Prazo para entrega da Declaração de Saída Definitiva do Brasil

O prazo para entrega da declaração de saída definitiva vai até o dia 29 de fevereiro de 2024. Deve emitir o comunicado quem se mudou definitivamente para o exterior ou saiu do Brasil em 2023 e está fora do país há mais de um ano.

Todos os anos, milhares de brasileiros saem do território nacional em viagens ou de forma definitiva. Entretanto, é essencial se planejar para atender as obrigações fiscais com a Receita Federal. Por isso, é importante se atentar ao prazo para a entrega da declaração de saída definitiva do Brasil e garantir que tudo esteja regularizado.

Se você está planejando viajar ao exterior e quer saber como lidar com as questões fiscais, confira neste artigo o prazo para a entrega da declaração de saída definitiva do Brasil e outras informações relevantes sobre o documento!

O que é a entrega de declaração de saída definitiva?

A declaração de saída definitiva é um comunicado feito à Receita Federal para informar que vai deixar de residir no Brasil de forma temporária ou permanente. Sendo assim, é um processo obrigatório para pessoas que saíram do país de forma definitiva ou se tornaram não residentes após a saída temporária. Em outras palavras, é uma declaração para oficializar que a pessoa deixou de ser residente fiscal no Brasil. 

De acordo com a Receita Federal, o processo de declaração de saída deve acontecer nos seguintes casos:

• mudança para o exterior de forma definitiva;
• saída temporária do Brasil por mais de 12 meses.

Qual o prazo para entrega de declaração de saída definitiva?

O prazo para a entrega da declaração de saída definitiva vai até o dia 29 de fevereiro de 2024 para quem deixou o país em 2023. Todo o processo da declaração deve ser realizado no portal da Receita Federal até a data limite, sob o risco de multa no caso de atrasos.

Fazer a declaração de saída definitiva corretamente é algo importantíssimo para quem vai morar fora do Brasil, mesmo que não seja definitivo. Afinal, deixar de cumprir essa exigência legal pode causar diversos problemas, como dupla tributação, bloqueio do CPF e multas.

Como fazer a entrega da declaração de saída definitiva do Brasil?

Para fazer a entrega da declaração de saída definitiva do Brasil, siga o passo a passo:

1. Acesse o formulário eletrônico no site da Receita Federal;
2. informe os dados requisitados;
3. recolha a quota com todos os impostos apurados.

Consulte orientações mais detalhadas sobre como emitir a declaração de saída definitiva. O prazo para a entrega da declaração de saída definitiva do Brasil vai até 29 de fevereiro de 2024.

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