Recuperação judicial: o que é e como funciona?

A recuperação judicial é um mecanismo legal que permite que empresas em dificuldades financeiras reestruturem suas dívidas e continuem operando. Essa ferramenta é crucial para o setor empresarial, pois possibilita que negócios em crise evitem a falência, ao mesmo tempo que protege os interesses dos credores e dos funcionários.

Uma vez que a recuperação judicial indica que uma organização está com dificuldades financeiras, é comum que investidores, empresas parceiras e até mesmo clientes sintam receio com a marca. Isso porque ainda existem muitas dúvidas sobre como funciona esse processo e o que ele significa para um negócio.

Neste artigo, vamos explicar o que é esse processo, o que diz a lei sobre ele e como saber se uma empresa está nesse estado. Acompanhe e saiba mais!

O que é recuperação judicial?

A recuperação judicial é um processo previsto na legislação brasileira que permite que uma empresa em dificuldades financeiras reestruture suas dívidas e busque alternativas para continuar operando. Durante esse período, a empresa é protegida contra execuções judiciais, podendo propor alternativas como alongamento de prazos de pagamento, concessão de descontos, venda de ativos, entre outras medidas, para restabelecer sua saúde financeira.

Ao conseguir passar pela recuperação judicial, a empresa ganha tempo para se recuperar e manter o quadro de funcionários. Essa é uma vantagem também aos fornecedores, prestadores de serviço, instituições financeiras parceiras e demais organizações, públicas ou privadas, que se envolvem com o negócio.

Qual a diferença entre recuperação judicial e falência?

A recuperação judicial busca reestruturar a empresa para que ela possa continuar operando, enquanto a falência encerra as atividades da empresa e liquida seus ativos para pagar os credores. Enquanto a recuperação judicial é um esforço de reestruturação, a falência é uma liquidação.

Qual a diferença entre Concordata e recuperação judicial?

A concordata, extinta em 2005, era um instrumento legal para empresas em dificuldades financeiras, mas seus termos rígidos frequentemente levavam essas empresas à falência. A recuperação judicial, que a substituiu, também visa evitar a falência, mas é mais flexível, permitindo que um administrador judicial e um comitê de credores formulem um plano de recuperação sob medida para a empresa.

Como funciona a recuperação judicial?

A recuperação judicial deve ser solicitada à Justiça. A partir do pedido, é concedido um prazo de 180 dias para a empresa negociar com os credores e apresentar um plano de recuperação, demonstrando que tem condições de superar a crise financeira. O plano é então votado pelos credores, supervisionado por um administrador judicial, e acompanhado pela Justiça. Se a empresa não cumprir o plano, pode enfrentar a falência.

Após a apresentação do pedido de recuperação judicial, as obrigações de pagamento da empresa são suspensas por 180 dias. Durante esse período, um administrador judicial é nomeado para listar os credores e notificá-los sobre o processo.

Dentro de 60 dias do início do processo, a empresa deve apresentar um plano de recuperação, detalhando medidas para reorganizar suas dívidas e restaurar sua saúde financeira. O plano é votado pelos credores em uma Assembleia Geral. Se aprovado, as dívidas antigas são substituídas por novas condições, e a Justiça acompanha a implementação do plano por até 2 anos.

Caso a empresa não consiga cumprir o plano, os credores podem solicitar a falência, que resulta na liquidação dos bens da empresa para pagar os credores, conforme uma ordem de preferência.

Quem pode pedir recuperação judicial?

Empresários e sociedades empresárias podem pedir recuperação judicial, desde que estejam em operação há mais de dois anos, que não sejam instituições financeiras ou empresas públicas, e que não tenham sido condenadas por crimes financeiros. 

Quem não pode pedir recuperação judicial?

Não podem pedir recuperação judicial:

1. empresas públicas e sociedades de economia mista;
2. instituições financeiras públicas ou privadas;
3. cooperativas de crédito;
4. consórcios;
5. entidades de previdência complementar;
6. sociedades operadoras de planos de assistência à saúde;
7. sociedades seguradoras;
8. sociedades de capitalização;
9. entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Como é o processo de recuperação judicial?

O processo de recuperação judicial passa pelas fases de solicitação à Justiça, suspensão temporária das cobranças, elaboração de um plano, aprovação e execução do planejamento de restauração financeira.

1. A empresa apresenta um pedido de recuperação judicial à Justiça

O processo de recuperação judicial começa quando a empresa apresenta um pedido à Justiça, comprovando que enfrenta uma crise financeira. A comprovação pode ser feita por meio de documentos que mostram atraso no pagamento de salários, dívidas em aberto, cobranças de credores e protestos. Extratos bancários também são válidos para comprovar as dificuldades financeiras. O pedido é então analisado e aprovado pelo juiz.

