Os termos deste contrato (“Termos de Uso”) regem o relacionamento entre cada pessoa física ou jurídica residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, conforme aplicável, (“Usuário”) e a Bee Tech Serviços de Tecnologia Ltda. (“BeeTech” ou “Remessa Online”) para utilização dos serviços, produtos e conteúdos oferecidos (“Serviços”) através da plataforma da Remessa Online, que inclui o website e o aplicativo mobile (“Plataforma”). A Plataforma foi desenvolvida e é disponibilizada como um produto da Remessa Online.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário manifesta estar ciente destes Termos de Uso que regem sua relação com a Remessa Online, os quais devem ser lidos em conjunto com a respectiva Política de Privacidade. A utilização da Plataforma, parcial ou integralmente, importa na imediata aceitação dos seus respectivos Termos de Uso e Política de Privacidade.

Integram estes Termos de Uso, como se neles estivessem transcritas, as legislações aplicáveis à matéria, em especial as Circulares do Banco Central do Brasil (“BACEN”) nº 3.689/2013, nº 3.690/2013, , Resolução BCB n° 277/2022, nº 3.978/20, Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.954/2011, a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18, a Lei nº 4.131/1962, o Decreto nº 23.258/1933, a Lei nº 4.595/1964, a Lei nº 14.286/2021 (a partir de sua vigência).

1. Descrição e Finalidade da Plataforma

1.1. A Plataforma tem por finalidade oferecer o serviço de intermediação entre o Usuário e instituição financeira autorizada a operar em câmbio ("Agente de Câmbio"), com o intuito de conferir celeridade e agilidade aos procedimentos de envio e de recebimento internacionais de valores. A Remessa Online está sediada no Brasil e é operada pela Remessa Online, sociedade limitada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ("CNPJ") sob o nº 24.765.993/0001-50, que atua como correspondente bancário em operações de câmbio para Agentes de Câmbio conforme reconhecido pelo BACEN.

1.2. Os Serviços oferecidos pela Plataforma facilitam o intermédio entre o Usuário e Agentes de Câmbio, possibilitando a realização e efetivação de conversão de moeda nacional para moeda estrangeira ou vice e versa por intermédio da Plataforma e envio e recebimento de valores entre contas bancárias no mundo, incluindo, sem limitação, as operações de EFX   ("Transações"). A Remessa Online não desempenha as atividades de coleta dos recursos de Usuários, celebração de operações de câmbio e remessa dos valores do ou ao exterior, as quais são realizadas pelos Agentes de Câmbio em conformidade com a legislação aplicável, conforme citado no preâmbulo deste documento. A REMESSA ONLINE É RESPONSÁVEL TÃO SOMENTE PELA RELAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS E OS AGENTES DE CÂMBIO.

1.3. O acesso e a criação de um Cadastro na Plataforma são gratuitos e livres de quaisquer custos ou despesas para os Usuários. A contratação de Transações pelo Usuário através da Plataforma está sujeita a custos informados ao Usuário quando da contratação da respectiva Transação. Toda e qualquer contratação de Transações será objeto de prévio e expresso consentimento do Usuário.

1.4. A Plataforma é oferecida na forma em que se encontra ("as is"), podendo ser modificada a qualquer tempo ou deixar de existir, sem a necessidade de notificação prévia ou autorização do Usuário.

1.5. Para os fins a que se destinam os Termos de Uso e a Política de Privacidade, considera-se: (i) moeda nacional: a moeda oficial de uso em território brasileiro, no caso o Real; e (ii) moeda estrangeira: toda e qualquer moeda oficial vigente em outro país que os Agentes de Câmbio aceitem trocar pelo seu contravalor em moeda nacional de acordo com as cotações de mercado então vigentes.

2. Cadastro

2.1. Para acessar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário precisará cadastrar-se, informando obrigatoriamente alguns dados, que serão armazenados para fins de cumprimento de obrigações legais e que poderão ser enriquecidos pela Remessa Online, ou seja, confirmados ou complementados por meio de consultas a birôs, sistema de cadastro e informações e bancos de dados, públicos e/ou privados, incluindo operados ou disponibilizados pelo BACEN ("Sistemas de Consulta"), e, caso aplicável, o enriquecimento poderá ser realizado em relação aos representantes da pessoa jurídica, conforme previsto na Política de Privacidade e aceito pelo Usuário ("Cadastro"). O Cadastro resultará na criação de um login e senha de acesso que identificam o Usuário na Plataforma. As informações serão compartilhadas entre a Remessa Online e o Agente de Câmbio, na medida em que serão necessárias para a execução das Transações a serem contratadas, e, portanto, o Cadastro está igualmente sujeito à aprovação do Agente de Câmbio.

2.1.1. A Remessa Online e/ou o Agente de Câmbio poderão solicitar documentos comprobatórios relacionados ao exercício de poderes para realizar Transações, incluindo procurações porventura outorgadas para terceiros, com firma reconhecida e mandato não superior a 1 (um) ano.

2.1.2. Ao acessar a Plataforma e para realização do Cadastro, o Usuário expressamente concorda e autoriza a Remessa Online e o Agente de Câmbio a terem acesso a informações a seu respeito constantes de sistemas de consulta, inclusive acerca de processos e procedimentos judiciais ou administrativos, as quais serão também utilizadas para fins de atendimento da legislação e regulamentação aplicáveis, bem como para execução de procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

2.1.3. Em se tratando de Cadastro de pessoas jurídicas, o Usuário concorda e autoriza que as consultas junto aos Sistemas de Consulta envolvam também (i) informações sobre os respectivos beneficiários finais das sociedades, os percentuais de participação e eventual existência de restrições e/ou sanções; e (ii) consultas do código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e do âmbito de atuação da sociedade, inclusive para confirmar se a sociedade estaria obrigada a cumprir obrigações adicionais previstas na legislação para prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

2.1.4. A fim de mitigar os riscos de utilização da Plataforma para fins ilícitos e por constituir importante medida de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a Remessa Online se reserva o direito de, a qualquer tempo, bloquear o Usuário ou recusar a realização de determinada Transação caso identifique que o Usuário estaria obrigado mas não possui registro no Sistema de Controle de Atividades Financeiras – SISCOAF em conformidade com a regulamentação aplicável.

2.1.5. A fim de mitigar os riscos de utilização da Plataforma para fins ilícitos, caso a Remessa Online identifique que a pessoa jurídica exerce atividades compatíveis com aquelas arroladas no artigo 9º da Lei 9.613/98, porém não possui registro no SISCOAF, comunicará imediatamente o Usuário, e lhe concederá o prazo de 2 (dois) meses para efetivação do procedimento previsto em lei. Se o prazo para o cadastro de pessoa obrigada expirar sem que o mesmo seja realizado, ou se houver a intenção expressa de não realizá-lo, a Remessa Online reserva-se o direito de bloquear o cliente até que a pendência seja resolvida.

2.1.6. Por constituir importante medida de prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo, o bloqueio a que se refere o item 2.1.5 destes Termos não obedecerá a oportunidades comerciais. Sendo mandatório quando não for verificado o registro no SISCOAF em prazo pré-determinado, comunicado e consentido.

2.2. O Usuário é o único responsável pelo sigilo de sua senha e todas as atividades realizadas em seu Cadastro, devendo entrar em contato com a Remessa Online em caso de qualquer suspeita de uso indevido de seu login e senha, por qualquer terceiro.

2.3. Ao completar o Cadastro, o Usuário será informado sobre o limite diário e anual pré-aprovado para realização de Transações na Plataforma, o qual é fixado pela Remessa Online em conjunto com o Agente de Câmbio, a seu exclusivo critério, a partir do perfil e dados informados pelo Usuário. Caso o Usuário deseje aumentar seu limite, deverá seguir as instruções da Plataforma para complementação do seu Cadastro com documentos adicionais. Fica resguardado à Remessa Online e ao Agente de Câmbio o direito de aprovar ou reprovar as concessões ou aumentos de limites com base nas suas diretrizes internas.

2.4. A realização do Cadastro importa em declaração, pelo Usuário, de que as informações e/ou documentos prestados pelo Usuário para realização do Cadastro ou de Transações (incluindo quaisquer informações preenchidas automaticamente pela Plataforma a partir de Sistemas de Consulta) são verdadeiros, completos e atualizados e não distorcem nenhuma informação material acerca do Usuário, sendo o Usuário único e exclusivamente responsável, civil e criminalmente, por essas informações, estando o número de seu CPF e CNPJ válidos e aptos perante o Ministério da Economia, assim como as demais informações e documentos inseridos na Plataforma para a realização de Transação.

