Os termos deste contrato (“Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR”) regem o relacionamento entre cada pessoa física residente e domiciliada no Brasil, conforme aplicável (“Usuário”) e a Bee Tech Serviços de Tecnologia Ltda. (“BeeTech”) e sua subsidiária Bee Tech Europe, Unipessoal LDA (“Subsidiária”, que em conjunto com a BeeTech, apenas “Remessa Online”) e parceiras estrangeiras, responsáveis pela Conta Internacional, conforme aplicável, para utilização dos serviços de conta internacional, cartão de débito e serviços relacionados (“Serviços”) através da plataforma da Remessa Online, que inclui o website e o aplicativo mobile (“Plataforma”). A Plataforma e os Serviços foram desenvolvidos e são disponibilizados como um produto da BeeTech. O termo Usuário faz referência a cada pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, que seja ou queira ser um cliente da Remessa Online e está solicitando ou já possui acesso aos Serviços. Os Serviços são disponibilizados apenas para clientes que já tenham cadastro prévio na Plataforma; caso o Usuário ainda não seja cliente da Remessa Online, deverá se cadastrar na Plataforma e aderir aos os termos de uso gerais da Remessa Online (https://www.remessaonline.com.br/termos-de-uso) para este cadastro (“Termos de Uso Plataforma”) e à Política de Privacidade (https://www.remessaonline.com.br/politica-de-privacidade).
Ao utilizar a Plataforma e os Serviços, o Usuário manifesta estar ciente destes Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR e dos Termos de Uso Plataforma, conforme aplicável, e demais políticas e documentações descritas neste documento e que regem sua relação com a Remessa Online, os quais devem ser lidos em conjunto com a respectiva Política de Privacidade.
Integram estes Termos também as legislações aplicáveis à matéria, incluindo, sem limitação, as Circulares do Banco Central do Brasil (“BACEN”) nº 3.689/2013, nº 3.978/20, Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 4.935/2021, Resolução BCB nº 277/2022, a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18 (“LGPD”), a Lei nº 4.131/1962, o Decreto nº 23.258/1933, a Lei nº 4.595/1964, a Lei nº 14.286/2021 e a Lei Geral de Proteção de Dados Europeia (“GDPR”).
1. Descrição e Condições Gerais dos Serviços
1.1. Os Serviços têm por finalidade oferecer ao Usuário o acesso à uma conta depósito, em Euro, em instituição financeira situada fora do Brasil (“Conta Global Remessa Online EUR” ou “Conta”), cartão de débito (físico e virtual) e serviços relacionados, com o intuito de oferecer aos Usuários a possibilidade de utilizar tal conta, cartões e serviços fora do território brasileiro diretamente em moeda estrangeira (qual seja, Euro). A REMESSA ONLINE É RESPONSÁVEL TÃO SOMENTE PELA RELAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS, O AGENTE DE CÂMBIO E OS PROVEDORES QUE FORNECERÃO OS SERVIÇOS AO USUÁRIO.
1.2. Os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram (as is), podendo ser modificados a qualquer tempo ou deixar de existir, mediante notificação ao Usuário.
1.3. Os Serviços de tecnologia são fornecidos diretamente e sob integral responsabilidade da Verestro S.A. (“Verestro”), que atua como gerente de programas bancários para a Quicko sp. z o.o. (“Quicko”) (conjuntamente denominados “Provedores”). A Verestro é nossa provedora de emissão e processamento de carteiras digitais e a Quicko é a instituição financeira responsável pela manutenção da Conta Remessa Europa para utilização pelo Usuário. A interface de programação de aplicações da Verestro e seu relacionamento com instituições financeiras como a Quicko nos permite dar ao Usuário acesso aos Serviços. Os Provedores poderão firmar parceria com outras instituições para garantir que os Serviços sejam prestados com eficiência e segurança ao Usuário, em especial, quanto a segurança dos recursos financeiros depositados na Conta Global Remessa Online EUR. Dessa forma, também se aplicam aos Serviços, no que couber, os termos de uso e as políticas da Verestro e da Quicko, disponíveis nos links abaixo:
https://doc.quickowallet.com/Privacy_Policy_Quicko_en.pdf
https://doc.quickowallet.com/Regulation_Quicko_app_en.pdf
https://verestro.com/Privacy_Statement_Verestro.pdf
É de exclusiva responsabilidade do Usuário a análise e aceite dos termos, documentos e políticas indicadas.
1.4. Os serviços de câmbio e remessa de valores são fornecidos diretamente e sob integral responsabilidade do Banco Topázio S.A. (“Agente de Câmbio”), instituição financeira autorizada a operar no mercado de câmbio pelo BACEN. A Remessa Online atua na qualidade de seu Correspondente Cambial (“Correspondente Cambial”), de acordo com a Resolução CMN 4.935/2021, realizando a recepção e encaminhamento de operações de câmbio, retirada de recursos e cobrança de eventuais tarifas, de acordo com as instruções dadas pelo Usuário.
1.5. Para ter acesso aos Serviços, o Usuário precisa (i) ser maior de idade, conforme previsto na legislação aplicável, (ii) deve ter permissão para utilizar os Serviços, não podendo ter nenhum tipo de impedimento e/ou proibição, de qualquer natureza, de utilizar os Serviços; (iii) ter capacidade vinculativa de aceitar os Termos de Uso Plataforma e os Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR (e documentos à ele relacionados, conforme aqui previsto); (iv) possuir e/ou realizar cadastro junto à Remessa Online, de acordo com os Termos de Uso Plataforma da Remessa Online; (v) não possuir qualquer impeditivo de operar com a Remessa Online e/ou utilizar a Plataforma, nos termos da legislação vigente.
2. Cadastro, Análise e Habilitação dos Serviços
2.1. Para acessar os Serviços, o Usuário precisa já possuir cadastro na Plataforma; caso não possua, precisará cadastrar-se, previamente, na Plataforma, sendo que tal cadastro deverá ser realizado mediante a apresentação de documentos e informações, tais quais, o nome, CPF, endereço de e-mail e outras informações cadastrais exigidas a critério da Remessa Online, em conformidade com os Termos de Uso Plataforma (“Cadastro”).
2.2. Após a realização do Cadastro, a Remessa Online e os Provedores irão realizar um processo de análise (“Análise”), na qual a Remessa Online e os Provedores irão analisar as informações e documentações disponibilizadas pelo Usuário para realização do Cadastro para habilitação dos Serviços (“Habilitação”).