2. As cobranças à empresa são suspensas por 180 dias

Após solicitar a recuperação judicial, o juiz concede um prazo de 180 dias durante o qual as obrigações de pagamento da empresa são suspensas, protegendo-a contra execuções judiciais. Nesse período, um administrador judicial é nomeado para listar os credores e notificá-los sobre o processo.

3. A empresa deve criar um plano de recuperação detalhado em até 60 dias

Dentro de 60 dias do início do processo de recuperação judicial, a empresa deve apresentar um plano de recuperação que seja capaz de cumprir. Ele deve detalhar os meios de recuperação a serem empregados, demonstrar a viabilidade econômica da empresa e incluir um laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos. O plano também deve cumprir prazos específicos para o pagamento de dívidas trabalhistas e salariais. 

4. Credores votam o plano de recuperação judicial em Assembleia Geral

O plano de recuperação judicial é votado pelos credores em uma Assembleia Geral. Se for aprovado, o juiz autoriza a execução. Caso contrário, é votado um prazo de 30 dias para que os credores apresentem um novo plano. Se não houver aprovação ou concessão, a falência da empresa pode ser decretada. Em alguns casos, o juiz pode homologar o plano mesmo sem aprovação total, desde que determinados critérios sejam atendidos.

Critérios para homologação do plano de recuperação judicial

1. Voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia.
2. Aprovação de três das classes de credores.
3. Na classe que o houver rejeitado, ter voto favorável de mais de um terço dos credores.

5. O plano de recuperação judicial é executado pela empresa

Na fase de execução do plano de recuperação judicial, a empresa deve cumpri-lo integralmente, por meio do pagamento de dívidas e manutenção das atividades de forma sustentável. O administrador judicial fiscaliza a empresa por 2 anos e apresenta relatórios ao juiz e aos credores. Após o cumprimento do plano, o juiz declara o encerramento da recuperação judicial, o que libera a empresa das restrições impostas e permite que ela retome suas atividades normalmente.

O que é o plano de recuperação judicial?

O plano de recuperação judicial é um documento que detalha as medidas que o empresário ou sociedade empresária adotará para superar suas dificuldades financeiras. Ele inclui informações sobre a reestruturação de dívidas, cortes de custos, venda de ativos e outras estratégias para revitalizar a empresa.

O plano de recuperação judicial deve mostrar que a empresa tem alternativas para enfrentar a crise econômica-financeira e prevenir a falência. Para isso, deve ser apresentado um planejamento estratégico, com as atividades e seus respectivos prazos para a geração de retornos positivos nas finanças.

O plano de recuperação judicial deve explicar o estado financeiro atual da empresa e os fatores que levaram à crise. Além disso, precisa apresentar os extratos e as movimentações financeiras, a relação com os colaboradores e os credores, os bens dos sócios e as ações que a organização está enfrentando.

O que diz a lei de recuperação judicial?

A Lei 11.101/2005 estabelece as regras para o processo de recuperação judicial no Brasil. Ela regula como empresário e sociedade empresária em dificuldades financeiras podem reorganizar suas dívidas ou ter seus ativos liquidados para pagar credores.

Segundo a lei, a empresa deve estar em operação há mais de dois anos, não pode ser uma instituição financeira ou empresa pública, e não pode ter sido condenada por crimes financeiros. A empresa apresenta um plano de recuperação, que é votado pelos credores em uma assembleia geral. Durante o processo, as execuções judiciais contra a empresa são suspensas, e um juiz supervisiona o caso, nomeando um administrador judicial para proteger os interesses dos credores.

Como ficam os empregados durante a recuperação judicial?

Durante a recuperação judicial, os contratos de trabalho dos empregados continuam válidos. A empresa deve pagar os salários normalmente. Em caso de demissão, as verbas rescisórias devem ser pagas normalmente. A lei de recuperação judicial prevê a proteção dos direitos dos trabalhadores, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Como saber se uma empresa está em recuperação judicial?

O Tribunal Superior do Trabalho disponibiliza o Banco de Falências e Recuperações Judiciais para que qualquer pessoa possa saber se uma empresa está em recuperação judicial. É possível fazer a consulta pela Razão Social, CNPJ, classe processual, número de processo, tipo de ocorrência ou fonte.

A recuperação judicial é uma oportunidade para empresas se reerguerem

A recuperação judicial é uma oportunidade que a empresa recebe para se reerguer, mesmo após um período crítico nas finanças. Com esse procedimento, é possível preservar os empregos de diversos colaboradores e prevenir a falência das organizações em crise, restabelecendo as atividades com sucesso.

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Resumindo

Crédito da imagem: Envato Elements