração.
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O prazo final para a declaração MEI 2024 é 31 de maio de 2024. Contudo, os MEIs que realizaram a baixa do CNPJ entre 1 de janeiro e 30 de abril de 2024, tem o prazo estendido até 30 de junho de 2024. Ainda, empresários afetados pelas chuvas intensas no sul do Brasil podem fazer a entrega até 31 de julho.
Quem não entregar a declaração anual MEI está sujeito ao pagamento de uma multa mínima de R$ 50,00. Além disso, pode resultar em problemas com a regularidade do MEI e levar ao cancelamento do CNPJ se as declarações não forem entregues por vários anos consecutivos.
– Acesse o Portal do Empreendedor e selecione “Já sou MEI”;
– Clique em “Declaração Anual de Faturamento”;
– Insira seu CNPJ e selecione o ano de 2023;
– Preencha os dados sobre as receitas obtidas, mesmo que o valor seja R$ 0,00;
– Confira o resumo dos valores dos impostos pagos;
– Selecione “transmitir” para concluir a declaração.
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