Qual prazo para regularização do Simples Nacional 2024?

Micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs), participantes no Simples Nacional, poderão renegociar dívidas ativas com a União até o dia 31 de janeiro. Mais de 373 mil MEIs foram excluídos do Simples Nacional e do SIMEI em 2023 devido a não regularização de pendências com o tributo. O contribuinte que não solicitar a sua inclusão no Simples Nacional e seu enquadramento no SIMEI até janeiro de 2024 não poderá fazê-lo em outra data neste ano.

O MEI que tenha sido excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei e que pretenda retornar a esse regime deve solicitar a opção tanto pelo Simples Nacional quanto pelo Simei.

Confira no post o que você precisa saber sobre esse novo prazo para negociar dívidas com a União.

Simples Nacional: prazo para MEIs e micro e pequenas empresas renegociarem débitos com a união

O prazo para a negociação de dívidas dos optantes no Simples Nacional 2024 é 31 de janeiro de 2024. Quem desejar se enquadrar no Simples Nacional 2024 deve regularizar seus débitos até essa data. Depois não será mais possível solicitar adesão ao sistema em 2024.

Vai ser prorrogada a regularização do Simples Nacional 2024?

Não, até o momento não há informações da prorrogação da regularização do Simples Nacional 2024. A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) solicitou à Receita Federal nesta segunda-feira, 29 de janeiro, que aumentasse o prazo de regularização do sistema para o dia 31 de março, mas não recebeu retorno sobre o pedido ainda. A data limite para a regularização de débitos e adesão ao programa é 31 de janeiro de 2024.

Como aderir ao programa e renegociar dívidas ativas pelos participantes do Simples Nacional

Caso você seja optante do Simples Nacional e precise renegociar débitos ativos com a União, como MEI, micro ou pequena empresa, acesse o portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a PGFN.

No portal, clique em Negociar Dívida e, depois, em Acesso ao Sistema de Negociações. Caso não tenha login, você precisará se cadastrar com acesso por senha, certificado digital, ou por meio do portal e-CAC da Receita Federal, no menu “Dívida Ativa da União”.

Como regularizar o Simples Nacional atrasado para micro e pequenas empresas?

Você pode regularizar o Simples Nacional atrasado pela internet seguindo o passo a passo abaixo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. Procure a opção PGDAS-D e DEFIS, na aba “Cálculo e Declaração”;
3. Entre utilizando o “Código de Acesso” ou “Certificado Digital”
4. Emita a guia na opção “Emitir DAS Simples Nacional / 2ª Via Boleto Atualizado”;
5. Confira o valor do boleto atualizado;
6. Faça a emissão.

Como regularizar o Simples Nacional atrasado para MEI?

Você pode regularizar o Simples Nacional atrasado para MEI pela internet seguindo o passo a passo abaixo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional SIMEI;
2. Procure a opção PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI;
3. Entre utilizando o “Código de Acesso” ou “Certificado Digital”
4. Emita a guia na opção “Emitir DAS Simples Nacional / 2ª Via Boleto Atualizado”;
5. Confira o valor do boleto atualizado;
6. Faça a emissão.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário em que o pagamento de impostos e contribuições é unificado. Todos os valores são cobrados em uma guia, exceto o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal.

Determinado pela Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional é válido para micro e pequenas empresas. Para se enquadrar nesse regime tributário, é preciso ter um faturamento bruto anual de até R$ 4,8 m.

Resumindo