2.2.1. Para os Usuários já cadastrados na Plataforma e que queiram habilitar os Serviços, serão utilizadas as informações e documentações disponibilizadas pelo Usuário à época da realização do Cadastro para que seja feita a Análise.
2.2.2. A Remessa Online e/ou os Provedores poderão, a qualquer tempo, solicitar documentos e informações adicionais (bem como o reenvio de informações e documentações já enviadas para realização do Cadastro) que entenda necessários para a Análise, inclusive motivada por necessidade da Remessa Online e/ou dos Provedores, alterações na regulamentação aplicável ou mesmo simples atualizações de suas diretrizes e/ou procedimentos internos. Até que sejam atendidas tais solicitações, a Remessa Online e/ou os Provedores poderão suspender a a Análise ou bloquear o uso da Conta Global Remessa Online EUR.
2.2.3. O Usuário autoriza desde já a Remessa Online e os Provedores a utilizarem as informações e/ou documentações disponibilizadas para realização do Cadastro, bem como o de eventuais documentos e informações adicionais e/ou que sejam reenviadas, conforme requisitado pela Remessa Online e os Provedores, para que seja feita a Análise. A Remessa Online poderá confirmar ou complementar a Análise por meio de consultas a birôs, sistema de cadastro e informações e bancos de dados, públicos e/ou privados ("Sistemas de Consulta").
2.3. Para realização da Análise, a Remessa Online e os Provedores poderão ter acesso a informações a respeito do Usuário constantes de Sistemas de Consulta, inclusive acerca de processos e procedimentos judiciais ou administrativos, as quais serão também utilizadas para fins de atendimento da legislação e regulamentação aplicáveis, bem como para execução de procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
2.3.1 Todos os documentos e informações disponibilizados serão armazenados para fins de cumprimento de obrigações legais ou outra base legal que autorize a Remessa Online a armazená-los.
2.4. Após o processo de Análise, os Serviços serão habilitados para o Usuário que tenha sido aprovado no processo, podendo o Usuário passar a acessar os Serviços.
2.4.1. Caso algum Usuário não seja aprovado na Análise, para este Usuário poderá, a exclusivo critério da Remessa Online e dos Provedores, ser solicitado novos documentos ou informações para que seja feita uma nova Análise.
2.4.2. Caso a Remessa Online e os Provedores entendam, após feita a Análise, não ser possível realizar a Habilitação dos Serviços para determinado Usuário, à tal Usuário serão informados os motivos para não Habilitação dos Serviços e para ele não será dado acesso aos Serviços.
2.5. A fim de mitigar os riscos de utilização dos Serviços para fins ilícitos e por constituir importante medida de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a Remessa Online e/ou os Provedores se reservam no direito de, a qualquer tempo, bloquear o Usuário caso identifique que o Usuário estaria envolvido em qualquer tipo de atividade relacionada à tal, em conformidade com a regulamentação aplicável.
2.5.1. Por constituir importante medida de prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo, os bloqueios mencionados acima não obedecerão a oportunidades comerciais.
2.6. O Usuário é o único e exclusivamente responsável pelo sigilo de seu login, senha, outras informações e atividades relacionadas aos Serviços, devendo entrar em contato com a Remessa Online em caso de qualquer suspeita de uso indevido de tais dados e informações. A REMESSA ONLINE, O AGENTE DE CÂMBIO E OS PROVEDORES NÃO TEM NENHUMA RESPONSABILIDADE SOBRE TAL SIGILO, SENDO O USUÁRIO O ÚNICO E EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELO SIGILO, MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DE TAIS INFORMAÇÕES.
2.7. O envio dos documentos e informações para Análise (e Habilitação, conforme o caso) importa em declaração, pelo Usuário, de que as informações e/ou documentos prestados pelo Usuário para realização do Cadastro e da Análise (incluindo quaisquer informações preenchidas automaticamente pela Plataforma a partir de Sistemas de Consulta) são verdadeiros, completos e atualizados e não distorcem nenhuma informação material acerca do Usuário, sendo o Usuário único e exclusivamente responsável, civil e criminalmente, por essas informações, estando o número de seu CPF válido e apto perante o Ministério da Economia, assim como as demais informações e documentos inseridos para a Análise e posterior utilização dos Serviços.
2.7.1. O Usuário está ciente de que tanto a Remessa Online como o Agente de Câmbio e os Provedores, separados ou em conjunto, poderão adotar as medidas cabíveis, previstas em leis e outras normas de caráter infraconstitucional, a fim de reprimir o mau uso dos Serviços ocasionado em virtude da inserção de dados e informações que não sejam compatíveis com a realidade ou contrários às regras postas para utilização dos Serviços.
2.7.2. Caso sejam identificados, a qualquer tempo, dados ou informações desatualizadas, incorretas, falsas ou contrárias às regras que regem a utilização da Plataforma e/ou dos Serviços, a Remessa Online, o Agente de Câmbio e os Provedores reservam-se o direito de não concluir a Habilitação dos Serviços, de bloquear o Cadastro já existente, de não dar continuidade a uma transação relacionada ao Serviço e/ou de bloquear o Serviço como um todo, até que as informações sejam corrigidas e/ou complementadas pelo Usuário. Outrossim, a Remessa Online e os Provedores reservam-se o direito de, a seu exclusivo critério, utilizar as informações pessoais dos Usuários para realização de procedimentos que buscam evitar práticas criminosas ou qualquer fraude, dentro dos requisitos legais. Dentre os referidos procedimentos, inclui-se a repetição, a qualquer tempo, das pesquisas realizadas a título de enriquecimento nas bases supracitadas. É RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO MANTER SEUS DADOS SEMPRE ATUALIZADOS.
2.7.3 Via de regra, o compartilhamento de dados do Usuário ocorrerá (i) somente entre as partes deste Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR, (ii) em virtude de solicitação judicial ou (iii) requisição de autoridade competente para tanto. As demais situações de compartilhamento dos dados pessoais dos Usuários estão descritas neste Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR, e seguirão igualmente os limites e parâmetros previstos em lei e nos atos normativos aplicáveis.
2.8. A Habilitação de Usuários para utilização dos Serviços se submete não somente às normas expedidas pelos órgãos competentes, como também às políticas internas, termos de uso e demais documentos e normas aplicáveis do Agente de Câmbio e dos Provedores. Nesta consonância, permite que a Remessa Online não prossiga com a Habilitação do Serviço para o Usuário, por desinteresse comercial, bem como realizar a qualquer tempo, o bloqueio do Cadastro como cliente e/ou do Serviço para tal Usuário, a fim de tornar a Plataforma e os Serviços seguros e em atendimento às normas aplicáveis e políticas internas.
