Presidente Lula sanciona nova lei do seguro SPVAT para veículos

O Diário Oficial da União publicou a Lei Complementar nº 207 que trata da nova legislação do seguro obrigatório SPVAT, suspensa desde 2020, mas agora sancionada com vetos pelo presidente Luíz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira, 17 de maio de 2024. A medida estabelece o pagamento anual do SPVAT, que será gerido pela Caixa Econômica Federal e cobrirá morte, invalidez permanente e outros danos causados em acidentes de trânsito. 

A legislação recentemente aprovada excluiu as penalidades severas para o não pagamento no prazo, mas incorporou o seguro ao processo de licenciamento anual de veículos.

No artigo, você confere como fica o seguro DPVAT em 2024, o valor a ser pago, como consultá-lo e mais. Acompanhe a leitura!

Como fica o seguro DPVAT em 2024?

Em 2024, o seguro DPVAT será reintroduzido sob o novo nome de SPVAT, com a obrigatoriedade de pagamento anual pelos proprietários de veículos terrestres. Após uma pausa, a gestão do seguro será realizada pela Caixa Econômica Federal. A lei, sancionada pelo presidente Lula com certos vetos, prevê que o seguro fique entre R$ 50 E R$ 60 segundo estimativa do governo.

Seguro DPVAT foi extinto?

Sim, o seguro DPVAT foi oficialmente extinto em 2020 por uma Medida Provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro. Em 2024, o seguro foi reintroduzido como SPVAT, com uma nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, garantindo a retomada do seguro obrigatório para veículos.

O que é seguro DPVAT?

O seguro DPVAT, ou Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, era uma cobertura financeira destinada a indenizar vítimas envolvidas em acidentes com veículos automotores terrestres, abrangendo danos pessoais, independentemente de a vítima estar sendo transportada pelo veículo ou não.

Qual é o valor do seguro DPVAT?

O valor de cobertura do seguro DPVAT era de até R$ 13.500 por acidentado em casos de invalidez permanente, variando conforme o grau da lesão. Para despesas médico-hospitalares, o limite era de até R$ 2.700 por acidentado. Já os valores de cobertura do novo seguro SPVAT não foi fixado pelo governo federal, mas a previsão é que fique entre R$ 50 e R$ 60 por ano. Essa taxa também poderá variar dependendo do tipo de veículo.

Quem paga o seguro DPVAT?

O pagamento do seguro DPVAT é de responsabilidade dos proprietários de veículos automotores terrestres, que deveriam efetuar o pagamento anualmente, junto ao recolhimento do IPVA.

O que acontece se não pagar o DPVAT?

Antes, em caso de não pagamento do DPVAT, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) incluia penalidade equivalente à multa por infração grave. Com o novo SPVAT, em caso de não pagamento, o motorista enfrentará restrições para realizar o licenciamento anual do veículo, bem como para transferência de propriedade e baixa de registro do veículo. Embora o pagamento do SPVAT seja obrigatório para essas finalidades, a lei sancionada não prevê  mais penalidades para quem não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, pois esses trechos foram vetados pelo presidente.

Como consultar DPVAT 2024?

Para consultar o DPVAT 2024, você pode acessar o site da Seguradora Líder, responsável pela administração do seguro, ou verificar diretamente com a Caixa Econômica Federal, que administra o novo SPVAT. É necessário fornecer informações do veículo como placa e número do Renavam. Também é possível fazer a consulta em pontos de atendimento autorizados ou por meio de aplicativos móveis disponibilizados pela Caixa.

Onde solicitar a indenização DPVAT 2024?

A indenização do seguro DPVAT pode ser solicitada através do aplicativo “DPVAT CAIXA”, disponível para download nas lojas Play Store para Android e App Store para iOS/iPhone. Alternativamente, o pedido também pode ser feito pessoalmente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

Como solicitar a indenização DPVAT 2024?

Passos para solicitar a indenização DPVAT pelo aplicativo:

1. Baixe o App DPVAT CAIXA no seu dispositivo pela Play Store ou App store; 
2. Faça o login com os mesmos dados usados em outros aplicativos CAIXA ou cadastre-se;
3. Selecione “Quero solicitar minha indenização DPVAT” e depois “Iniciar solicitação”;
4. Confira e aceite os Termos e condições de uso e a Política de Privacidade;
5. Informe os dados do acidente;
6. Selecione o tipo de indenização (DAMS, IP ou Morte);
7. Preencha os seus dados;
8. Anexe os documentos solicitados;
9. Autorize o crédito do pagamento em conta Poupança Social Digital CAIXA em caso de aprovação da solicitação.

Os passos também podem ser visualizados no site da CAIXA. 

É possível solicitar a indenização DPVAT 2024 indo pessoalmente na agência?

Para solicitar a indenização DPVAT pessoalmente, vá a uma agência da Caixa Econômica Federal com a documentação necessária, conforme o tipo de indenização: Despesas de Assistência Médica e Suplementares, Invalidez Permanente e Morte. Aceite os Termos e condições de uso e a Política de Privacidade e autorize o depósito na conta Poupança Social Digital. Após registrar a solicitação, você receberá um número de pedido e poderá acompanhar o processo tanto na agência quanto pelo aplicativo DPVAT CAIXA.

Documentos gerais para solicitar a indenização do DPVAT 2024:

1. Documento de Identificação e CPF da vítima;
2. Documento de Identificação e CPF do procurador ou representante legal;
3. Boletim de Ocorrência (B.O.) emitido por órgão competente;
4. Comprovante de residência da vítima ou de eventual representante lega.

No tópico 4, o endereço informado na solicitação deve corresponder ao que consta no comprovante de residência e/ou endereço informado no B.O.

Vale pontuar que cada tipo indenização requer documentos específicos, os quais podem ser conferidos no site da CAIXA.

Quais danos o seguro DPVAT cobre?

O seguro DPVAT oferecia cobertura para danos como mortes, invalidez permanente e despesas médicas. Em casos de morte, a indenização era de R$ 13.500 por vítima. Para casos de invalidez permanente, o valor da indenização podia chegar a R$ 13.500, sendo ajustado conforme o grau de invalidez. Além disso, o seguro previa o reembolso de despesas médicas, incluindo tratamentos e assistências médicas suplementares, com um limite de R$ 2.700.

O seguro também estendia a cobertura para despesas não cobertas pelo SUS, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, e demais tratamentos não disponíveis no SUS do município de residência da vítima. Incluía-se também suporte para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.

Quem tem o direito de receber o seguro DPVAT?

O direito ao recebimento do seguro DPVAT era concedido a qualquer pessoa afetada por acidentes de trânsito em território nacional — sejam motoristas, passageiros, ou pedestres, envolvidos ou não diretamente com o veículo causador do acidente — assim como aos seus herdeiros le

gais, no caso de morte da vítima.

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