2.4.1. O Usuário está ciente de que tanto a Remessa Online como o Agente de Câmbio, separados ou em conjunto, poderão adotar as medidas cabíveis, previstas em leis e outras normas de caráter infraconstitucional, a fim de reprimir o mau uso da Plataforma ocasionado em virtude da inserção de dados e informações que não sejam compatíveis com a realidade ou contrários às regras postas para utilização da Plataforma.

2.4.2. Caso sejam identificados, a qualquer tempo, dados ou informações incorretas, falsas ou contrárias às regras que regem a utilização da Plataforma, a Remessa Online e o Agente de Câmbio reservam-se o direito de não concluir o Cadastro, de bloquear o Cadastro já existente e/ou de não dar continuidade a uma Transação até que as informações sejam corrigidas e/ou complementadas pelo Usuário. Outrossim, a Remessa Online e o Agente de Câmbio reservam-se o direito de a seu exclusivo critério, utilizar as informações pessoais dos Usuários para realização de procedimentos que buscam evitar práticas criminosas ou qualquer fraude. Dentre os referidos procedimentos, inclui-se a repetição, a qualquer tempo, das pesquisas realizadas a título de enriquecimento nas bases supracitadas.

2.4.3 Via de regra, o compartilhamento de dados do Usuário ocorrerá somente entre as partes destes Termos de Uso, em virtude de solicitação judicial ou requisição de Autoridade competente para tanto. As demais situações de compartilhamento dos dados pessoais dos Usuários estão descritas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, e seguirão igualmente os limites e parâmetros previstos em lei e nos atos normativos expedidos pelo BACEN.

2.5. A aceitação de Usuários/Clientes na Plataforma da Remessa Online na qualidade de Correspondente Cambial, se submete não somente às normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, como também às políticas internas do Agente de Câmbio. Nesta consonância, permite que a Remessa Online não prossiga com o cadastro do usuário, por desinteresse comercial, bem como realizar a qualquer tempo, o bloqueio do cadastro como cliente, a fim de tornar a plataforma segura em atendimento às normas e políticas internas.

2.6. A Remessa Online poderá, a qualquer tempo, solicitar novos documentos e informações que entenda necessários para fins do Cadastro, inclusive motivada por alterações na regulamentação aplicável ou mesmo simples atualizações de suas diretrizes e/ou procedimentos internos e/ou do Agente de Câmbio e até que sejam recebidas tais informações e documentos, poderá se reservar o direito de não realizar qualquer nova Transação.

2,7. Em consonância com o Decreto nº 8.727, de 28 de Abril de 2016, o Cliente poderá solicitar a atualização em seu cadastro, a qualquer tempo, em relação o seu Nome Social no campo denominado “Nome” na Plataforma. 

2.7.1 O Cliente poderá solicitar a atualização em seu cadastro em relação ao seu Nome Social no campo denominado “Nome da Receita Federal”, após a devida atualização do Nome Social perante a Receita Federal Brasileira, que alterará, inclusive, o nome indicado nos dados bancários da Pessoa Física. Até que as alterações sejam feitas perante a Receita Federal, os dados bancários estarão relacionados ao nome do Cliente anteriormente cadastrado na Plataforma.

2.7.2. A atualização do Nome Social na Plataforma, no campo denominado “Nome da Receita Federal”, somente ocorrerá mediante apresentação, pelo Cliente, de documentos comprobatórios de que a devida atualização do Nome Social foi concluída perante a Receita Federal Brasileira.

3. Condições de Acesso e de Utilização da Plataforma

3.1. Ao acessar a Plataforma, o Usuário expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, aos Termos de Uso, Política de Privacidade e demais regras que regulam a sua utilização. Da mesma forma, o Usuário se compromete a observar e respeitar as leis em vigor, utilizando a Plataforma apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.

3.2. O Usuário, ao acessar a Plataforma, também declara (i) possuir plenos poderes, capacidade, legitimidade e todas autorizações necessárias para aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, para realizar quaisquer Transações, assumir obrigações e prestar quaisquer declarações e garantias através da Plataforma junto à Remessa Online e ao Agente de Câmbio, para fins do Cadastro e da realização de quaisquer Transações, independentemente da natureza ou valor, (ii) não estar agindo em nome de mandante oculto ou de um terceiro beneficiário.

3.3. A Remessa Online se reserva ao direito de aceitar documentos em apenas três idiomas, sendo eles, português, inglês e espanhol. Documentos em outros idiomas deverão ser traduzidos e possuir alguma forma de confirmação de autenticidade disponível no país de origem, como forma de atestar a veracidade das informações neles contidas.

3.4. Os Serviços oferecidos pela Remessa Online não abrangem a destinação dos recursos financeiros transacionados pelos Usuários por intermédio da Plataforma. A atividade desempenhada pela Remessa Online é meramente de intermediação, realizando a coleta de informações, verificação do correto enquadramento da Transação aos moldes exigidos pela legislação brasileira e realização da Transação mediante a integração entre Usuário e o Agente de Câmbio, para assim garantir que os recursos sejam efetivamente entregues à conta indicada pelo Usuário, ficando sob única e exclusiva responsabilidade do Usuário ou do destinatário a utilização futura dos recursos financeiros transferidos. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E CONCORDA EM EXIMIR A REMESSA ONLINE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE O USO DOS RECURSOS ENVIADOS OU RECEBIDOS.

3.5. A Remessa Online fornece seus Serviços e viabiliza Transações para envio ou recebimento apenas nos países aqui listados, os quais possuem leis e regulamentações comerciais e tributárias próprias. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR ANALISAR E CUMPRIR ESSAS LEGISLAÇÕES EXIMINDO A REMESSA ONLINE DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES DELAS DECORRENTES. O USUÁRIO DEVE VERIFICAR E RESPEITAR A LISTA DE PAÍSES QUE A REMESSA ONLINE VIABILIZA TRANSAÇÕES, PONDENDO A REMESSA ONLINE CANCELAR QUALQUER TRANSAÇÃO REALIZADA COM PAÍSES NÃO CONTEMPLADOS NA LISTA. 

4. Transações e Diretrizes ao Usuário

4.1. Após a conclusão de seu Cadastro na Plataforma, o Usuário está apto a realizar operações de envio e recebimento de valores em moeda estrangeira por meio do Agente de Câmbio, podendo acessar o histórico de Transações, o status das Transações realizadas e editar suas informações cadastrais.

4.1.1. A contratação da Transação está sujeita ao atendimento, a critério da Remessa Online e do Agente de Câmbio, das disposições regulamentares aplicáveis, que exigem, dentre outras questões, a comprovação da legalidade, legitimidade e fundamentação econômica da Transação pretendida. Para esses fins, a depender da natureza, a contratação da Transação poderá estar sujeita à solicitação e análise de documentos comprobatórios. Ou seja, a Transação somente poderá ser contratada uma vez que a Remessa Online e o Agente de Câmbio tenham aprovado o dossiê dos documentos apresentados pelo Usuário, a seu exclusivo critério.

4.1.2. É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO A COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA DA PRETENDIDA TRANSAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE ATESTAR ESSES REQUISITOS. QUALQUER SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA REMESSA ONLINE NÃO DEVERÁ SER ENTENDIDA PELO USUÁRIO COMO ORIENTAÇÃO, POR PARTE DA REMESSA ONLINE, SOBRE COMO SE DEVE PROCEDER PARA FORMALIZAÇÃO DE ASPECTOS CONTRATUAIS OU LEGAIS ENVOLVIDOS.

4.1.3. O período de análise de documentos por parte da Remessa Online ou do Agente de Câmbio pode variar de acordo com a complexidade de cada Transação, do volume de operações em semelhante status, ou mesmo em razão da necessidade de complementação, por parte do Usuário. Por esse motivo, é importante que o Usuário inicie as tratativas com a Remessa Online com antecedência aos prazos eventualmente pactuados em relações jurídicas impactadas pelas efetivação das Transações.

4.2. A Remessa Online utiliza Agentes de Câmbio e outros prestadores de serviços no Brasil e exterior para auxiliá-la no fornecimento dos Serviços e na contratação das Transações para o Usuário. Com estes, somente serão compartilhados os dados imprescindíveis à efetivação das Operações.

4.3. As cotações de câmbio presentes na Plataforma são ofertadas em tempo real e refletem as condições de mercado aplicáveis no momento da consulta e, portanto, estão sujeitas a oscilações. Uma vez contratada a Transação, não é possível renegociar o valor da cotação, que inclui a taxa de câmbio e demais custos para sua realização. Para que seja possível a renegociação da cotação contratada, o Usuário deverá arcar com todos os custos e prejuízos ocasionados pelo cancelamento.