3. Condições de Acesso e de Utilização dos Serviços
3.1. Ao acessar os Serviços, o Usuário se compromete a observar os Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR e demais regras que regulam a sua utilização. Da mesma forma, o Usuário se compromete a observar e respeitar as leis em vigor, utilizando os Serviços apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.
3.2. O Usuário, ao acessar os Serviços, também declara (i) possuir plenos poderes, capacidade, legitimidade e todas autorizações necessárias para aceitar este Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR, a Política de Privacidade e quaisquer termos e políticas necessárias, para realizar quaisquer ações relacionadas aos Serviços, assumir obrigações e prestar quaisquer declarações e garantias junto à Remessa Online e aos Provedores, para fins do Cadastro e da utilização dos Serviços, independentemente da natureza, (ii) não estar agindo em nome de mandante oculto ou de um terceiro beneficiário.
3.3. A Remessa Online se reserva ao direito de aceitar documentos em apenas três idiomas, sendo eles, português, inglês e espanhol. Documentos em outros idiomas deverão ser traduzidos e possuir alguma forma de confirmação de autenticidade disponível no país de origem, como forma de atestar a veracidade das informações neles contidas.
3.4. Os Serviços oferecidos pela Remessa Online não abrangem a destinação dos recursos financeiros transacionados pelos Usuários por intermédio da Plataforma (ou qualquer outro meio transacionado pelo Usuário) para a Conta Remessa Online Europa, sendo esta atividade, de integral responsabilidade do Agente de Câmbio e dos Provedores. A atividade desempenhada pela Remessa Online é meramente de intermediação, realizando a coleta de informações, verificação do correto enquadramento aos moldes exigidos pela legislação aplicável e disponibilização dos Serviços mediante a integração entre Usuário, Agente de Câmbio e os Provedores, para assim garantir a disponibilização dos Serviços, ficando sob única e exclusiva responsabilidade do Usuário a utilização futura dos Serviços. O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E EXIME A REMESSA ONLINE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE TAL UTILIZAÇÃO.
3.5. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR ANALISAR E CUMPRIR AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS, EXIMINDO A REMESSA ONLINE DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES DELAS DECORRENTES.
4. Do Funcionamento dos Serviços e Diretrizes Gerais ao Usuário
4.1. Ao acessar os Serviços, o Usuário terá acesso à Conta Remessa Online Europa, à possibilidade de requisitar cartão de débito (físico ou virtual), bem como outras facilidades que os Serviços ofereçam ao Usuário. O saldo disponível em conta não acarretará juros.
4.1.1. Os Provedores, quando firmarem parceria com outras instituições para garantir que os recursos financeiros dos Usuários estejam assegurados, deverão observar procedimentos relativos à segregação patrimonial e alocação dos recursos de forma segura e com baixo risco, bem como outras disposições presentes na regulamentação vigente do país da instituição onde os recursos estejam depositados.
4.2. Os Serviços possibilitam ao Usuário realizar envios diretamente para a Conta Remessa Online Europa a qual terá acesso através dos Serviços. A transferência de valores na respectiva conta pelo Usuário poderão ser feitos pelo Usuário através da Plataforma ou de outro meio que o Usuário possuir para tanto (seguindo as condições, políticas e legislações pertinentes para tal envio), através da conversão de moeda nacional para Euro, podendo realizar transações em Euro diretamente através do seu cartão de débito (físico ou virtual), realizar saques de Euro diretamente em lugares autorizados para realização de saque e outras transações que sejam permitidas conforme previsto neste Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR.
4.2.1. A forma de transferência na Conta Remessa Online Europa é de exclusiva responsabilidade do Usuário, podendo usar o meio que entender mais adequado para tanto (via Plataforma ou outra forma que seja permitida legalmente e no âmbito dos Serviços). Não serão aceitas transferências feitas com dinheiro em espécie ou cheques.
4.3. Uma vez aportado valores na Conta Remessa Online Europa, o Usuário poderá utilizá-la para realizar pagamentos por meio de cartão físico ou virtual, realizar saques em lugares autorizados e fazer transferências entre contas bancárias. As funcionalidades da Conta Remessa Online Europa poderão ser visualizadas pelo Usuário ao acessar os Serviços.
4.3.1. A realização das operações mencionadas podem estar sujeitas às condições e limitações estabelecidas pelas instituições na qual o Usuário deseje realizar tais operações. A Remessa Online, o Agente de Câmbio e os Provedores declaram que não possuem qualquer tipo de gerência ou responsabilidade sobre tais condições e limitações, devendo o Usuário respeitar as mesmas.
4.3.2. O Usuário se compromete a manter sempre saldo suficiente em sua Conta para realizar suas transações, de modo a que o valor em sua Conta seja suficiente para cobrir toda e qualquer transação que o Usuário faça com o Cartão.
4.4. O Usuário também poderá requisitar cartão de débito (físico ou virtual) para realização de transações e saques diretamente na moeda Euro (“Cartão Remessa Online Europa”). As condições para requisição, emissão e uso do Cartão Remessa Online Europa estão disponíveis no Anexo I ao presente Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR, além das descritas no presente documento.
4.4.1. A realização das operações mencionadas podem estar sujeitas às condições e limitações estabelecidas pelas instituições na qual o Usuário deseje realizar tais operações. A Remessa Online, o Agente de Câmbio e os Provedores declaram que não possuem qualquer tipo de gerência ou responsabilidade sobre tais condições e limitações, devendo o Usuário respeitar as mesmas.
4.5. O Usuário terá acesso ao saldo da Conta Remessa Online Europa, bem como o extrato de transações realizadas (tanto na Conta Remessa Online Europa quanto no Cartão Remessa Online Europa) diretamente no seu perfil dentro da Plataforma.
4.6. O Usuário concorda e aceita que não receberá quaisquer juros ou outros rendimentos referentes ao saldo presente na Conta Remessa Online Europa.
5. Tarifas e Limites
5.1. Para utilização dos Serviços, o Usuário poderá estar sujeito, conforme aplicável, às tarifas, taxas e limites estabelecidos no Anexo II ao presente Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR e no presente documento, sendo tais indicadores fixados pela Remessa Online em conjunto com os Provedores e/ou estabelecidos pelas instituições aplicáveis. Caso o Usuário deseje alterar alguma tarifa, taxa e/ou limite, caso esta alteração seja possível, deverá seguir as instruções para tanto. Fica resguardado à Remessa Online e/ou aos Provedores o direito de aprovar ou reprovar os pedidos de alteração com base nas suas diretrizes internas.
