STJ libera cultivo de Cannabis: derivado já era vendido para fins medicinais

Nessa terça-feira (14), a sexta turma do STJ aprovou dois processos que requeriam o uso da Cannabis para fins medicinais. O tema sofreu críticas de alguns ministros sobre a indecisão do Congresso acerca do assunto.
Continue a leitura e entenda mais sobre ele.

Como e por que a liberação do cultivo de Cannabis foi tomada?

A decisão do STJ diz respeito a casos de três pessoas que, por meio de prescrição médica, solicitaram a legalização do cultivo da Cannabis sativa para extração do canabidiol.

Muito estigmatizada, a maconha ainda é vista com maus olhos pelo público. A decisão dos ministros baseou-se em duas principais premissas. Uma de ordem financeira e uma de ordem cultural, conforme o subprocurador da República, José Elaeres Marques.  

A primeira, diz respeito ao valor para comprar canabidiol no território nacional — que pode ser feita em farmácias e drogarias para pacientes com prescrição médica por meio de dados específicos. O preço ainda é alto, o que torna o tratamento inviável em diversos casos. A segunda premissa, de ordem cultural, pontua que o preconceito contra a planta é injustificável. Afinal, mesmo sendo usada, majoritariamente, como entorpecente, ainda possui fins medicinais essenciais para a vida de algumas pessoas.

A decisão foi dada por unanimidade, pelos ministros Rogerio Schietti, Sebastião Reis, Antônio Saldanha, Olindo Menezes e Laurita Vaz. 

“Hoje, ainda temos uma negativa do Estado brasileiro, quer pela Anvisa, quer pelo Ministério da Saúde, em regulamentar essa questão. Nos autos transcrevemos decisões dos órgãos mencionados, Anvisa e Ministério da Saúde. A Anvisa transferindo ao Ministério da Saúde essa responsabilidade, o Ministério da Saúde eximindo-se, dizendo que é da Anvisa. E, assim, milhares de famílias brasileiras ficam à mercê da omissão, inércia e desprezo estatal por algo que, repito, implica a saúde e bem-estar de muitos brasileiros, a maioria incapacitados de custear a importação dessa medicação” critica Rogério Schietti, relator de um dos processos.

“O discurso contrário a essa possibilidade [de cultivo] é um discurso moralista, que tem cunho religioso, baseado em dogmas, baseado em falsas verdades, baseado em estigmas de tudo que é derivado de uma planta ‘maldita’ pela comunidade”, completa.

De toda forma, vale reforçar que esses três casos são exceções e o principal caminho para obter a Cannabis Medicinal continua sendo importar o produto de outros países.

O canabidiol já era importado no Brasil

O canabidiol é uma substância extraída da maconha para o tratamento de doenças, como epilepsia, estresse pós-traumático e ansiedade. Para esse fim, ele já era importado no Brasil. 

No entanto, o subprocurador da República, ao defender a liberação do cultivo de maconha para fins medicinais, falou sobre a previsão publicada pela Anvisa.

“A previsão de importação publicada pela Anvisa, em 2020, não tem sido suficiente para garantir acesso aos medicamentos, em razão dos elevados preços”.

“A conduta de cultivar Cannabis para extrair o óleo canabidiol com a finalidade de proporcionar tratamento médico de pessoas acometidas de enfermidades graves consiste em conduta penalmente atípica, em razão da excludente de ilicitude denominada estado de necessidade”, declara.

A importação de produtos derivados de maconha para tratamentos de saúde já está autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No entanto, o plantio caseiro torna-se uma opção viável, mas que (com exceção desses três casos) ainda não é legalizada pelo STJ.

A decisão, agora regulamentada, permite que os pacientes que fazem uso medicinal da planta não sejam enquadrados na Lei das Drogas. Rogério Schietti afirma que esses processos devem ser analisados como questões de “saúde pública” e de “dignidade da pessoa humana”.

Resumindo