4.4. A Remessa Online poderá autorizar o Usuário a solicitar mais de uma Transação por dia. Nos casos em que o Usuário fizer múltiplas solicitações para uma mesma Transação, a Plataforma reserva-se o direito de calcular e cobrar os valores referidos no item 4.3., de acordo com a cotação da primeira solicitação feita pelo Usuário.

4.5. Mediante a aprovação de Transação na Plataforma, o Usuário concorda e autoriza a aplicação das taxas de câmbio informadas na Plataforma no momento da contratação da Transação. Para fins de definição da taxa de câmbio, é apresentada pela Plataforma a taxa de mercado aplicável no momento da contratação da Transação (e não da identificação do crédito dos recursos, em relação às operações de recebimento).

4.5.1. De acordo com as práticas de mercado e regulamentação aplicável, a taxa de câmbio para envio de recursos do Brasil ao exterior é acordada antes de o valor em moeda nacional ter sido transferido para a conta do Agente de Câmbio no País. Já no recebimento de valores do exterior, a taxa de câmbio é acordada apenas após a identificação dos valores na conta internacional do Agente de Câmbio.

4.5.2. Após travada a cotação da taxa de câmbio qualquer renegociação desta por iniciativa do Usuário somente será aceita mediante ressarcimento de eventuais custos e prejuízos que serão cobrados da Remessa Online ou do Agente de Câmbio para desfazimento de qualquer operação já contratada para proteção contra oscilação cambial.

4.6. A Remessa Online cobra uma taxa para cada Transação realizada pelo Usuário, cujo valor é informado em momento prévio à conclusão da Transação e deduzido do montante total da Transação contratada pelo Usuário. Em caso de devolução de recursos oriundos de uma Transação em razão de preenchimento incorreto dos dados bancários pelo Usuário, o Usuário poderá reenviar a solicitação de transferência de recursos pela Remessa Online após a correção dos dados incorretos, estando ciente que poderá haver custos (tarifas e custos cobrados pelo Agente de Câmbio e/ou pela instituição bancária no exterior relacionadas ao retorno da ordem ou alterações referentes aos novos dados), somente o saldo líquido será disponibilizado para reenvio, observado o disposto na cláusula 4.6.1. abaixo.

4.6.1. Não obstante o disposto acima, em caso de transferências envolvendo pesos argentinos e/ou pesos chilenos em que haja devolução de recursos oriundos da Transação em razão de preenchimento incorreto dos dados bancários pelo Usuário, o reenvio da solicitação de transferência de recursos pela Remessa Online não será permitido, por força de disposições aplicáveis às respectivas jurisdições.

4.7. Privilegiando a transparência na atividade desenvolvida, a Remessa Online disponibilizará ao Usuário, após a realização de uma Transação, um resumo das condições pactuadas para a Transação, incluindo informações sobre a taxa de câmbio, as taxas cobradas e as datas limite para recebimento e pagamento de valores, sem prejuízo da assinatura do respectivo contrato de câmbio entre o Usuário e o Agente de Câmbio.

4.8. Caso a Transação contratada pelo Usuário seja reprovada pelo Agente de Câmbio por restrições de qualquer natureza, o montante será devolvido para a conta corrente da qual a transferência bancária foi originada, e o envio ou recebimento não será realizado. Nesse cenário, os custos operacionais, tais como taxa de estorno e custos, poderão ser debitados.

4.9. Se entender necessário, o Agente de Câmbio poderá demandar informações e documentos adicionais do Usuário e, se o Usuário não quiser fornecer as informações ou documentos solicitados ou não os possuir, os recursos poderão ser estornados para a conta corrente proveniente dos valores, deduzidos os eventuais custos operacionais em que incorreram os agentes responsáveis pela Transação.

4.10. As Transações realizadas por intermédio da Plataforma estão sujeitas à investigação de órgãos de controle de transações internacionais, assim como checagens internas de compliance conduzidas pelo Agente de Câmbio e demais instituições envolvidas na liquidação de Transações. A Remessa Online não possui qualquer vínculo ou ingerência sobre os procedimentos conduzidos por estas instituições e não se responsabiliza por eventuais atrasos nos envios ou recebimentos decorrentes destas práticas,tampouco pelo eventual cancelamento de operações por solicitação de tais instituições. Dentro dos limites legais aplicáveis, a Remessa Online compromete-se a manter o Usuário sempre informado a respeito de tais questões que venha a tomar conhecimento que possam acarretar atraso e cancelamento de Transações. A Remessa Online reserva-se o direito de solicitar ao Usuário quaisquer informações e/ou documentos adicionais, a qualquer tempo ou mesmo após a liquidação de Transações, em atendimento a solicitações que venham a ser formuladas pelo Agente de Câmbio e/ou demais instituições envolvidas nas Transações.

4.11. As Transações realizadas através da Plataforma podem estar sujeitas a custos adicionais cobrados pelas instituições bancárias utilizadas pelo Usuário, pelo pagador ou pelo recebedor dos recursos no exterior. A Remessa Online não tem qualquer ingerência sobre a cobrança desses custos adicionais e não se responsabiliza pelos eventuais descontos oriundos de alguma cobrança realizada por tal instituição bancária. O Usuário deverá se certificar dos custos que possam ser aplicados aos envios e recebimentos objeto de uma Transação por parte das instituições bancárias utilizadas pelo Usuário, pelo pagador ou pelo recebedor dos recursos no exterior.

4.12. A Remessa Online, tem como premissa assegurar que os serviços oferecidos estejam dentro das regras normativas, bem como boas práticas de mercado, a fim de mitigar supostos riscos inerentes aos serviços oferecidos, tanto para a Remessa Online quanto para seus clientes. Desta forma, reserva-se ao direito e prática à verificação de prevenção contra a ação Root Detection. Que é o processo de desbloquear um dispositivo Android para acessar controles administrativos com privilégios superiores - identificando se um usuário ganhou acesso de administrador no dispositivo dele,  já o Jailbreak é um processo que permite aparelhos com o sistema iOS execute aplicativos não-autorizados pela fabricante Apple.

4.13. O usuário pode ser responsabilizado, em conformidade com a regulamentação dos países operacionalizados, quando aplicável, inclusive o Regulamento E (12 CFR Part 1005 - Electronic Fund Transfers), em transferências não autorizadas que envolvam dispositivos de acesso não aceito pela Remessa Online.

4.14. A disponibilidade para movimentação do recurso financeiro dependerá do tipo de depósito e/ou transferência realizada pelo cliente. A Remessa Online atualmente não aceita depósitos em dinheiro, cheques ou outros instrumentos negociáveis, não permite que os clientes emitam cheques em suas contas e, somente disponibilizará o recurso financeiro a ser movimentado pelo cliente quando identificado o respectivo recebimento.

4.14.1. Caso a Remessa Online passe a aceitar depósitos em dinheiro, cheques ou outros instrumentos negociáveis, essas práticas estarão em conformidade com os procedimentos, políticas e diretrizes dos Bancos Parceiros e regulamentação dos países transacionados. Em se tratando, se for o caso dos EUA, a Remessa Online seguirá o Regulamento CC. (PART 229 - AVAILABILITY OF FUNDS AND COLLECTION OF CHECKS)

4.14.2. Caso ocorra atraso da disponibilidade de recursos financeiros aos clientes, a Remessa Online disponibilizará o saldo financeiro em até 2 dias úteis, considerando que os dias úteis para movimentação financeira são de segunda a sexta-feira, respeitando os feriados locais dos países transacionados. 
 

5. Métodos de Pagamento

5.1. O Usuário poderá enviar seus recursos em Reais para realização de uma Transferência por diferentes meios de pagamento ("Métodos de Pagamento"). Os Métodos de Pagamento disponíveis dependerão de uma série de fatores, incluindo a quantia que será transferida e o estado da verificação do Usuário. A Remessa Online não aceita, todavia, cheques, boletos ou recursos em espécie.

5.2.  Independentemente do Método de Pagamento selecionado, os valores deverão ser transferidos sempre e invariavelmente a partir de uma conta bancária de mesma titularidade do Usuário, não sendo admitidos pagamentos de Transferências realizados por terceiros. 

5.2.1. O Agente de Câmbio contratado somente enviará os valores à conta bancária internacional indicada pelo Usuário após a Remessa Online receber a confirmação do pagamento do Usuário. A data e o horário limite para a realização do pagamento serão apresentados quando o pedido do Usuário for efetivado na Plataforma.