5.2. O Usuário desde já autoriza a Remessa Online e os Provedores, conforme aplicável, a efetuar a cobrança das tarifas e taxas pertinentes, seja por débito na Conta Remessa Online Europa ou outra forma requisitada pela Remessa Online e/ou os Provedores. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS TARIFAS E TAXAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS, NÃO RECAINDO SOBRE A REMESSA E/OU OS PROVEDORES NENHUMA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO À TAL PAGAMENTO.
5.2.1. O Usuário desde já declara e concorda que os Serviços poderão ser bloqueados ou suspensos, a exclusivo critério da Remessa Online, em caso de pendências por parte do Usuário.
6. Ações Promocionais
6.1. A Remessa Online poderá, a seu exclusivo critério, realizar campanhas promocionais, conceder benefícios ou criar e ofertar códigos promocionais e/ou códigos de desconto, que poderão ser utilizados pelo Usuário de acordo com as condições que venham a ser estabelecidas em cada ação promocional ("Ações Promocionais").
6.2. As Ações Promocionais poderão ser divulgadas através da Plataforma da Remessa Online, envio de e-mails ao Usuário, canais de mídia e/ou por outros meios e estarão condicionadas ao cumprimento das regras da respectiva Ação Promocional. Caso o Usuário não se enquadre nos requisitos da Ação Promocional e/ou descumpra alguma disposição do regulamento da Ação Promocional ou de regras estabelecidas neste Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR, o Usuário perderá o direito à utilização do desconto e/ou benefício anteriormente concedido pela Remessa Online.
6.2.1. Os descontos e/ou benefícios concedidos ao Usuário pela Remessa Online deverão ser utilizados no prazo estipulado e de acordo com a finalidade indicada nas regras da respectiva Ação Promocional, observados os limites previamente estabelecidos pela Remessa Online com relação ao número de Usuários que poderão ser beneficiados.
6.2.2. O Usuário declara ter ciência de que as Ações Promocionais eventualmente realizadas pela Remessa Online poderão ter seu prazo expirado antes de o Usuário usufruí-las. O prazo de validade de cada Ação Promocional será informado em suas respectivas regras ou condições.
6.3. Cada Ação Promocional poderá ser direcionada a um público-alvo diferente, a exclusivo critério da Remessa Online, de forma que não há qualquer obrigação a que um desconto e/ou benefício oferecido seja estendido a toda base de Usuários da Remessa Online.
6.3.1. O Usuário declara estar ciente de que pode não ter direito ao mesmo desconto e/ou benefício ofertado por uma Ação Promocional, não fazendo jus a qualquer ressarcimento ou recebimento de condições comerciais semelhantes.
6.4. O Usuário se obriga ainda a não duplicar, transferir, vender e/ou disponibilizar a terceiros quaisquer descontos e/ou benefícios concedidos pela Remessa Online ao Usuário, salvo se expressamente autorizado pela Remessa Online.
7. Práticas Vedadas
7.1. É terminantemente vedado ao Usuário, ao usar os Serviços: (i) praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais, principalmente aqueles relacionados aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo; (ii) utilizar-se de recursos sem comprovação de renda ou com origem por meios ilícitos; (iii) manter saldo insuficiente em Conta e (iv) manter cadastro desatualizado na Plataforma da Remessa Online.
7.1.1. Em caso de descumprimento da obrigação de manutenção de saldo suficiente na Conta para utilização do Cartão, conforme previsto nestes Termos, de modo a que sua Conta fique com saldo negativo, o Usuário deverá, imediatamente, enviar recursos para sua Conta de modo a que o saldo deixe de estar negativo.
7.1.2. Caso o Usuário não cumpra com a obrigação de manter saldo positivo em Conta, a Remessa Online poderá, a seu exclusivo critério, encerrar ou suspender a Conta do Usuário (incluindo o Cartão atrelado à tal Conta), ainda, o Usuário permanece obrigado a arcar com as perdas e danos incorridos pela Remessa Online, Agente de Câmbio ou Provedores, incluindo eventuais custos estas entidades tenham em razão do descumprimento por parte do Usuário de sua obrigação, além da tomada das medidas legais e judiciais contra o Usuário por qualquer destas entidades.
7.2. Ao Usuário, é expressamente vedado aproveitar-se de erros sistêmicos. Nos casos de erro na Plataforma e/ou Serviços, a Remessa Online informará aos Usuários, e quaisquer transações feitas durante o período de erro poderão ser canceladas sem aviso prévio, visando preservar a integridade de todas as partes envolvidas.
7.3. É proibida a coleta, o armazenamento e o tratamento, por parte do Usuário, de quaisquer informações pessoais dos demais usuários dos Serviços.
7.4. É terminantemente vedado o uso dos Serviços por menores de idade, salvo emancipados, desde que haja a apresentação de documentos comprobatórios e que tal condição seja devidamente informada e aprovada através da Plataforma.
7.5. O Usuário, ao acessar a Plataforma, se obriga a não praticar atos que possam impedir a normal utilização ou que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a Plataforma, dispositivos informáticos de outros Usuários, da Remessa Online ou de quaisquer terceiros, incluindo, mas não se limitando a hardwares e softwares, bem como documentos, arquivos e conteúdos disponibilizados e/ou armazenados nos referidos dispositivos.
7.6. O Usuário se obriga, ainda, a não utilizar qualquer sistema, incluindo, mas sem se limitar, a "robôs", "spiders", "scripts" ou "offline readers", que acessem a Plataforma e venham a utilizá-la de forma desleal, manipuladora ou contrária ao previsto neste Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR, na Política de Privacidade e nas demais regras que governam o uso da Plataforma e dos Serviços e na legislação em vigor.
7.7. É vedado ao Usuário utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização da Plataforma que supere, em um dado período, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização dos conteúdos constantes na Plataforma.
7.8. O Usuário ainda obriga-se a não realizar práticas de "engenharia reversa", transmitir, publicar, divulgar ou criar obras derivadas de qualquer material a que venha a ter acesso na utilização dos Serviços, os quais deve assumir estarem protegidos por direitos de propriedade intelectual independentemente de qualquer orientação adicional por escrito a respeito e/ou quando a divulgação de tais materiais não seja autorizada pelo seu autor ou pelo detentor dos seus direitos de propriedade intelectual. Essa proibição não abrange os usos permitidos pelas limitações e exceções aos direitos de propriedade intelectual, no estrito sentido conferido pela legislação em vigor.
