Tudo que preciso saber sobre as leis trabalhistas na China

Estar familiarizado com os regulamentos e leis trabalhistas na China é essencial para quem planeja se estabelecer no país. Afinal, isso pode ajudar você a conhecer em que condições irá trabalhar e os direitos que podem ser reivindicados.

Diante disso, elaboramos este artigo com as principais informações sobre as leis trabalhistas na China, incluindo tipos de contratos, direitos, jornada de trabalho, salário mínimo e muito mais. Confira!

A China tem leis trabalhistas?

Sim, existem diversas leis trabalhistas na China. Elas são rigorosas e abrangem desde as responsabilidades legais que o empregador deve seguir de acordo com a lei até outras questões trabalhistas, como:

• Contratos de trabalho;
• Remuneração;
• Segurança no local de trabalho;
• Procedimentos para negociação;
• Disputas trabalhistas;
• Horário de trabalho;
• Proteção contra discriminação;
• Treinamento;
• Seguro social.

Como são as leis trabalhistas na China?

As leis trabalhistas instituídas pelo governo central da China são baseadas em duas fontes primárias: a Lei dos Contratos de Trabalho (2008) e a Lei do Trabalho (1995).

A Lei do Trabalho define os direitos e obrigações de ambas as partes e protege os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores. Por outro lado, a Lei do Contrato de Trabalho foi adotada para garantir a implementação eficiente das regras e princípios trabalhistas mencionados na lei do trabalho.

Além destas, existem outras leis trabalhistas que tanto empregados quanto empregadores devem conhecer, como:

• Direito Previdenciário;
• Lei de Mediação e Arbitragem de Litígios Trabalhistas;
• Lei de Promoção do Emprego;
• Direito Sindical;
• Lei da República Popular da China sobre Segurança no Trabalho;
• Lei sobre a Proteção dos Direitos e Interesses da Mulher.

China muda leis trabalho

Em meados de 2019, o governo chinês priorizou a redução dos encargos do seguro social para os empregadores. As mudanças na lei foram feitas por meio de um aviso especial do Conselho de Estado.

O Ministro dos Recursos Humanos e Segurança Social, a Administração Tributária do Estado, o Ministério das Finanças e a Administração Nacional de Segurança Sanitária apoiaram estas alterações, que incluem:

• Redução da contribuição previdenciária máxima do empregador de 20% para 16%;
• Continuação das contribuições temporárias do empregador para o seguro-desemprego e seguro de acidentes de trabalho;
• Redução de contribuições previdenciárias futuras por meio do ajuste da fórmula de cálculo para o valor base de um funcionário, o que resulta em valores menores de contribuição a pagar;
• Mandato para reduzir substancialmente os encargos do seguro social para os empregadores de pequena escala, não implementando grandes ordens de pagamento atrasado para contribuições de seguro social não pagas ou mal pagas.

Quais os direitos trabalhistas dos chineses?

As leis trabalhistas na China se concentram fortemente nos direitos dos trabalhadores. Alguns dos principais direitos garantidos para essa classe pelo governo chinês são:

• Emprego em igualdade de condições;
• Salário mínimo;
• Seguro de acidente de trabalho;
• Seguro maternidade;
• Seguro desemprego;
• Licença anual, funeral, visita familiar e casamento;
• Férias, entre outros.

A lei trabalhista chinesa também estipula que os empregadores não podem discriminar seus empregados por nacionalidade, raça, sexo ou crença religiosa.

Como funciona o sistema trabalhista na China?

O sistema trabalhista na China é baseado em contratos. As leis trabalhistas exigem que os empregadores assinem um contrato por escrito com seus funcionários no prazo de um mês, a partir do primeiro dia de trabalho do funcionário na empresa chinesa.

Caso a empresa não cumpra com o estipulado na lei trabalhista, ela deverá compensar o trabalhador com:

• Dupla compensação salarial por cada mês sem contrato;
• Contrato por prazo indeterminado por inadimplência após um ano sem contrato.

A única exceção a esta regra é o trabalho em tempo parcial, em que o acordo verbal é considerado suficiente. A seguir, explicamos melhor os três tipos de contratos de trabalho existentes na China:

Contrato por prazo determinado

O contrato por prazo determinado é o mais utilizado nas relações de trabalho na China. Nele, o trabalhador é contratado pela empresa por um período fixo para o desenvolvimento de atividades laborais em tempo integral ou parcial.

Para ser classificado como contrato por prazo determinado, ele deve ter as seguintes características:

• O empregado não pode trabalhar mais de 4 horas por dia ou 24 horas por semana;
• Não é permitido período de experiência;
• O empregado e o empregador podem rescindir o contrato a qualquer momento;
• O empregado não tem direito a indenização por rescisão;
• O empregado deve ser pago no mínimo a cada 15 dias;
• Funcionários de meio período não são obrigados a ter um contrato por escrito.