5.2.2. O não pagamento pelo Usuário poderá gerar custos ao Agente de Câmbio. Na respectiva hipótese, o Usuário terá que ressarci-los ao Agente de Câmbio e/ou à Remessa Online.

5.3. Os Métodos de Pagamento não são parte dos Serviços da Remessa Online, uma vez que eles são proporcionados por terceiros. Dessa forma, a Remessa Online não garante a efetivação das transferências realizadas em seu favor.

5.4. A Remessa Online poderá alterar ou parar de oferecer determinado Método de Pagamento a qualquer momento sem aviso prévio. Por favor, ao criar o pedido de Transferência, certifique-se de que está pagando por sua Transferência por meio de um Método de Pagamento válido. O envio de recursos à Remessa Online por um Método de Pagamento inválido resultará no cancelamento da Transferência e reembolso dos recursos.

5.5. Atualmente os Métodos de Pagamento aceitos pela Remessa Online são:

5.5.1. Pagamento Instantâneo (PIX). Após finalizado o seu pedido de Transferência na Plataforma e após a sua verificação tiver sido concluída, a Remessa Online irá fornecer a chave PIX correta para que o Usuário realize o pagamento para a conta bancária do Agente de Câmbio.

5.5.2. Transferência Eletrônica Disponível (TED). Após finalizado o seu pedido de Transferência na Plataforma e após a sua verificação tiver sido concluída, a Remessa Online irá fornecer os dados bancários adequados para que o Usuário realize uma transferência bancária para a conta bancária do Agente de Câmbio.

5.5.3. Cartão de Crédito. Ao optar pela realização de uma Transação, o Usuário terá a opção de escolher o pagamento via cartão de crédito. Para proceder com o pagamento, o Usuário deverá fornecer os dados necessários do cartão de crédito nos campos indicados, incluindo, mas não se limitando a, número do cartão, data de validade, e código de segurança (CVV). O Usuário garante que possui todos os direitos de uso do cartão de crédito informado e que os dados fornecidos são verdadeiros e completos.

5.5.3.1. A segurança dos dados do Usuário é de extrema importância para a Remessa Online, e todas as informações de cartão de crédito fornecidas serão criptografadas e processadas de acordo com os mais altos padrões de segurança da indústria de pagamentos. O Usuário reconhece que a responsabilidade pelo uso adequado e pela segurança do cartão de crédito utilizado na Transação é exclusivamente sua.

5.5.3.2. Ao submeter os dados do cartão de crédito, o Usuário autoriza a cobrança do valor correspondente à Transação, conforme descrito no momento da compra. O Usuário também concorda que qualquer disputa relacionada ao pagamento com cartão de crédito será resolvida diretamente com a instituição financeira emissora do cartão.

5.5.3.3. As bandeiras de cartões de créditos aceitas para o pagamento das Transações serão: Visa, Mastercard, Elo, Hipercard, Diners e American Express.

5.5.3.4. As Transações poderão ser parceladas em até 12 (doze) vezes e o limite para pagamento e parcelamento de Transações por envio será de R$10.000,00 (dez mil reais). Vale destacar que além de ser o limite por Transação, o Usuário poderá transacionar apenas R$10.000,00 (dez mil reais) por mês, independente de quantas Transações ele dividir o referido valor. Os juros serão variados de acordo com a quantidade de parcelas selecionadas e informados ao Cliente no ato da seleção das condições de pagamento.
 

6. Envio de valores ao exterior

6.1. O Usuário deverá efetuar o pagamento da Transação, usando um dos Métodos de Pagamento disponíveis, em moeda nacional à conta bancária do Agente de Câmbio no valor exato da operação, conforme instruções da Plataforma. Pagamentos realizados com valor a maior do que o necessário para a Transação só serão devolvidos ao cliente quando forem superiores ao montante de R$30,00 (trinta reais). Qualquer pagamento a mais que não supere esse valor será retido a título de custo operacional pela Remessa Online. 

6.2. A Remessa Online não aceita depósito em espécie como forma de pagamento. Nesse sentido, se o Usuário ainda assim realizar o depósito, a devolução desses valores só poderá ser efetuada caso o Usuário tenha conta corrente no Brasil em seu nome. A Remessa Online, por questões de segurança, reserva-se o direito de não realizar a devolução de valores para contas de titularidade de terceiros. Este procedimento é igualmente aplicável a quaisquer outras formas de pagamento não aceitas pela Remessa Online.

6.3. A instituição bancária internacional recebedora dos recursos é a responsável por creditar os valores na conta indicada pelo Usuário. A Remessa Online não possui controle operacional sobre essas instituições e não cobre as despesas que poderão ser cobradas por elas, bem como não se responsabiliza pela eventual demora em creditar os valores transferidos na conta indicada. Nesse sentido, recomenda-se que o Usuário se informe acerca das práticas da instituição bancária que receberá os valores transferidos e dos custos por ela cobrados, anteriormente à contratação da Transação.

6.4. O Usuário deverá proceder com extrema cautela no momento de preenchimento dos dados bancários do destinatário da Transação, assim como do montante a ser enviado e sua natureza. Uma vez confirmada a contratação de uma Transação e após o envio de valores, caso o Usuário tenha cometido algum erro de digitação ou de qualquer outro tipo, e a instituição bancária internacional recebedora tenha acatado a transferência com base nas informações prestadas pelo Usuário, a Remessa Online e o Agente de Câmbio não se responsabilizarão pela devolução do dinheiro por parte do titular da conta indicada pelo Usuário. Caso este titular não concorde em devolver a quantia, a Remessa Online e o Agente de Câmbio não poderão ser responsabilizados pelo Usuário. A Remessa Online compromete-se a envidar os melhores esforços para recuperação do valor, mas, em hipótese alguma, pode garantir que tal devolução será realizada, uma vez que foge do seu controle e de sua alçada jurídica obrigar a devolução dos valores pelo detentor da conta indicada pelo Usuário.

6.5. O prazo para emissão do comprovante da Transferência, que garante que os recursos financeiros foram enviados para a conta indicada pelo Usuário, é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis contadas da confirmação do recebimento da moeda nacional transferida pelo Usuário, ficando disponível na Plataforma.

7. Recebimento de valores do exterior

7.1. O Usuário que quiser receber valores do exterior deverá, primeiramente, solicitar a transferência dos recursos em moeda estrangeira para a conta do Agente de Câmbio no exterior, conforme instruções a serem indicadas na Plataforma. A cotação somente é realizada após o reconhecimento dos valores na conta internacional do Agente de Câmbio e após a devida análise e aprovação da Transação com base nos documentos e informações disponibilizados.

7.1.1. O Usuário precisa aguardar que sua a sua ordem seja identificada pela Remessa Online. Atrasos decorrentes do manuseio dos valores por parte dos intermediários da operação, como instituições bancárias internacionais, são comuns. Após a identificação da ordem de pagamento em nome do beneficiário da Transação e comunicação ao Usuário a respeito, o Usuário deverá entrar em contato com a Remessa Online, seja pela Plataforma ou por outro canal de atendimento, para tratar do fechamento do câmbio.

7.1.2. A REMESSA ONLINE NÃO TEM QUALQUER INGERÊNCIA OU RESPONSABILIDADE SOBRE O PREENCHIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO USUÁRIO À REMESSA ONLINE PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA NO EXTERIOR, ISENTANDO A REMESSA ONLINE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU CUSTO DECORRENTE DE QUALQUER ERRO DE PREENCHIMENTO POR PARTE DO PAGADOR DOS RECURSOS NO EXTERIOR.

7.2. Uma vez identificado o recebimento dos recursos em moeda estrangeira na conta do Agente de Câmbio no exterior, o Usuário será notificado a respeito. A depender da natureza do recebimento, a contratação da Transação poderá estar sujeita à solicitação e análise prévia de documentação e, nesse caso, a Transação somente poderá ser efetivada quando os documentos forem aprovados pela Remessa Online e/ou Agente de Câmbio.

7.3. A Remessa Online só se responsabilizará pelos valores a partir do seu efetivo recebimento e crédito na conta internacional do Agente de Câmbio. Antes da identificação do crédito, a responsabilidade é da instituição bancária e do Usuário e/ou do respectivo pagador no exterior, que deverão observar os procedimentos instituídos pela instituição bancária para fins da realização da transferência para a conta do Agente de Câmbio.