7.9. Os Serviços somente podem ser utilizados pelo Usuário para uso próprio e pessoal, não podendo ser utilizado para fins comerciais e/ou em benefício de terceiros.
7.10. A Remessa Online e/ou o Agente de Câmbio e os Provedores poderão, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear e/ou encerrar os Serviços para qualquer Usuário que desrespeite esta condição, de maneira imediata e sem qualquer penalidade para a Remessa Online e/ou o Agente de Câmbio e os Provedores
8. Sanções
8.1. A Remessa Online e/ou os Provedores poderão excluir ou bloquear qualquer Usuário para utilização dos Serviços, a exclusivo critério da Remessa Online e/ou dos Provedores, ou ainda bloquear, suspender ou proibir o acesso do Usuário e/ou a realização de transação pendente relacionada aos Serviços: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano à Remessa Online, aos Provedores ou a qualquer terceiro, em especial, a manutenção negativa de seu saldo em Conta; (iv) quando a utilização dos Serviços pelo Usuário estiverem em desacordo com o previsto neste Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR, na Política de Privacidade ou em qualquer legislação aplicável; (v) quando houver indícios de que os Usuários possam estar agindo de má-fé na utilização dos Serviços; (vi) quando houver indícios de que o Usuário possa estar descumprindo a legislação e regulamentação aplicáveis, inclusive com base nos procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo; e/ou (vii) por solicitação do Agente de Câmbio ou dos Provedores, seja ela fundamentada em qualquer dos itens acima ou não.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. A REMESSA ONLINE ENVIDARÁ OS MELHORES ESFORÇOS PARA QUE A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS SEJAM PLENAMENTE ACESSÍVEIS A TODO E QUALQUER TEMPO. TODAVIA, NÃO HÁ GARANTIA DE QUE O ACESSO E A SUA UTILIZAÇÃO SE DÊEM SEM QUALQUER FALHA OU DE FORMA ININTERRUPTA. EM CASO DE FALHA OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, A REMESSA ONLINE NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELO USUÁRIO OU POR QUALQUER TERCEIRO EM FUNÇÃO DO IMPEDIMENTO OU ALTERAÇÃO NA FORMA DE ACESSO, UTILIZAÇÃO E FUNCIONALIDADES, AINDA QUE TEMPORÁRIAS, DA PLATAFORMA E/OU DOS SERVIÇOS.
9.2. A REMESSA NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE MONITORAR, FISCALIZAR OU CONTROLAR O ACESSO E A UTILIZAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FAZEM DA PLATAFORMA E/OU DOS SERVIÇOS. CASO OUTROS USUÁRIOS VENHAM A UTILIZAR A PLATAFORMA E/OU OS SERVIÇOS EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS E DEMAIS REGRAS QUE REGULEM O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS, BEM COMO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, A REMESSA ONLINE TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E NECESSÁRIAS PARA CESSAR TAIS PRÁTICAS. A REMESSA ONLINE SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER CAUSADOS EM VIRTUDE DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E/OU DOS SERVIÇOS, DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS POR SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS, ALÉM DAQUELES DECORRENTES DA SIMULAÇÃO POR UM USUÁRIO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO.
9.3. A REMESSA ONLINE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS ERROS DE PREENCHIMENTO DOS DADOS POR PARTE DOS USUÁRIOS QUE PODERÃO LEVAR À TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTAS NO EXTERIOR QUE NÃO A CONTA REMESSA ONLINE EUROPA. O PREENCHIMENTO DOS CAMPOS BANCÁRIOS, SOBRETUDO DA CONTA REMESSA ONLINE EUROPA, É DE ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO.
9.4. A REMESSA ONLINE ENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA, DENTRO DOS PADRÕES RECOMENDADOS DE SEGURANÇA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM VIGOR, GARANTIR QUE OS DADOS PESSOAIS INFORMADOS PELOS USUÁRIOS SEJAM PROTEGIDOS E MANTIDOS CONFIDENCIAIS. TODAVIA, A REMESSA ONLINE NÃO PODE GARANTIR QUE A PROTEÇÃO DOS DADOS E A SEGURANÇA DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS JAMAIS VENHAM A SER VIOLADAS. A REMESSA ONLINE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA E/OU DOS SERVIÇOS E DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES E MATERIAIS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS.
9.5. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA (RELACIONADO OU NÃO AOS SERVIÇOS) E PELO USO QUE FAZ DA MESMA E DOS SERVIÇOS, RESPONDENDO INTEGRALMENTE POR QUALQUER OFENSA A DIREITOS DE TERCEIROS QUE SUA UTILIZAÇÃO POSSA CAUSAR. O USUÁRIO ASSUME INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE EM CASO DE QUALQUER DEMANDA JUDICIAL OU ARBITRAL POR PARTE DE TERCEIROS QUE, DE QUALQUER MODO, AFETE A REMESSA ONLINE, SEUS DIRETORES, EMPREGADOS E COLABORADORES, COM RELAÇÃO OU EM DECORRÊNCIA DE SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E/OU DOS SERVIÇOS EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS, POLÍTICA DE PRIVACIDADE, REGRAS QUE REGULAM O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CABERÁ AO USUÁRIO INDENIZAR REGRESSIVAMENTE A REMESSA ONLINE CASO A REMESSA ONLINE VENHA A SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU OUTRO PAGAMENTO DE NATUREZA DISTINTA, EM VIRTUDE DE ATOS PRATICADOS PELO USUÁRIO QUANDO DO SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E/OU DOS SERVIÇOS.
9.6. A REMESSA ONLINE NÃO É RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS, VENDIDOS, ANUNCIADOS OU SIMPLESMENTE DIRECIONADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA OU ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE SUA TITULARIDADE PARA SITES DE ANUNCIANTES, PATROCINADORES, OUTROS USUÁRIOS OU PARCEIROS.