Em geral, o contrato com prazo determinado é mais apropriado para funções em que as tarefas podem ser concluídas em um período de tempo relativamente curto.

Contrato de prazo indeterminado

Os contratos de prazo indeterminado são os que proporcionam mais estabilidade ao trabalhador até a sua aposentadoria.

 Isso ocorre porque o contrato só pode ser rescindido se forem apresentados motivos elegíveis para demissão imediata, com aviso prévio de 30 dias ou como parte de uma demissão em massa.

E, em caso de demissão em massa, os funcionários com contratos de prazo indeterminado podem ter prioridade sobre os demais trabalhadores da empresa.

Contrato de trabalho

Diferentemente dos demais tipos, os contratos de trabalho têm seu prazo definido com base na tarefa ou projeto específico em que o funcionário deve trabalhar. Ao concluir o projeto, o vínculo empregatício é encerrado e o empregado é ressarcido.

Os contratos de trabalho às vezes são usados para trabalhos sazonais, onde o objetivo do trabalho pode ser definido com muita clareza. No entanto, na maioria dos casos, definir um prazo para conclusão do projeto pode ser um desafio.

Qual é a jornada de trabalho da China?

A jornada de trabalho da China é de 8 horas por dia, 40 horas por semana. Contudo, os empregadores podem conceder aos funcionários um horário flexível se receberem permissão da administração trabalhista local.

Os funcionários que trabalham sob o regime de horários flexíveis não recebem horas extras e geralmente são:

• Gerentes de alto nível;
• Equipe de vendas;
• Equipe de campo;
• Trabalhadores de segurança.

As leis trabalhistas na China estipulam que, com exceção de circunstâncias especiais, as horas extras não devem exceder uma hora por dia. E, mesmo nessas situações, as horas extras não devem ultrapassar 3 horas diárias ou 36 horas mensais.

Em caso de ter que pagar horas extras aos seus funcionários, os empregadores devem seguir as indicações da tabela abaixo:

Hora extra	Valor
Em dias normais de trabalho	150% do valor da hora trabalhada normal
Em dia de descanso (normalmente sábados e domingos)	200% do valor da hora trabalhada normal
Em feriado legal	300% do valor da hora trabalhada normal

Qual o salário de um funcionário na China?

O salário de um funcionário na China é estabelecido por cada governo local e alterados anualmente ou a cada dois anos, com base nos seguintes critérios:

• Níveis salariais médios;
• Custo de vida;
• Grau de desenvolvimento econômico da região.

Dessa forma, as regiões rurais geralmente têm salários mais baixos do que as áreas mais desenvolvidas. Por exemplo, Xangai tem o salário mínimo mais alto de RMB 2.590 (R$1.735,06), enquanto em Guangxi esse valor cai para RMB 1.430 (R$957,97).

As condições de trabalho na China e as leis trabalhistas

Embora existam leis trabalhistas na China que visam a proteção dos direitos dos trabalhadores e a garantia de condições dignas de trabalho, também houveram relatos contínuos de que alguns empregados enfrentam desafios relacionados à:

• Baixos salários;
• Longas horas de trabalho;
• Medidas de segurança inadequadas;
• Dificuldade de acesso a recursos legais;
• Setores informais e fábricas com práticas de fiscalização inadequadas.

A complexidade das leis trabalhistas na China e as variações de aplicação em diferentes regiões do país criam o cenário perfeito para problemas de interpretação e infrações. Além disso, a situação pode mudar ao longo do tempo devido a fatores econômicos, políticos ou sociais.

Portanto, se você vai morar na China e está preocupado com as condições de trabalho ou planeja trabalhar no país, é essencial buscar informações confiáveis antes de assinar qualquer contrato.

Comparação da leis trabalhistas da China e do Brasil

Existem diversas diferenças e semelhanças entre as leis trabalhistas na China e no Brasil. Na tabela abaixo apresentamos as principais delas:

Leis Trabalhistas	China	Brasil
Centralização	Leis trabalhistas definidas pelos governos nacional, provincial e municipal	Centralizado na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)
Jornada de trabalho máxima	40 horas semanais	44 horas semanais
Férias	5 a 15 dias úteis	30 dias corridos por ano trabalhado
Contrato de trabalho	Contratos de trabalho	Carteira nacional de trabalho
Aviso prévio	30 dias	30 dias
13º salário	Não é obrigatório por lei	Obrigatório e pago em duas parcelas

Agora que você já sabe como são as leis trabalhistas chinesas, busque por vagas no país e pesquise por empresas que ofereçam boas condições de trabalho. Também vale a pena conhecer quais são as regras para tirar visto para China, seja de trabalho ou turismo.

Perguntas frequentes