7.4. Após a contratação da Transação, o Agente de Câmbio realizará, dentro do horário bancário brasileiro, o pagamento dos valores na conta corrente do titular indicado pelo Usuário. O Agente de Câmbio tem o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para creditar os valores na conta corrente indicada. O prazo poderá, por razões excepcionais ou até mesmo por erro de preenchimento dos dados para pagamento pelo Usuário, sofrer alterações, o que será informado ao Usuário.

7.4.1. Os valores efetivamente recebidos pelo Usuário, deverão ter sua Transação contratada com a Remessa Online em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos do seu recebimento. O não cumprimento do prazo de resgate ensejará no estorno dos valores para o respectivo pagador no exterior, mediante cobrança de taxa de USD 70,00 (setenta dólares) ou valor equivalente em outras moedas, que será descontada do valor incialmente recebido pelo Usuário. 

7.4.2. Nos termos do item 6.4.2, valores recebidos pelo Usuário com valor igual ou inferior a USD 70,00 (setenta dólares) ou valor equivalente em outras moedas, que não tiverem sua Transação contratada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos do seu recebimento serão integralmente retidas pelo Agente de Câmbio após este prazo. 
 

8. Operações de EFX

8.1. A Remessa Online poderá atuar na qualidade de eFX, nos termos das regras do BACEN, prestando serviço de pagamento e transferência internacional que, por meio de operação de câmbio de valor limitada à US$ 10.000,00 (dez mil dólares americanos) ou seu equivalente em outras moedas, viabiliza a aquisição de bens e serviços de estabelecimentos comerciais no Brasil ou no exterior (os “Comerciantes”), conforme art. 49, inciso II, da Resolução BCB n° 277 de 31/12/20227.2. Na condição de eFX, a Remessa Online desempenhará atividades de (i) remessa internacional de recursos dos Usuários aos Comerciantes, com finalidade única de aquisição de bens e serviços; e (ii) ingresso no país de recursos devidos pelos Comerciantes aos Usuários.

8.2. O Usuário outorga poderes à Remessa Online e aos parceiros da Remessa Online para o recebimento do correspondente em moeda nacional ao pagamento devido aos Comerciantes, através dos meios disponibilizados pela Remessa Online, realização de operações de câmbio e execução de remessas de fundos, em todos os casos, por conta e ordem do Usuário. Nos termos das normas aplicáveis, as operações de câmbio são sempre concluídas pelo Agente de Câmbio.

8.2.1. Operações de câmbio serão realizadas em conformidade com os limites e condições estabelecidos pelas regras do CMN e BACEN.

8.2.2. Ao efetuar pagamento em moeda nacional para a Remessa Online, o Usuário concorda com as taxas de câmbio contratadas pela Remessa Online junto ao Agente de Câmbio.

8.3. Os poderes outorgados nos termos desta Cláusula não incluem o pagamento ou retenção de quaisquer tributos devidos pelo Usuário ou pelo Comerciante, os quais deverão ser integralmente recolhidos pelo Usuário, na qualidade de contribuinte ou responsável.

8.4. Caso as autoridades fiscais determinem à Remessa Online o pagamento de tributos devidos pelo Usuário ou Comerciante, o Usuário deverá ressarcir integralmente a Remessa Online pelo valor dos tributos e acréscimos legais eventualmente pagos, no prazo de 15 (quinze) dias. A obrigação de ressarcimento também abrange as despesas suportadas pela Remessa Online no trâmite de processos administrativos ou judiciais ligados, direta ou indiretamente, às obrigações tributárias do Usuário.

8.5. As informações fornecidas pela Remessa Online, por qualquer meio, em relação às obrigações tributárias do Usuário, não devem ser interpretada como opinião legal especializada. Quaisquer dúvidas mantidas pelos Usuários em relação a tais obrigações deverão ser objeto de consulta independente, pelo Usuário, a profissionais especializados.

8.6. Operações de EFX não apresentam contratos de câmbio em nome do Usuário; no entanto, em observância às regras do CMN e BACEN, e privilegiando a transparência de suas atividades, a Remessa Online disponibiliza ao Usuário acesso a demonstrativo das Transações realizadas, contendo resumo das condições pactuadas. O demonstrativo incluirá, na medida em que aplicável: data, partes envolvidas, valores em moeda nacional e estrangeira, taxas de câmbio e taxas cobradas pela Remessa Online e pelo Agente de Câmbio, subtotais relativos aos pagamentos e às transferências realizadas.

8.7. A Remessa Online não é responsável pela entrega ou pela qualidade dos bens e serviços adquiridos pelo Usuário, nem pelo conteúdo ou pelas informações veiculadas pelos Comerciantes em suas respectivas plataformas. A Remessa Online atua exclusivamente como prestadora de serviços de pagamentos, sem qualquer vínculo com a relação comercial firmada entre Usuário e Comerciante. O papel da Remessa Online é garantir que os recursos em moeda local por ela coletados sejam efetivamente entregues ao Comerciante. Assim, é de exclusiva responsabilidade do Usuário buscar todas as informações sobre os bens e serviços junto aos Comerciantes.

8.8. O Usuário é o único responsável pelas aquisições de bens e serviços e concorda em eximir a Remessa Online de qualquer responsabilidade decorrente do uso dos recursos enviados ao ou recebidos do exterior. O Usuário também é o exclusivo responsável pelo cumprimento de legislações estrangeiras eventualmente aplicáveis às operações realizadas por intermédio das Transações, eximindo a Remessa Online de quaisquer responsabilidades advindas dessas normas.
 

9. Cancelamento da Transação

9.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da Transação após seu fechamento na Plataforma. Nesse caso, o Usuário deverá arcar com todos os custos, taxas, encargos inerentes à Transação e seu cancelamento, incluindo eventuais encargos e custos das instituições bancárias no exterior, os quais serão debitados do valor a ser devolvido. O cancelamento pode depender da formalização de pedido nesse sentido por parte do Usuário, ou mesmo da assinatura de novo contrato de câmbio, nos termos da regulamentação aplicável.

9.2. NOS CASOS DE CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES, PODERÁ SER COBRADA UMA TAXA FIXA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE C MBIO, ALÉM DA VARIAÇÃO CAMBIAL, TRIBUTOS INERENTES À OPERAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, DESCONTOS POR PARTE DO BANCO INTERNACIONAL E/OU ENCARGOS FINANCEIROS IMPOSTOS PELO BACEN.

9.2.1. Após o Usuário aprovar uma Transação na Plataforma, a Plataforma tomará as medidas necessárias para garantir a realização da Transação com base na taxa de câmbio acordada. A partir desse momento, caso o Usuário cancele a Transação (independentemente de já ter realizado a TED para o Agente de Câmbio ou não), o cancelamento da Transação poderá importar em custos decorrentes da variação cambial. O pedido de cancelamento, nesses casos, pressupõe a concordância do Usuário em arcar com os custos de cancelamento aqui referidos, os quais serão cobrados do Usuário ou debitados do valor a ser ressarcido ao Usuário, conforme o caso.

9.2.2. Quando os valores ainda estiverem em posse do Agente de Câmbio ou seus intermediários, o estorno da operação poderá se dar no prazo de 2 (dois) dias úteis. Caso os valores já tenham sido transferidos para as contas indicadas pelo Usuário, a instituição bancária do destinatário poderá ou não acatar o pedido de devolução de recursos. A Remessa Online e o Agente de Câmbio não podem obrigar a devolução dos valores transferidos e pagos ao Usuário ou a terceiros, seja no Brasil ou no exterior.

9.2.3. Se a instituição bancária do destinatário devolver os valores objeto de uma Transação por acatar a solicitação de cancelamento, a Remessa Online somente realizará o estorno dos valores após os recursos terem sido identificados na conta do Agente de Câmbio, sujeito às deduções aqui referidas.

9.2.4. Quando exigido pela regulamentação, o montante a ser reembolsado por remessas ao exterior pelo Agente de Câmbio será convertido para moeda nacional utilizando a taxa de câmbio aplicável no dia da celebração do contrato de câmbio da devolução, e o crédito em moeda nacional será feito pelo Agente de Câmbio na conta corrente informada pelo Usuário na Plataforma da Remessa Online.

9.2.5. Caso o Usuário tenha selecionado um Método de Pagamento que permite o estorno (como cartão de crédito, por exemplo), o Usuário poderá solicitar à operadora do cartão que reverta uma transação no seu cartão. Nesse caso, o Usuário se compromete a exercer esse direito de estorno somente se a Remessa Online tiver violado estes Termos de Uso ou se tiver havido uso não autorizado de seu instrumento de pagamento.