9.7. A REMESSA ONLINE, O AGENTE DE CÂMBIO E OS PROVEDORES NÃO SERÃO RESPONSABILIZADOS, SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, POR QUAISQUER PERDAS, DANOS, VÍCIOS E/OU FALHAS, DECORRENTES DE QUALQUER TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE USUÁRIOS, AGENTE DE CÂMBIO E OS PROVEDORES, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, OS CAUSADOS PELOS SEGUINTES CENÁRIOS: (I) PAGAMENTOS FEITOS A DESTINOS INDESEJADOS OU PAGAMENTOS EM VALORES INCORRETOS DEVIDO À DIGITAÇÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS POR PARTE DO USUÁRIO; (II) ERRO OU EQUÍVOCO POR PARTE DO USUÁRIO POR FALTA DE ENTENDIMENTO OU COMPREENSÃO DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS NA PLATAFORMA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS; E/OU (III) ATRASOS, PERDAS, ERROS OU OMISSÕES RESULTANTES DA FALHA DE TELECOMUNICAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E DA FALHA CENTRAL DO SISTEMA DO COMPUTADOR OU QUALQUER PARTE DELE.
9.8. A REMESSA ONLINE NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS TAXAS COBRADAS PELOS PROVEDORES E/OU INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS NO EXTERIOR, DEVENDO QUAISQUER RECLAMAÇÕES NESSE SENTIDO SEREM ENCAMINHADAS DIRETAMENTE AOS CANAIS COMPETENTES PARA AVALIAÇÃO POR PARTE DE TAL INSTITUIÇÃO.
9.9. É DEVER EXCLUSIVO DO USUÁRIO INFORMAR, DECLARAR E RECOLHER OS IMPOSTOS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A NATUREZA DOS SERVIÇOS OU DELES DECORRENTES OU RELACIONADOS QUE PORVENTURA VENHAM A INCIDIR OU SE TORNAR DEVIDOS A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO ATENDER TODAS AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E OS DEVERES INSTRUMENTAIS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.
9.9.1. A REMESSA ONLINE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ EM HIPÓTESE ALGUMA, PELOS IMPOSTOS OU TRIBUTOS QUE O USUÁRIO, POR DESCONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO MOTIVO, DEIXE DE RECOLHER À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.
9.10. A REMESSA ONLINE, O AGENTE DE CÂMBIO, OS PROVEDORES E QUALQUER INTERMEDIÁRIO POR ELA CONTRATADOS NÃO SERÃO CONSIDERADOS EM MORA OU INADIMPLENTES NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTE TERMO DE USO CONTA GLOBAL REMESSA ONLINE EUR SE O MOTIVO DE SEU DESCUMPRIMENTO DECORRER DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, INCLUINDO FALHAS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS.
10. Propriedade Intelectual
10.1. O Usuário está ciente de que as marcas, nomes, logotipos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout presente na Plataforma e decorrentes do uso dos Serviços, são de propriedade exclusiva da Remessa Online ou tem seu uso pela Remessa Online autorizado por seu proprietário. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes, sinais distintivos e outros, é necessária a obtenção de prévia e expressa autorização de seus titulares de direito. Em caso de violação, a Remessa Online se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.
10.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação em quaisquer outros programas dos sistemas da Plataforma e/ou dos Serviços, inclusive a prática de "engenharia reversa". Toda e qualquer forma de reprodução da Plataforma e/ou dos Serviços, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
10.3. O conteúdo disponibilizado na Plataforma caracteriza somente licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso dos Serviços, não implicando qualquer cessão ou transferência de titularidade de direitos da Remessa Online ao Usuário. Nem este Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR e nem a utilização dos Serviços, transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.
10.4. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização ou nova versão realizados pela Remessa Online na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou nos Serviços, ainda que por sugestão ou solicitação do Usuário, serão considerados de titularidade da Remessa Online, podendo a Remessa Online empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribui-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.
10.5. O Usuário reconhece que a Remessa Online é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir e comercializar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que o Usuário envie à Remessa Online, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas pelo Usuário à Remessa Online, sejam ou não relacionadas à Plataforma e/ou aos Serviços ("Feedback"). O Usuário, neste ato, cede à Remessa Online todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados aos Feedbacks, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido ao Usuário qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização. O Usuário declara e garante que, anteriormente à presente cessão, era o legítimo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Feedbacks e que o oferecimento dos Feedbacks à Remessa Online, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de terceiros.
11. Assinatura Eletrônica (E-Sign)
11.1. Os Usuários reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR e dos demais instrumentos e documentos aprovados ou celebrados através da Plataforma para prestação e utilização dos Serviços, realização do Cadastro, Análise, Habilitação e formalização de transações ("Documentos"), aprovados em formato eletrônico e/ou por meios eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil.
11.2. Os Usuários expressamente anuem, autorizam, aceitam e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação do consentimento e/ou de autoria das partes aos Documentos, inclusive por meio de suas respectivas assinaturas aos Documentos por meio de certificados eletrônicos, quando for esse o caso, sendo certo que qualquer certificado será suficiente para a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia dos Documentos e seus termos, bem como a respectiva vinculação das partes aos seus termos.
11.3. Os Usuários expressamente anuem e autorizam que, eventualmente, as suas assinaturas não precisem necessariamente ser apostas na mesma página de assinaturas dos Documentos que sejam assinados pelas partes e que a troca de páginas de assinaturas, assinadas e escaneadas em formato eletrônico, como, por exemplo, ".pdf", é tão válida e produz os mesmos efeitos que a assinatura original de cada uma aposta nos Documentos.
11.4. Os Documentos serão mantidos pela Remessa Online e/ou Provedores, conforme aplicável, pelo prazo autorizado pela legislação vigente, e poderão ser requisitados pelo Usuário.
12. Vigência
12.1. Ao dar de acordo, o Usuário declara ter lido previamente todo o conteúdo deste Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR, do Termo de Uso Plataforma e demais políticas da Remessa Online , e ter compreendido integralmente seu conteúdo, ficando ciente que ao aderir ou utilizar os Serviços, todos seus direitos e obrigações ficarão a ele vinculados, tornando-se tais regras e condições de utilização indispensáveis para contratação dos Serviços solicitados pelo Usuário.
12.2. Os Termos vigorarão por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos pela Remessa Online a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independentemente do pagamento de qualquer compensação ou indenização, seja a que título for.
