Nessa segunda-feira (13), foi realizada a votação do ICMS no Senado. O texto-base foi aprovado por 65 votos contra 12. No dia 26 de maio, a Câmara dos Deputados já havia aprovado o projeto de lei que estabelece uma alíquota máxima de 17% no ICMS sobre bens e serviços.
Agora, eles passam a ser considerados essenciais. O texto base do Projeto de Lei 211/21 foi aprovado na Câmara com o placar de 403 votos a favor e apenas 10 contra, com 2 abstenções.
A proposta teve ainda alguns destaques e sugestões para alterar o texto, mas foram todos rejeitados. Além dessa aprovação, o Congresso inseriu no texto uma nova tentativa de realizar a fixação da tributação sobre o diesel.
Vem entender melhor o que essa aprovação significa.
Senado aprova ICMS do combustível e da energia elétrica, mas o que isso significa?
Segundo a opinião de diversos especialistas do mercado, um dos pontos que deve ser impactado com a redução do ICMS para 17% são os preços desses bens e serviços.
Na prática, o texto aprovado reclassifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais.
Há economistas que acreditam que isso pode significar a redução da inflação para 1 ponto percentual, após ela ter atingido 1,06% em abril. Foi o maior índice desde 1996, com alta expressiva no custo de diversos alimentos e no transporte.
Quais operações estão sujeitas a cobrança do ICMS?
Algumas operações podem se enquadrar na cobrança do ICMS, como:
- aquisição de mercadorias em geral;
- prestação de serviços de telecomunicação;
- serviços de transporte entre municípios ou estados brasileiros;
- importação de mercadorias.
Nesse último caso, todos os bens que são importados do exterior estão sujeitos à cobrança do ICMS. Não há uma definição prévia sobre os tipos de produtos que são taxados. Seja para compra e venda, seja para doação, esses bens não estão isentos da cobrança do ICMS.
Cada estado, no entanto, tem poder para conceder ou revogar convênios e outros benefícios fiscais.
Votação do ICMS no Senado é aprovada, mas derruba arrecadação dos estados?
Quais senadores votaram contra o ICMS reduzido?
12 senadores votaram contra a redução do ICMS no Senado. São eles:
- Confúcio Moura, MDB;
- Fabiano Contarato, PT;
- Flávio Arns, Podemos;
- Humberto Costa, PT;
- Jaques Wagner, PT;
- Jean Paul Prates, PT;
- Marcelo Castro, MDB;
- Nilda Gondim, MDB;
- Paulo Paim, PT;
- Paulo Rocha, PT;
- Rogério Carvalho, PT;
- Zenaide Maia, PROS.
Qual a relação entre ICMS e Fundeb?
O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) é suprido, majoritariamente, pelo ICMS.
A Emenda 55, proposta pelo Senador Eduardo Braga, foi aprovada com 45 votos contra 26. Ela propõe a compensação de recursos que venham a ser reduzidos com a aprovação da Lei Complementar (PLP).
Um trecho da emenda pode ser lido a seguir:
“Art. 11. Em caso de perda de recursos ocasionada por esta Lei Complementar, observado o disposto nos arts. 3º e 4º, a União compensará os demais entes da Federação para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios beneficiários do disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei Complementar deverão manter a execução proporcional de gastos mínimos constitucionais em saúde e educação, inclusive quanto à destinação de recursos ao Fundeb, na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar.”
Dessa forma, caso recursos básicos constitucionais, como educação e saúde, sejam reduzidos com a PLP, será necessário que a União compense os estados e municípios.
Qual o parecer sobre as dívidas dos municípios?
O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator do projeto de lei, adicionou ao relatório a previsão de compensação por perda de arrecadação por estados e municípios. Ela poderá ser feita a partir do pagamento do serviço da dívida (juros) com a União.
Os estados que não possuem dívidas com a União, poderão realizar a compensação com recursos do CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral). Porém, isso só será feito em 2023.
Câmara e Senado aprovam ICMS de olho nas eleições?
O projeto da redução do ICMS faz parte de uma grande ofensiva por parte dos aliados do governo. O objetivo é tentar reduzir o preço da energia e do combustível no país, motivado pelo impacto negativo na população diante da inflação.