9.2.5.1. O Usuário se compromete a não exercer seu direito de estorno por motivos pelos quais a Remessa Online não se responsabilize, incluindo uma disputa com o destinatário ou se não houver fundos suficientes em seu instrumento de pagamento. Caso a Remessa Online precise investigar ou tomar qualquer medida em relação a um estorno levantado pelo Usuário, poderemos cobrar do Usuário os nossos custos para fazê-lo e poderemos deduzir esse valor da sua conta Remessa Online.

9.2.5.2. Caso seja solicitado o estorno de Transação paga por meio de cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno poderá ocorrer em até 3 (três) faturas, contadas a partir da solicitação do cancelamento.
 

10. Erros sistêmicos

10.1. As Transações na Plataforma podem sofrer erros sistêmicos, que ocorrem por problemas de automatização do sistema e que não envolvem qualquer interação humana.  

10.2. A ocorrência de erros sistêmicos poderá resultar, indevidamente, em pagamentos de Transações ao Usuário de forma duplicada ou em valor maior do que o contratado. Nestes casos, o Usuário é responsável pela devolução integral e imediata para a Remessa Online dos valores recebidos a maior do que o contratado, tendo ciência que o valor é de propriedade inquestionável da Remessa Online (“Pendência Financeira”).

10.3. O Usuário concorda que ao realizar a contratação de Transações com a Remessa Online, e na ocorrência de um erro sistêmico que resulte em pagamentos a maior, o Usuário deverá realizar a devolução imediata e integra do valor, na moeda em que o valor foi pago a maior, seja em Reais ou qualquer outra moeda estrangeira, tendo em vista que a não-devolução configura crime de apropriação, previsto no art. 169 do Decreto-Lei 2848/40 (Código Penal).

10.4. O Usuário concorda que, uma vez notificado (via e-mail, telefone, carta com AR, mensagem instantânea ou qualquer outro meio) a respeito da Pendência Financeira, o Usuário deverá realizar a devolução integral e imediata dos valores pagos indevidamente para a Remessa Online, na moeda em que o valor foi pago a maior, seja em Reais ou qualquer outra moeda estrangeira, em até 15 (quinze dias) a contar do envio da notificação. Caso o Usuário não realize a devolução nesses termos, a Remessa Online poderá realizar a quitação da Pendência Financeira de forma espontânea, através da retenção do valor devido de qualquer nova Transação realizada pelo Usuário. Ou seja, caso o Usuário com uma Pendência Financeira realize uma nova Transação, o valor devido à Remessa Online será debitado da nova Transação, sendo pago somente o valor remanescente ("Retenção de Pendência Financeira”). Para fins exemplificativos: 

10.4.1. O Usuário recebeu o equivalente a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a mais de uma Transação e após ser notificado do ocorrido, não realizou a quitação da Pendência Financeira. O Usuário, ao realizar uma nova Transação no valor equivalente a R$3500,00 (três mil e quinhentos reais), receberá no beneficiário final apenas o valor equivalente a R$2000,00 (dois mil reais), tendo em vista a retenção automática dos R$1500,00 (mil e quinhentos reais) que existiam de Pendência Financeira.

10.5. A Pendência Financeira sempre será considerada em reais e o pagamento da mesma pelo Usuário também sempre deverá ser realizada em reais. Em caso de Retenção de Pendência Financeira em relação a uma Nova Transação realizada em moeda estrangeira, será realizada a Retenção do valor em reais considerando a cotação do dia da Nova Transação. 
 

11. Aspectos tributários

11.1. Ao aprovar uma Transação na Plataforma, será demonstrado e acrescido o valor do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) aplicável à operação de câmbio objeto da Transação, inclusive as Transações para de devolução de valores.

11.1.1. O Usuário sempre será o contribuinte do IOF de acordo com a legislação tributária vigente no Brasil. O Agente de Câmbio fará o recolhimento do IOF perante a Receita Federal, conforme as normas em vigor.

11.1.2. A alíquota do IOF sobre operações de câmbio poderá variar dependendo da natureza da Transação e será definida a partir da classificação e do enquadramento da Transação pelo Usuário. O USUÁRIO CONCORDA EM PAGAR E RESSARCIR A REMESSA ONLINE E/OU O AGENTE DE C MBIO POR QUAISQUER COBRANÇAS DE IOF, INCLUINDO MULTA E JUROS, OUTROS ENCARGOS E CUSTOS DE DEFESA, QUE POSSAM SER EXIGIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA TRANSAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO COM O AGENTE DE CÂMBIO.

11.1.3. Será informado, no recibo/comprovante da Transação contratada, o valor correspondente ao IOF pago pelo Usuário, e regularmente recolhido pelo Agente de Câmbio à Receita Federal, além de outras informações. Não haverá a emissão de comprovação individual de recolhimento de IOF conforme legislação vigente.

11.2. O Usuário é o único responsável pelo cálculo e pagamento de qualquer tributo adicional que incida ou venha a incidir na Transação, seja ele tributo municipal, estadual e/ou federal ou de renda, bem como pela prestação de qualquer declaração exigida em conformidade com a legislação aplicável em decorrência de suas atividades e/ou da Transação.

11.2.1. Na tela de finalização da Transação na Plataforma, poderá ser indicado eventual IR (Imposto de Renda) ou outro tributo que o Usuário deverá pagar em razão da operação de câmbio objeto da Transação.

11.2.2. É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO O CÁLCULO E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES, INCLUINDO AQUELES QUE POSSAM SER EXIGIDOS EM RAZÃO OU PARA FINS DE PAGAMENTOS DO E PARA O EXTERIOR EM VIRTUDE DE TRANSAÇÕES CELEBRADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA. QUALQUER INFORMAÇÃO APRESENTADA PELA REMESSA ONLINE NA PLATAFORMA COM RELAÇÃO A TRIBUTOS NÃO DEVERÁ SER ENTENDIDA PELO USUÁRIO COMO ORIENTAÇÃO, POR PARTE DA REMESSA ONLINE, SOBRE ASPECTOS TRIBUTÁRIOS, OS QUAIS DEVERÃO SER VERIFICADOS E VALIDADOS PELO USUÁRIO DE FORMA INDEPENDENTE OU COM A AJUDA DE SEUS ASSESSORES. O USUÁRIO CONCORDA EM PAGAR E RESSARCIR A REMESSA ONLINE E/OU O AGENTE DE C MBIO POR QUAISQUER COBRANÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS PELOS USUÁRIOS QUE POSSAM SER PROMOVIDAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, INCLUINDO MULTA E JUROS, OUTROS ENCARGOS E CUSTOS DE DEFESA.
 

12. Ações Promocionais

12.1. A Remessa Online poderá, a seu exclusivo critério, realizar campanhas promocionais, conceder benefícios ou criar e ofertar códigos promocionais e/ou códigos de desconto, que poderão ser utilizados pelo Usuário de acordo com as condições que venham a ser estabelecidas em cada ação promocional ("Ações Promocionais").

12.2. As Ações Promocionais poderão ser divulgadas através da Plataforma da Remessa Online, envio de e-mails ao Usuário, canais de mídia e/ou por meio de contato telefônico e mensagens e estarão condicionadas ao cumprimento das regras da respectiva Ação Promocional. Caso o Usuário não se enquadre nos requisitos da Ação Promocional e/ou descumpra alguma disposição do regulamento da Ação Promocional ou de regras estabelecidas nestes Termos de Uso, o Usuário perderá o direito à utilização do desconto e/ou benefício anteriormente concedido pela Remessa Online.

12.2.1. Os descontos e/ou benefícios concedidos ao Usuário pela Remessa Online deverão ser utilizados no prazo estipulado e de acordo com a finalidade indicada nas regras da respectiva Ação Promocional, observados os limites previamente estabelecidos pela Remessa Online com relação ao número de Usuários que poderão ser beneficiados.

12.2.2. O Usuário declara ter ciência de que as Ações Promocionais eventualmente realizadas pela Remessa Online poderão ter seu prazo expirado antes de o Usuário usufruí-las. O prazo de validade de cada Ação Promocional será informado em suas respectivas regras ou condições.

12.3. Cada Ação Promocional poderá ser direcionada a um público-alvo diferente, a exclusivo critério da Remessa Online, de forma que não há qualquer obrigação a que um desconto e/ou benefício oferecido seja estendido à toda base de Usuários da Remessa Online.

12.3.1. O Usuário declara estar ciente de que pode não ter direito ao mesmo desconto e/ou benefício ofertado por uma Ação Promocional, não fazendo jus a qualquer ressarcimento ou recebimento de condições comerciais semelhantes.