12.3. A Remessa Online poderá também suspender ou cancelar os Serviços ao Usuário caso (i) entenda que o Usuário esteja descumprindo o presente Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR, do Termo de Uso Plataforma e demais políticas da Remessa Online, a Política de Privacidade ou qualquer outro documento atrelado aos Serviços e ao presente Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR, do Termo de Uso Plataforma e demais políticas da Remessa Online; (ii) entenda que o Usuário esteja descumprindo alguma norma ou regulamentação aplicável (incluindo, sem limitação, fraudes, atividades envolvendo lavagem de dinheiro ou terrorismo); (iii) caso haja desatualização cadastral ou caso verifique que o Usuário forneceu informações incompletas ou incorretas; (iv) caso não haja movimentação na conta do Usuário em prazo superior a 2 (dois) anos; (v) por requisição dos Provedores; (vi) por requisição de qualquer autoridade governamental; (vii) por motivos de segurança da Remessa, do Agente de Câmbio, dos Provedores e/ou do próprio Usuário e/ou (viii) outros motivos devidamente informados pela Remessa e/ou Agente de Câmbio e Provedores ao Usuário.
12.4. O Usuário poderá também requisitar o cancelamento dos Serviços a qualquer tempo, podendo ser aplicáveis eventuais taxas e tarifas para encerramento da prestação dos Serviços. O Usuário concorda e aceita que não poderá requisitar o cancelamento dos Serviços em caso de transações pendentes, disputas em aberto com a Remessa, Agente de Câmbio, Provedores e/ou terceiros relacionados aos Serviços, quaisquer disputas e/ou reclamações em aberto.
12.5. Em caso de encerramento dos Serviços, por qualquer motivo, a Remessa Online e os Provedores irão transferir ao Usuário eventual saldo remanescente (descontado eventuais taxas de tarifas, conforme aplicável e as quais serão informadas ao Usuário). O Usuário reconhece e concorda que, caso o valor remanescente em conta seja igual ou inferior a EUR 5,00 (cinco euros), a Remessa Online poderá reter tal valor, mediante débito na conta Remessa Online, que será considerado uma taxa pelo encerramento da sua conta Remessa Online referente aos custos incorridos na prestação dos Serviços. Valores acima de EUR 5,00 (cinco euros) serão devolvidos ao Usuário conforme disposto no item 12.6 abaixo.
12.5.1. A Remessa Online poderá,a seu exclusivo critério, cobrar o Usuário caso o saldo da em sua conta não seja suficiente para quitar a taxa de cancelamento e/ou o Usuário tenha saldo negativo em sua conta (independente da conta ter sido encerrada por esta razão), ficando o Usuário obrigado a quitar as pendências existentes e que sejam cobradas pela Remessa Online.
12.6. O Usuário poderá indicar a conta de destinação do saldo remanescente, sendo aplicável a taxa de câmbio da data da devolução ou outra taxa a ser informada pela Remessa Online. Caso o Usuário não informe a conta para a qual a Remessa Online deve enviar o saldo remanescente (dentro do prazo estipulado pela Remessa Online ao Usuário), a Remessa Online poderá transferir os fundos para a última conta de origem que teve conhecimento ser de titularidade do Usuário. Caso a conta de origem já tiver sido encerrada ou se não conseguirmos transferir o saldo remanescente para a conta bancária do Usuário, a Remessa Online entrará em contato com o Usuário para que este, em um prazo máximo a ser informado pela Remessa Online, indique outra conta, sob pena de perda do direito do Usuário de receber tal saldo remanescente.
13. Disposições Gerais
13.1. Os Documentos e demais informações e documentos colocados à disposição na Plataforma relacionados aos Serviços serão compartilhadas entre Remessa Online, o Agente de Câmbio e os Provedores para fins da prestação dos Serviços, com o que os Usuários concordam e expressamente autorizam.
13.2. Este Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR foi publicado em 12 de agosto de 2024, sendo esta última a versão válida e eficaz do Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR que regula a prestação dos Serviços. A versão da última publicação rege todas as relações passadas e presentes entre os Usuários e a Remessa Online, incluindo os Provedores, naquilo que é aplicável, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O Usuário deverá sempre ler atentamente o presente Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.
13.3. O não exercício pela Remessa Online de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos pelos Termos, pela Política de Privacidade, pelas regras que regulam o acesso e a utilização dos Serviços ou pela legislação em vigor, bem como a eventual tolerância contra infrações aos dispositivos dos instrumentos legais e contratuais acima mencionados (incluindo quaisquer Documentos), não importará em renúncia aos direitos ou novação, podendo seus direitos serem exercidos a qualquer tempo.
13.3.1. Se um tribunal considerar qualquer disposição deste Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR inválida ou inexequível, tal constatação não tornará o restante deste Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR inválido ou inexequível. Na medida do possível, qualquer disposição será considerada modificada para se tornar exequível ou válida; no entanto, se tal disposição não puder ser modificada, ela será eliminada e todas as outras disposições deste Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR em todos os outros aspectos permanecerão válidas e exequíveis.
13.4. A aceitação deste Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR, bem como da Política de Privacidade e das regras que regulam o acesso e utilização da Plataforma não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a Remessa Online e o Usuário.
13.5. A Política de Privacidade e demais regras que regulam o acesso e a utilização dos Serviços são indissociáveis deste Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR. Em caso de conflito entre disposições, os Termos de Uso prevalecerão.
13.6. A Remessa Online poderá, a qualquer tempo, promover modificações no presente Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR, assim como na Política de Privacidade e nas demais normas que governem os Serviços. A continuação do uso dos Serviços após a alteração do Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR serve de manifestação inequívoca de consentimento e, portanto, vincula o Usuário quanto aos termos alterados. Os termos alterados serão sempre informados ao Usuário via e-mail.
14. Canal de Atendimento
14.1. A Remessa Online possui um canal de atendimento ao Usuário, disponível 5 (cinco) dias por semana, durante o horário comercial das 09h às 20h, por meio do e-mail [email protected], chat online, telefone e WhatsApp, conforme indicados na Plataforma
15. Legislação e Escolha de Foro
15.1. O presente Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR será regido pela legislação brasileira.
15.2. Fica eleito exclusivamente o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir a resolução de quaisquer conflitos entre as partes na interpretação e execução deste Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR, do Termo de Uso Plataforma, da Política de Privacidade e das regras que regulam o acesso e utilização da Plataforma.
Última atualização, 12 de agosto de 2024.
ANEXO I
Termos e Condições Gerais do Cartão Remessa Online Europa
Este Anexo estabelece os termos e condições referentes ao uso de Cartão Remessa Online Europa vinculado a sua Conta Remessa Online Europa e deve ser lido em conjunto com os Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR e Política de Privacidade (https://www.remessaonline.com.br/politica-de-privacidade).
