Guia completo da Receita Federal: tudo sobre a declaração do Imposto de Renda

A Receita Federal é o órgão do governo brasileiro responsável pela administração dos tributos federais, incluindo o Imposto de Renda. Ela atua na fiscalização, arrecadação e controle de tributos e também combate a sonegação fiscal, o contrabando e a lavagem de dinheiro.

No processo de declaração do Imposto de Renda, a Receita Federal recebe, analisa e cruza os dados informados pelos contribuintes para garantir a correta arrecadação e evitar fraudes. Caso sejam encontradas inconsistências, o contribuinte pode cair na malha fina e precisar corrigir informações ou prestar esclarecimentos.

Continue lendo o artigo e veja tudo o que você precisa para ficar em dia com a declaração do Imposto de Renda!

Quais são as ferramentas disponíveis pela Receita Federal?

A Receita Federal disponibiliza diversas ferramentas para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. Algumas das principais são:

1. e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte)

A plataforma e-CAC serve para acessar serviços como consulta de pendências, malha fiscal e emissão de certidões.

2. Programa de Imposto de Renda (DIRPF)

O Programa Gerador da Declaração (PGD) e Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) é o software oficial para preenchimento e envio da Declaração do Imposto de Renda.

3. Meu Imposto de Renda (via site e app)

A ferramenta virtual permite preencher, retificar e enviar a declaração de forma simplificada, seja pelo site da Receita Federal ou pelo aplicativo.

4. Programa ReceitaNet

O Programa ReceitaNet é um sistema utilizado para transmitir declarações e escriturações à Receita Federal. 

Quem deve declarar o Imposto de Renda?

Deve declarar o Imposto de Renda em 2025, a pessoa que se encaixa em um ou mais dos requisitos:

• Rendimentos Tributáveis: recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888,00;
• Rendimentos Isentos, Não Tributáveis ou Tributados Exclusivamente na Fonte: recebeu rendimentos desse tipo cuja soma foi superior a R$ 200.000,00; 
• Atividade Rural: obteve receita bruta superior a R$ 169.440,00 ou pretende compensar prejuízos de anos anteriores; 
• Bens e Direitos: possuía, em 31 de dezembro de 2024, a posse ou propriedade de bens e direitos de valor superior a R$ 800.000,00; 
• Ganho de Capital e Operações em Bolsa: obteve ganho de capital na alienação de bens ou realizou operações em bolsas de valores cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 ou que resultaram em ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto. 
• Residência no Brasil: passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro de 2024.

Qual o prazo da declaração do Imposto de Renda em 2025?

Os contribuintes devem começar a enviar a Declaração do Imposto de Renda em 2025 a partir de 17 de março, às 8h. O prazo termina em 30 de maio, até 23h59min59s (Brasília). 

Como fazer a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)?

1. Acesse o site da Receita Federal ou baixe o app Meu Imposto de Renda no celular;

2. Escolha o tipo de declaração: pré-preenchida ou tradicional;

3. Informe seus dados pessoais e rendimentos;

4. Declare despesas dedutíveis, como educação e saúde;

5. Revise as informações e envie até o dia 30 de maio.

Quem perder o prazo paga multa mínima de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido.

Quais documentos são necessários para declaração de IRPF?

Para preencher corretamente a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, é essencial reunir: 

• Documentos pessoais (como título de eleitor, conta bancária, CPF);
• Informes de rendimentos (renda do trabalho, INSS e outras rendas);
• Comprovantes de despesas dedutíveis (despesas médicas, com dependentes, educação);
• Comprovantes de bens e patrimônio (imóveis, veículos, investimentos, financiamentos);

Como funciona a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)?

Empresas precisam declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) conforme o regime tributário adotado, confira:

• Simples Nacional: o IRPJ está incluído no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
•  Lucro Presumido: o imposto é calculado com base em uma margem de lucro estimada, variando de 1,6% a 32% do faturamento.
• Lucro Real: o IRPJ é calculado sobre o lucro contábil da empresa, com alíquotas de 15% sobre o lucro líquido, mais 10% sobre a parcela que exceder R$ 20.000,00 mensais.
• Lucro Arbitrado: aplicado quando a empresa não mantém escrituração contábil adequada, com base em estimativas fiscais.

Quais documentos são necessários para declaração de IRPJ?

As empresas brasileiras devem entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) anualmente, conforme o regime tributário adotado. Para preencher corretamente a declaração e evitar problemas com a Receita Federal, é necessário reunir uma série de documentos. Confira:

• Documentos básicos da empresa: CNPJ, contrato social, DARFs pagos no período;
• Comprovantes de receita bruta e documentação contábil: demonstrativo de receita e despesas, notas fiscais emitidas, declaração de rendimentos;
• Declaração de tributos e encargos: de acordo com o regime tributário da empresa (simples nacional, lucro presumido ou real);
• Documentos financeiros: balanço patrimonial e demonstração de Resultados, comprovantes de receitas e despesas, relação dos bens e direitos da empresa, extratos bancários da empresa do ano-calendário, folha de pagamento dos funcionários e pró-labore de sócios.

Como consultar a restituição do Imposto de Renda?

A Receita Federal disponibiliza um sistema para consulta de restituição. Basta acessar o Portal da Receita e informar CPF e data de nascimento.

Como corrigir erros na declaração de Imposto de Renda?

Caso haja erro na declaração enviada, é possível enviar uma declaração retificadora:

• Abra o site ou aplicativo Meu Imposto de Renda;
• Selecione a opção “Declaração Retificadora”;
• Corrija as informações e envie novamente.

Se sua declaração caiu na malha fina, consulte o e-CAC e veja os motivos na seção “Pendências da Malha Fiscal” antes de fazer a retificação. Se precisar de auxílio, um contador pode ajudar a resolver a situação corretamente.

Fazer a declaração do Imposto de Renda é uma responsabilidade de todos os contribuintes que se enquadram nos critérios da Receita Federal. Com o uso das ferramentas disponibilizadas, como o e-CAC, o PGD e o app da Receita, o processo se torna mais ágil e seguro.

Acompanhe prazos, organize sua documentação e consulte as fontes oficiais para evitar problemas e garantir o cumprimento das obrigações fiscais sem complicações. Para mais informações, acesse o site da Receita Federal.

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Resumindo

Imagem: Correio do Estado