12.4. O Usuário se obriga ainda a não duplicar, transferir, vender e/ou disponibilizar a terceiros quaisquer descontos e/ou benefícios concedidos pela Remessa Online ao Usuário, salvo se expressamente autorizado pela Remessa Online.
 

13. Práticas Vedadas

13.1. É terminantemente vedado ao Usuário, ao acessar a Plataforma: (i) praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais; (ii) enviar ou receber recursos sem comprovação de renda ou origem por meios lícitos; (iii) enviar recursos para localidade diversa da qual o destinatário da Transação reside ou tem sede e (iv) a utilização da plataforma em aplicação de jogos de azar ilícitos, bets, gambling e/ou semelhantes.

13.1.1. Movimentações que envolvem jogos de azar nos EUA, quando aplicavel, estão sujeitas a Lei de Aplicação Ilegal de Jogos de Azar na Internet de 2006 ("UIGEA" - “Unlawful Internet Gambling Enforcement Act").

13.1.2. Para todas as movimentações operacionalizadas na plataforma, o usuário se compromete em fornecer devidas comprovações de sua legalidade, podendo sofrer sanções judiciais para o não cumprimento.

13.2. Ao Usuário, é expressamente vedado aproveitar-se de erros sistêmicos, inclusive aqueles relacionados às precificações das taxas de câmbio. Nos casos de erro na Plataforma, a Remessa Online informará aos Usuários, e as Transações feitas durante o período de erro poderão ser canceladas sem aviso prévio, visando preservar a integridade de todas as partes envolvidas.

13.3. É proibida a coleta, o armazenamento e o tratamento, por parte do Usuário, de quaisquer informações pessoais dos demais Usuários da Plataforma.

13.4. É terminantemente vedado o uso da Plataforma por menores de idade, salvo emancipados, desde que haja a apresentação de documentos comprobatórios e que tal condição seja devidamente informada e aprovada através da Plataforma.

13.5. O Usuário, ao acessar a Plataforma, se obriga a não praticar atos que possam impedir a normal utilização ou que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a Plataforma, dispositivos informáticos de outros Usuários, da Remessa Online ou de quaisquer terceiros, incluindo, mas não se limitando a hardwares e softwares, bem como documentos, arquivos e conteúdos disponibilizados e/ou armazenados nos referidos dispositivos.

13.6. O Usuário se obriga, ainda, a não utilizar qualquer sistema, incluindo, mas sem se limitar, a "robôs", "spiders", "scripts" ou "offline readers", que acessem a Plataforma e venham a utilizá-la de forma desleal, manipuladora ou contrária ao previsto nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e nas demais regras que governam o uso da Plataforma e na legislação em vigor.

13.7. É vedado ao Usuário utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização da Plataforma que supere, em um dado período, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização dos conteúdos constantes na Plataforma.

13.8. O Usuário ainda obriga-se a não realizar práticas de "engenharia reversa", transmitir, publicar, divulgar ou criar obras derivadas de qualquer material a que venha a ter acesso na Plataforma, os quais deve assumir estarem protegidos por direitos de propriedade intelectual independentemente de qualquer orientação adicional por escrito a respeito e/ou quando a divulgação de tais materiais não seja autorizada pelo seu autor ou pelo detentor dos seus direitos de propriedade intelectual. Essa proibição não abrange os usos permitidos pelas limitações e exceções aos direitos de propriedade intelectual, no estrito sentido conferido pela legislação em vigor.
 

14. Sanções

14.1. A Remessa Online poderá excluir qualquer Usuário da Plataforma, a seu exclusivo critério, ou ainda bloquear, suspender ou proibir o acesso do Usuário e/ou a realização de Transação pendente, inclusive com a consequente eliminação de qualquer conteúdo da Plataforma: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano à Remessa Online, ao Agente de Câmbio ou a qualquer terceiro; (iv) quando as Transações realizadas pelo Usuário estiverem em desacordo com o previsto neste Termos de Uso ou em qualquer legislação aplicável; (v) quando houver indícios de que os Usuários possam estar agindo de má-fé na utilização da Plataforma; (vi) quando houver indícios de que os Usuários possam estar descumprindo a legislação e regulamentação aplicáveis, inclusive com base nos procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo; (vii) na hipótese elencada no item 2.1.5 dos presentes Termos e/ou (viii) por solicitação do Agente de Câmbio, seja ela fundamentada em qualquer dos itens acima ou não.
 

15. Limitação de Responsabilidade

15.1. A REMESSA ONLINE ENVIDARÁ OS MELHORES ESFORÇOS PARA QUE A PLATAFORMA SEJA PLENAMENTE ACESSÍVEL A TODO E QUALQUER TEMPO. TODAVIA, NÃO HÁ GARANTIA DE QUE O ACESSO E A SUA UTILIZAÇÃO SE DEEM SEM QUALQUER FALHA OU DE FORMA ININTERRUPTA. A REMESSA ONLINE NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELO USUÁRIO OU POR QUALQUER TERCEIRO EM FUNÇÃO DO IMPEDIMENTO OU ALTERAÇÃO NA FORMA DE ACESSO, UTILIZAÇÃO E FUNCIONALIDADES, AINDA QUE TEMPORÁRIAS, DA PLATAFORMA.

15.2. A REMESSA NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE MONITORAR, FISCALIZAR OU CONTROLAR O ACESSO E A UTILIZAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FAZEM DA PLATAFORMA. A REMESSA ONLINE NÃO GARANTE QUE OUTROS USUÁRIOS VENHAM A UTILIZAR A PLATAFORMA EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DE USO, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DEMAIS REGRAS QUE REGULEM O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, BEM COMO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. A REMESSA ONLINE SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER CAUSADOS EM VIRTUDE DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS POR SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS, ALÉM DAQUELES DECORRENTES DA SIMULAÇÃO POR UM USUÁRIO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO.

15.3. A REMESSA ONLINE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS ERROS DE PREENCHIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS POR PARTE DOS USUÁRIOS QUE PODERÃO LEVAR À TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTAS NO EXTERIOR QUE NÃO AS DESEJADAS PELO USUÁRIO. O PREENCHIMENTO DOS CAMPOS BANCÁRIOS, SOBRETUDO DAS CONTAS DESTINATÁRIAS, É DE ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO.

15.3.1. Operações de envio de valores para uma conta bancária nos países europeus, Oriente Médio, Norte da África e Caribe, requerem a inclusão dos dados de IBAN e/ou código SWIFT para garantir que a Operação seja processada corretamente, sendo de ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO GARANTIR QUE TODAS AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DA CONTA DESTINATÁRIA SEJAM INFORMADAS.   A REMESSA ONLINE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS ERROS DE PREENCHIMENTO OU FORNECIMENTO DE DADOS INCOMPLETOS POR PARTE DOS USUÁRIOS. 

15.4. A REMESSA ONLINE ENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA, DENTRO DOS PADRÕES RECOMENDADOS DE SEGURANÇA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM VIGOR, GARANTIR QUE OS DADOS PESSOAIS INFORMADOS PELOS USUÁRIOS SEJAM PROTEGIDOS E MANTIDOS CONFIDENCIAIS. TODAVIA, A REMESSA ONLINE NÃO PODE GARANTIR QUE A PROTEÇÃO DOS DADOS E A SEGURANÇA DA PLATAFORMA JAMAIS VENHAM A SER VIOLADAS. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O USUÁRIO CONSENTE QUE A REMESSA ONLINE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA E DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES E MATERIAIS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS.

15.5. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA E PELO USO QUE FAZ DA MESMA, RESPONDENDO INTEGRALMENTE POR QUALQUER OFENSA A DIREITOS DE TERCEIROS QUE SUA UTILIZAÇÃO POSSA CAUSAR. O USUÁRIO ASSUME INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE EM CASO DE QUALQUER DEMANDA JUDICIAL OU ARBITRAL POR PARTE DE TERCEIROS QUE, DE QUALQUER MODO, AFETE A REMESSA ONLINE, SEUS DIRETORES, EMPREGADOS E COLABORADORES, COM RELAÇÃO OU EM DECORRÊNCIA DE SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE, REGRAS QUE REGULAM O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CABERÁ AO USUÁRIO INDENIZAR REGRESSIVAMENTE A REMESSA ONLINE CASO A REMESSA ONLINE VENHA A SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU OUTRO PAGAMENTO DE NATUREZA DISTINTA, EM VIRTUDE DE ATOS PRATICADOS PELO USUÁRIO QUANDO DO SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.

