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Pronampe para MEI 2025: entenda as regras e aprenda a solicitar

Pronampe MEI em 2025: oportunidade de crédito que se torna permanente

O Pronampe MEI é uma linha de crédito criada para apoiar microempreendedores individuais, oferecendo condições diferenciadas para impulsionar pequenos negócios. Em 2025, o programa continua como uma das principais iniciativas de incentivo do Governo Federal, proporcionando acesso a recursos financeiros para investimento em equipamentos, pagamento de despesas operacionais e expansão de atividades.

Quer entender como funciona o Pronampe MEI 2025, quais são as regras, taxas de juros e como solicitar? Continue a leitura e descubra tudo o que você precisa saber para acessar esse benefício.

O que é Pronampe?

O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) é um programa criado pelo Governo Federal em 2020 para apoiar o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Instituído inicialmente pela Lei nº 13.999/2020, o programa foi tornado permanente pela Lei nº 14.161/2021, consolidando-se como uma política oficial de crédito.

Essa iniciativa veio em resposta à crise econômica causada pela pandemia de Covid-19, mas seu caráter permanente busca fortalecer pequenos negócios como motores de sustentação e desenvolvimento econômico. 

Como funciona o Pronampe? 

O Pronampe é uma linha de crédito destinada a micro e pequenas empresas, operada por instituições financeiras participantes. Ele utiliza recursos próprios dessas instituições, mas conta com a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO Pronampe), que cobre os valores em caso de inadimplência dos tomadores do crédito. Esse modelo facilita o acesso ao crédito ao reduzir os riscos para os bancos e tornar o processo mais acessível aos empreendedores.

As empresas interessadas devem buscar uma instituição participante para solicitar o crédito. O limite de empréstimo corresponde a até 30% do faturamento anual da empresa, com valores máximos variando conforme o porte do negócio. Já os recursos adquiridos podem ser usados para capital de giro, investimento em infraestrutura, aquisição de equipamentos, contratação de funcionários e outros fins relacionados à operação e expansão do negócio. 

No entanto, é vedado o uso do crédito para distribuição de lucros ou dividendos entre os sócios. Essa estrutura foi desenhada para apoiar o desenvolvimento das empresas e promover a sustentabilidade econômica.

Quem é MEI tem direito ao Pronampe?

Sim, quem é MEI (Microempreendedor Individual) tem direito ao Pronampe, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pelo programa. Para ser elegível, o MEI deve ter receita bruta anual de até R$ 81 mil e estar em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas.

O limite de crédito para MEIs é de até 30% do faturamento anual, com um teto máximo de R$ 100 mil por CNPJ. Os recursos obtidos devem ser utilizados exclusivamente para investimentos no negócio, como aquisição de equipamentos, pagamento de despesas operacionais ou expansão das atividades. É vedado o uso do crédito para distribuição de lucros entre sócios.

Como solicitar o Pronampe 2025?

  1. Acesse o portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal com a sua conta Gov.br, se for o representante da empresa; 
  2. Selecione “Pronampe” e, depois, clique em “Autorizar o compartilhamento de dados”; 
  3. Em seguida, clique em “Nova autorização de compartilhamento de dados”;
  4. Clique em “Informações sobre o faturamento da empresa”, preencha o seu CNPJ e o ano-calendário do faturamento. 
  5. Selecione um prazo para que a instituição financeira tenha acesso aos seus dados;
  6. Escolha uma instituição financeira e clique em “Autorizar”.

No passo 4, para o Pronampe, o faturamento precisa ser do ano anterior ao pedido do crédito.

Quanto que o Pronampe libera para MEI?

O Pronampe libera para MEI (Microempreendedores Individuais) até 30% do faturamento anual, com um limite máximo de R$150 mil por CNPJ, desde que o MEI atenda aos critérios do programa, como regularidade fiscal e tempo de atividade. Para MEIs com menos de um ano de funcionamento, o limite é baseado em até 30% do capital social ou 50% do faturamento médio mensal multiplicado por 12.

Quais bancos participam do Pronampe em 2025?

  • Banco do Brasil
  • Bradesco
  • Sicoob
  • Banco da Amazônia
  • BDMG
  • Banco do Nordeste
  • Caixa Econômica Federal
  • Itaú
  • Sicred
  • Banestes
  • Santander
  • C6 Bank

Lista de instituições que podem aderir ao Pronampe 

  • Bancos estaduais;
  • agências de fomento estaduais;
  • cooperativas de crédito;
  • bancos cooperados;
  • instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro;
  • fintechs;
  • organizações da sociedade civil de interesse público de crédito;
  • instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Quais são as regras do Pronampe 2025?

  • Faturamento declarado de até R$ 4.800.000 no ano anterior
  • Emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND)
  • Compartilhar o faturamento no site gov.br
  • Ter mais de 1 ano de fundação

Qual a taxa de juros do Pronampe para MEI 2025? 

A taxa de juros aplicada pode chegar a um máximo equivalente à Selic acrescida de até 6% ao ano.

Recursos destinados ao Pronampe se tornam permanentes pela Lei 15.076

Os recursos destinados ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foram tornados permanentes com a sanção da Lei 15.076, de 2024, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova norma assegura a utilização do Fundo Garantidor de Operações (FGO) de forma contínua como garantia para empréstimos no Pronampe, facilitando o acesso ao crédito por pequenos empresários.

Além disso, a lei destina 50% das sobras ou valores não utilizados do FGO para o Pronampe, enquanto o restante será destinado ao Programa Pé-de-Meia, que incentiva a permanência de estudantes carentes no ensino médio. Essa mudança elimina a exigência de direcionar os recursos exclusivamente para o pagamento da dívida pública, permitindo maior flexibilidade no uso do fundo.

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Resumindo

Como o MEI pode solicitar o Pronampe?

– Acesse o portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal com a sua conta Gov.br, se for o representante da empresa; 
– Selecione “Pronampe” e, depois, clique em “Autorizar o compartilhamento de dados”; 
– Em seguida, clique em “Nova autorização de compartilhamento de dados”;
– Clique em “Informações sobre o faturamento da empresa”, preencha o seu CNPJ e o ano-calendário do faturamento. 
– Selecione um prazo para que a instituição financeira tenha acesso aos seus dados;
– Escolha uma instituição financeira e clique em “Autorizar”.

Quem é MEI tem direito ao Pronampe?

Sim, quem é MEI pode solicitar empréstimos por meio do Pronampe. Além dos microempreendedores individuais, as empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões também podem pedir o crédito.

Qual o valor máximo do Pronampe para MEI?

O empréstimo é limitado a R$ 150 mil por CNPJ. Tanto os microempreendedores individuais (MEI), quanto as pequenas e médias empresas podem captar até 30% do faturamento anual informado pela Receita Federal.

Crédito de imagem: Envato Elements

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