O projeto recebeu apoio do Palácio do Planalto e do Senado. Afinal, apoiadores do presidente estariam vendo com preocupação a percepção geral da população com a inflação acelerada em pleno ano de eleições.
Quais foram as sugestões rejeitadas no Senado?
No Senado, o relator rejeitou algumas propostas de emendas dentro do projeto de lei. Entre elas, se encontram:
- utilização de dividendos da Petrobras à União para a compensação de perdas dos estados;
- ampliação do auxílio-gás;
- auxílio para compra de gasolina de R$ 3 bilhões, voltado a motoristas autônomos do transporte individual. Estão incluídos taxistas e motoristas de aplicativos, além de condutores ou pilotos de pequenas embarcações e motociclistas de aplicativos. Ainda havia previsão de auxílio para motociclistas de baixa renda.
Senado aprova ICMS e alivia o bolso do consumidor
Segundo analistas, a aprovação do ICMS pela Câmara acaba gerando um alívio expressivo nos gastos do consumidor final com energia elétrica, diesel e gasolina.
O ICMS corresponde a cerca de 21% do preço final da conta de energia elétrica, a 24% no caso do litro da gasolina e a 11,6% no litro Diesel, o que já traria uma significativa economia.
Segundo o autor do projeto, o deputado Danilo Forte, a expectativa é de que haja uma redução de até 12% para a gasolina e 11% para a energia elétrica.
Votação do ICMS: combustível
Apesar de uma possível redução a curto prazo no custo dos combustíveis, os ganhos podem ser anulados muito rapidamente, segundo economistas.
O que se acredita é que apesar do potencial de redução imediato, isso não garantiria que os valores não subiriam novamente em algumas situações.
Um risco, por exemplo, está no caso dos combustíveis. Os valores são atrelados ao preço do dólar e da cotação internacional do barril do petróleo.
Se houver maior valorização do dólar frente ao real e aumento na cotação internacional do preço do barril do petróleo, isso forçaria a Petrobras a reajustar os preços. Como consequência, isso anularia os ganhos com a redução do ICMS.
Apesar desse alerta, o custo dos combustíveis afeta o preço de diversos outros produtos e serviços, como alimentos, impactados pelo custo maior no transporte.
Como é cobrado o ICMS do combustível?
O ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual que incide sobre os preços do combustível. A alíquota de ICMS em cada estado pode variar. No geral, gira em torno de 12% e 18% para o diesel, de 25% e 34% para a gasolina e de 13% e 32% para o etanol.
Esse imposto é recolhido no início da cadeia de produção. Ou seja, a Petrobras embute o ICMS na venda dos combustíveis para as distribuidoras. Para fazer isso, ela conta com um valor informado pela Secretaria da Fazenda de cada estado, o Preço Médio Ponderado (PMPF).
O PMPF é renovado a cada 15 dias, sendo informado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), responsável pela divulgação do preço base. Esse valor tem influência direta no preço dos combustíveis.
Além do PMPF, outras variáveis influenciam no preço do combustível, como cotação do petróleo, preço do derivado na refinaria e tributos federais.
Após a votação do ICMS no Senado, o texto será enviado de volta para a Câmara dos Deputados para apreciação das alterações feitas.
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Resumindo
ICMS é uma sigla que significa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Trata-se de um tributo estadual regulamentado pela Lei Kandir (Lei complementar 87/1996), com valores definidos por estados e pelo Distrito Federal. Saiba mais sobre ICMS neste post.
O que significa a aprovação de ICMS a 17% para combustível e energia elétrica?
Significa que as alíquotas de ICMS estão limitadas a 17% para itens como combustíveis, gás natural, energia elétrica, transportes e comunicações, que passariam a ser classificados agora como itens essenciais.
Após a aprovação da redução do ICMS pelo Senado, o projeto retornará para a Câmara para apreciar as alterações feitas.
O texto prevê compensações aos estados quando houver queda superior a 5% na arrecadação. A União irá ressarcir os estados e municípios com o abatimento de dívidas. A medida vigorará apenas até 31 de dezembro de 2022 e é considerada insuficiente por governadores e prefeitos que temem queda de acima de R$80 bilhões na arrecadação.