15.6. A REMESSA ONLINE NÃO É RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS, VENDIDOS, ANUNCIADOS OU SIMPLESMENTE DIRECIONADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA OU ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE SUA TITULARIDADE PARA SITES DE ANUNCIANTES, PATROCINADORES, OUTROS USUÁRIOS OU PARCEIROS.

15.7. A REMESSA ONLINE E O AGENTE DE CÂMBIO NÃO SERÃO RESPONSABILIZADOS, SOB NENHUMA CIRCUNST NCIA, POR QUAISQUER PERDAS, DANOS, VÍCIOS E/OU FALHAS, DECORRENTES DA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE USUÁRIOS E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESTINATÁRIA DOS RECURSOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, OS CAUSADOS PELOS SEGUINTES CENÁRIOS: (I) PAGAMENTOS FEITOS A DESTINOS INDESEJADOS OU PAGAMENTOS EM VALORES INCORRETOS DEVIDO À DIGITAÇÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS POR PARTE DO USUÁRIO; (II) ERRO OU EQUIVOCO POR PARTE DO USUÁRIO POR FALTA DE ENTENDIMENTO OU COMPREENSÃO DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS NA PLATAFORMA; E/OU (III) ATRASOS, PERDAS, ERROS OU OMISSÕES RESULTANTES DA FALHA DE TELECOMUNICAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E DA FALHA CENTRAL DO SISTEMA DO COMPUTADOR OU QUALQUER PARTE DELE PARA A PLATAFORMA.

15.8. A REMESSA ONLINE NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS TAXAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS NO EXTERIOR, DEVENDO QUAISQUER RECLAMAÇÕES NESSE SENTIDO SEREM ENCAMINHADAS DIRETAMENTE AOS CANAIS COMPETENTES PARA AVALIAÇÃO POR PARTE DE TAL INSTITUIÇÃO.

15.9. É DEVER EXCLUSIVO DO USUÁRIO INFORMAR, DECLARAR E RECOLHER OS IMPOSTOS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A NATUREZA DA TRANSAÇÃO OU DELA DECORRENTES OU RELACIONADOS QUE PORVENTURA VENHAM A INCIDIR OU SE TORNAR DEVIDOS A PARTIR DA REMESSA DE RECURSOS DO OU PARA O EXTERIOR (REMETIDOS OU INTERNALIZADOS), BEM COMO ATENDER TODAS AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E OS DEVERES INSTRUMENTAIS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.

15.9.1. A REMESSA ONLINE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ OU PODERÁ SER RESPONSABILIZADA, EM HIPÓTESE ALGUMA, PELOS IMPOSTOS OU TRIBUTOS QUE O USUÁRIO, POR DESCONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO MOTIVO, DEIXE DE RECOLHER À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO REALIZADA DE ENVIO OU RECEBIMENTO DE VALORES ATRAVÉS DA PLATAFORMA.

15.10. A REMESSA ONLINE, O AGENTE DE C MBIO E QUALQUER INTERMEDIÁRIO POR ELA CONTRATADOS NÃO SERÃO CONSIDERADOS EM MORA OU INADIMPLENTES NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTES TERMOS DE USO SE O MOTIVO DE SEU DESCUMPRIMENTO DECORRER DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, INCLUINDO FALHAS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS.
 

16. Propriedade Intelectual

16.1. O Usuário está ciente de que as marcas, nomes, logotipos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout presente na Plataforma e decorrentes do uso dos Serviços, são de propriedade exclusiva da Remessa Online ou tem seu uso pela Remessa Online autorizado por seu proprietário. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes, sinais distintivos e outros, é necessária a obtenção de prévia e expressa autorização de seus titulares de direito. Em caso de violação, a Remessa Online se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.

16.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação em quaisquer outros programas dos sistemas da Plataforma, inclusive a prática de "engenharia reversa". Toda e qualquer forma de reprodução da Plataforma ou dos Serviços, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

16.3. O conteúdo disponibilizado na Plataforma caracteriza somente licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso dos Serviços da Plataforma, não implicando qualquer cessão ou transferência de titularidade de direitos da Remessa Online ao Usuário. Nem estes Termos de Uso e nem a utilização dos Serviços, transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.
 

17. Assinatura Eletrônica de Ficha Cadastral e Contrato de Câmbio

17.1. Os Usuários reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia destes Termos de Uso e dos demais instrumentos e documentos aprovados ou celebrados através da Plataforma para prestação dos Serviços, realização do Cadastro e formalização de Transações, incluindo contratos de câmbio ("Documentos"), aprovados em formato eletrônico e/ou por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil.

17.2. Os Usuários expressamente anuem, autorizam, aceitam e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação do consentimento e/ou de autoria das partes aos Documentos, inclusive por meio de suas respectivas assinaturas aos Documentos por meio de certificados eletrônicos, quando for esse o caso, sendo certo que qualquer certificado será suficiente para a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia dos Documentos e seus termos, bem como a respectiva vinculação das partes aos seus termos.

17.3. Os Usuários expressamente anuem e autorizam que, eventualmente, as suas assinaturas não precisem necessariamente ser apostas na mesma página de assinaturas dos Documentos que sejam assinados pelas partes e que a troca de páginas de assinaturas, assinadas e escaneadas em formato eletrônico, como, por exemplo, ".pdf", é tão válida e produz os mesmos efeitos que a assinatura original de cada um aposta nos Documentos.
 

18. Vigência

18.1. Ao dar de acordo, o Usuário declara ter lido previamente todo o conteúdo deste Termos de Uso, assim como da Política de Privacidade e demais normas que governam a Plataforma, e ter compreendido integralmente seu conteúdo, ficando ciente que ao aderir, todos seus direitos e obrigações ficarão a ele vinculados, tornando-se tais regras e condições de utilização indispensáveis para contratação dos Serviços solicitados pelo Usuário e contratação de Transações.

18.2. O presente termo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido pela Remessa Online a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independentemente do pagamento de qualquer compensação ou indenização, seja a que título for.

18.3. A Remessa Online poderá, a qualquer tempo, promover modificações nos presentes Termos de Uso, assim como na Política de Privacidade e nas demais normas que governem a Plataforma. A continuação do uso dos Serviços após a alteração dos Termos de Uso serve de manifestação inequívoca de consentimento e, portanto, vincula o Usuário quanto aos termos alterados.
 

19. Disposições Gerais

19.1. Os Documentos e demais informações e documentos colocados à disposição na Plataforma serão compartilhadas entre Remessa Online e o Agente de Câmbio para fins da prestação dos Serviços e consecução das Transações, com o que os Usuários concordam e expressamente autorizam.

19.2. Estes Termos de Uso são a versão válida e eficaz dos termos e condições que regulam a Plataforma, a prestação dos Serviços e a realização de Transações. Essa versão rege todas as relações passadas e presentes entre os Usuários da Plataforma e a Remessa Online, incluindo os Agentes de Câmbio, naquilo que aplicável, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O Usuário deverá sempre ler atentamente os presentes Termos de Uso e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.

19.3. O não exercício pela Remessa Online de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos pelos Termos de Uso, pela Política de Privacidade, pelas regras que regulam o acesso e a utilização da Plataforma ou pela legislação em vigor, bem como a eventual tolerância contra infrações aos dispositivos dos instrumentos legais e contratuais acima mencionados (incluindo quaisquer Documentos), não importará em renúncia aos direitos ou novação, podendo seus direitos serem exercidos a qualquer tempo.

19.4. A aceitação destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade e das regras que regulam o acesso e utilização da Plataforma não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a Remessa Online e o Usuário.

19.5. A Política de Privacidade e demais regras que regulam o acesso e a utilização da Plataforma são indissociáveis destes Termos de Uso. Em caso de conflito entre disposições, os Termos de Uso prevalecerão.

19.6. Na hipótese de o Usuário contestar uma Transação realizada pelo Agente de Câmbio, a Remessa Online confirmará se ela foi realizada em conformidade com as instruções dadas pelo Usuário à Remessa Online.
 

20. Canal de Atendimento

20.1. A Remessa Online possui um canal de atendimento ao Usuário, disponível 5 (cinco) dias por semana, durante o horário comercial, por meio do e-mail [email protected], chat online, telefone e WhatsApp, conforme indicados na Plataforma.
 

21. Legislação e Escolha de Foro

21.1. O presente Termos de Uso será regido pela legislação brasileira.

21.2. Fica eleito exclusivamente o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir a resolução de quaisquer conflitos entre as partes na interpretação e execução destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e das regras que regulam o acesso e utilização da Plataforma.

Última atualização: 06/2024.