O Pronampe MEI é uma linha de crédito criada para apoiar microempreendedores individuais, oferecendo condições diferenciadas para impulsionar pequenos negócios. Em 2025, o programa continua como uma das principais iniciativas de incentivo do Governo Federal, proporcionando acesso a recursos financeiros para investimento em equipamentos, pagamento de despesas operacionais e expansão de atividades.
Quer entender como funciona o Pronampe MEI 2025, quais são as regras, taxas de juros e como solicitar? Continue a leitura e descubra tudo o que você precisa saber para acessar esse benefício.
O que é Pronampe?
O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) é um programa criado pelo Governo Federal em 2020 para apoiar o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Instituído inicialmente pela Lei nº 13.999/2020, o programa foi tornado permanente pela Lei nº 14.161/2021, consolidando-se como uma política oficial de crédito.
Essa iniciativa veio em resposta à crise econômica causada pela pandemia de Covid-19, mas seu caráter permanente busca fortalecer pequenos negócios como motores de sustentação e desenvolvimento econômico.
Como funciona o Pronampe?
O Pronampe é uma linha de crédito destinada a micro e pequenas empresas, operada por instituições financeiras participantes. Ele utiliza recursos próprios dessas instituições, mas conta com a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO Pronampe), que cobre os valores em caso de inadimplência dos tomadores do crédito. Esse modelo facilita o acesso ao crédito ao reduzir os riscos para os bancos e tornar o processo mais acessível aos empreendedores.
As empresas interessadas devem buscar uma instituição participante para solicitar o crédito. O limite de empréstimo corresponde a até 30% do faturamento anual da empresa, com valores máximos variando conforme o porte do negócio. Já os recursos adquiridos podem ser usados para capital de giro, investimento em infraestrutura, aquisição de equipamentos, contratação de funcionários e outros fins relacionados à operação e expansão do negócio.
No entanto, é vedado o uso do crédito para distribuição de lucros ou dividendos entre os sócios. Essa estrutura foi desenhada para apoiar o desenvolvimento das empresas e promover a sustentabilidade econômica.
Quem é MEI tem direito ao Pronampe?
Sim, quem é MEI (Microempreendedor Individual) tem direito ao Pronampe, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pelo programa. Para ser elegível, o MEI deve ter receita bruta anual de até R$ 81 mil e estar em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas.
O limite de crédito para MEIs é de até 30% do faturamento anual, com um teto máximo de R$ 100 mil por CNPJ. Os recursos obtidos devem ser utilizados exclusivamente para investimentos no negócio, como aquisição de equipamentos, pagamento de despesas operacionais ou expansão das atividades. É vedado o uso do crédito para distribuição de lucros entre sócios.
Como solicitar o Pronampe 2025?
- Acesse o portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal com a sua conta Gov.br, se for o representante da empresa;
- Selecione “Pronampe” e, depois, clique em “Autorizar o compartilhamento de dados”;
- Em seguida, clique em “Nova autorização de compartilhamento de dados”;
- Clique em “Informações sobre o faturamento da empresa”, preencha o seu CNPJ e o ano-calendário do faturamento.
- Selecione um prazo para que a instituição financeira tenha acesso aos seus dados;
- Escolha uma instituição financeira e clique em “Autorizar”.
No passo 4, para o Pronampe, o faturamento precisa ser do ano anterior ao pedido do crédito.
Quanto que o Pronampe libera para MEI?
O Pronampe libera para MEI (Microempreendedores Individuais) até 30% do faturamento anual, com um limite máximo de R$150 mil por CNPJ, desde que o MEI atenda aos critérios do programa, como regularidade fiscal e tempo de atividade. Para MEIs com menos de um ano de funcionamento, o limite é baseado em até 30% do capital social ou 50% do faturamento médio mensal multiplicado por 12.
Quais bancos participam do Pronampe em 2025?
- Banco do Brasil
- Bradesco
- Sicoob
- Banco da Amazônia
- BDMG
- Banco do Nordeste
- Caixa Econômica Federal
- Itaú
- Sicred
- Banestes
- Santander
- C6 Bank
Lista de instituições que podem aderir ao Pronampe
- Bancos estaduais;
- agências de fomento estaduais;
- cooperativas de crédito;
- bancos cooperados;
- instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro;
- fintechs;
- organizações da sociedade civil de interesse público de crédito;
- instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Quais são as regras do Pronampe 2025?
- Faturamento declarado de até R$ 4.800.000 no ano anterior
- Emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND)
- Compartilhar o faturamento no site gov.br
- Ter mais de 1 ano de fundação
Qual a taxa de juros do Pronampe para MEI 2025?
A taxa de juros aplicada pode chegar a um máximo equivalente à Selic acrescida de até 6% ao ano.
Recursos destinados ao Pronampe se tornam permanentes pela Lei 15.076
Os recursos destinados ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foram tornados permanentes com a sanção da Lei 15.076, de 2024, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova norma assegura a utilização do Fundo Garantidor de Operações (FGO) de forma contínua como garantia para empréstimos no Pronampe, facilitando o acesso ao crédito por pequenos empresários.
Além disso, a lei destina 50% das sobras ou valores não utilizados do FGO para o Pronampe, enquanto o restante será destinado ao Programa Pé-de-Meia, que incentiva a permanência de estudantes carentes no ensino médio. Essa mudança elimina a exigência de direcionar os recursos exclusivamente para o pagamento da dívida pública, permitindo maior flexibilidade no uso do fundo.
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Resumindo
– Acesse o portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal com a sua conta Gov.br, se for o representante da empresa;
– Selecione “Pronampe” e, depois, clique em “Autorizar o compartilhamento de dados”;
– Em seguida, clique em “Nova autorização de compartilhamento de dados”;
– Clique em “Informações sobre o faturamento da empresa”, preencha o seu CNPJ e o ano-calendário do faturamento.
– Selecione um prazo para que a instituição financeira tenha acesso aos seus dados;
– Escolha uma instituição financeira e clique em “Autorizar”.
Sim, quem é MEI pode solicitar empréstimos por meio do Pronampe. Além dos microempreendedores individuais, as empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões também podem pedir o crédito.
O empréstimo é limitado a R$ 150 mil por CNPJ. Tanto os microempreendedores individuais (MEI), quanto as pequenas e médias empresas podem captar até 30% do faturamento anual informado pela Receita Federal.
Crédito de imagem: Envato Elements