As condições previstas neste documento possuem vínculo legal entre o Usuário com a Bee Tech Serviços de Tecnologia Ltda. (“BeeTech”) e suas subsidiárias Bee Tech Europe, Unipessoal LDA (“Subsidiária”, que em conjunto com a BeeTech, apenas “Remessa Online”) e suas parceiras estrangeiras, Quicko e Verestro, e se aplicam-se apenas ao uso do seu Cartão Remessa Online Europa (“Cartão Remessa Online Europa” ou apenas ”“Cartão”).
O uso do Cartão Remessa Online Europa exige a manutenção da Conta Remessa Online Europa e significa a concordância com os termos aqui previstos.
O Cartão Remessa Online Europa terá como bandeira a MasterCard®.
1. Serviços e taxas
1.1. São aplicáveis ao Cartão Remessa Online Europa as taxas e tarifas descritas no Anexo II aos Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR. O Usuário autoriza, por tempo indeterminado, que todas as taxas e tarifas aplicáveis ao Cartão Remessa Online Europa (incluindo eventuais encargos e tributos) sejam debitadas diretamente da sua Conta Remessa Online Europa atrelada ao seu Cartão. As taxas são exclusivamente arbitradas pela Remessa Online, e serão debitadas da conta do Usuário por meio da Verestro e Quicko.1.2. O Usuário concorda que, caso o saldo da sua Conta Remessa Online Europa não seja suficiente para quitar taxas e tarifas (incluindo eventuais encargos e tributos), tais valores serão debitados da referida conta até que o saldo desta seja zerado, bem como qualquer valor devido e não quitado através de tal débito serão debitados do próximo aporte de recursos que o Usuário fizer na sua Conta Remessa Online Europa. O Usuário concorda que a inexistência de saldo em sua Conta Remessa Online Europa impede a utilização do Cartão Remessa Online Europa, podendo qualquer transação realizada ser recusada.
2. Cartão de Débito – Conta Internacional Moeda Euro
2.1. O Cartão Remessa Online Europa é vinculado à Conta Remessa Online Europa e é um cartão de débito. O Cartão pode ser usado para acessar e gastar dinheiro pré-pago armazenado em tal conta. O Cartão é um produto de débito que pode ser usado para pagar bens e serviços online, por telefone, online ou pessoalmente. O Cartão também pode ser usado para sacar dinheiro em caixas eletrônicos autorizados.
2.1.1. A realização das operações mencionadas podem estar sujeitas às condições e limitações estabelecidas pelas instituições na qual o Usuário deseje realizar tais operações. A Remessa Online e os Provedores declaram que não possuem qualquer tipo de gerência ou responsabilidade sobre tais condições e limitações, devendo o Usuário respeitar as mesmas.
2.2. O Cartão Remessa Online Europa não é um cartão de garantia, cartão de cobrança ou cartão de crédito e permanecerá propriedade da Verestro e deve ser entregue mediante solicitação. O Cartão é intransferível e não pode ser vendido, podendo ser cancelado, retomado ou revogado a qualquer momento sem aviso prévio sujeito à lei aplicável.
2.3. Ao utilizar o Cartão Remessa Online Europa, o Usuário concorda que o valor disponível para gastar com seu Cartão é limitado aos fundos que foram disponibilizados pelo próprio Usuário em sua Conta Remessa Online Europa.
2.4. O Usuário poderá solicitar Cartão diretamente na Plataforma, podendo solicitar o Cartão físico e também o Cartão virtual. Tanto o Cartão físico quanto o Cartão virtual poderão ter detalhes diferentes, mas qualquer pagamento realizado, seja através do Cartão físico ou do Cartão virtual serão atrelados à Conta Remessa Online Europa do Usuário, sendo também debitadas desta conta quaisquer transações realizadas pelo Usuário.
2.4.1. A solicitação de um Cartão (físico ou virtual) deve ser feita diretamente na Plataforma, seguindo as orientações e exigências previstas nela para realizar a solicitação.
2.4.2. A liberação de um Cartão (físico e/ou virtual) ao Usuário pode estar sujeita a verificações a serem feitas pela Remessa Online e/ou os Provedores, sendo que somente será liberado um Cartão (físico e/ou virtual) ao Usuário após aprovação, pela Remessa Online e pelos Provedores.
3. Segurança da conta
3.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a segurança e o controle adequado do seu cartão físico e digital, PIN, senhas e quaisquer outras informações de acesso a sua conta.
3.2. Qualquer suspeita de roubo, furto, ou comprometimento de informações do cartão deverá ser imediatamente informado à Remessa Online, que poderá bloquear ou cancelar o cartão.
3.3. O Usuário é o único e exclusivo responsável por controlar as transações que forem realizadas no seu Cartão Remessa Online Europa, sendo que o extrato de operações estará disponível ao Usuário diretamente na Plataforma.
4. Ativação e uso do Cartão Remessa Online Europa
4.1. Para utilizar o seu Cartão Remessa Online Europa, o Usuário deverá realizar a sua ativação. Quando receber o seu Cartão, assine o verso assim que o receber e guarde-o em segurança. O Usuário deverá ativar o seu cartão seguindo as instruções passadas ao Usuário pelo Aplicativo Móvel. O PIN do Cartão é um código de 4 dígitos que pode ser solicitado a você inserir ao fazer um pagamento usando o cartão.
4.2. O Usuário deverá selecionar um Número de Identificação Pessoal (“PIN”), que contempla um código de 4 dígitos que pode ser solicitado ao fazer um pagamento usando o Cartão.
4.2.1. O Usuário não deve escrever ou guardar o seu PIN com o seu Cartão e não deve compartilhar o seu PIN com ninguém.
4.2.2. Ao inserir o PIN, o Usuário deverá se certificar de que ele não seja observado por outras pessoas.
4.2.3. O Usuário não deverá inserir seu PIN em nenhum terminal que pareça modificado ou suspeito. Ao verificar que alguém obteve acesso não autorizado ao seu PIN, o Usuário deverá informar imediatamente a Remessa Online.
4.3. O Usuário deverá notificar a Remessa Online para a revogação de permissão para qualquer pessoa que tenha autorizado anteriormente a utilizar o Cartão. O Usuário é responsável por todas as transações e taxas incorridas por qualquer outra pessoa que tenha sido autorizado a ter acesso ao seu cartão ou conta.
4.4. A utilização do Cartão Remessa Online Europa está sujeita a disponibilidade de valores na Conta Internacional do Usuário e não deverá ser utilizado para nenhum pagamento que exceda o valor disponível em sua conta. Se algum pagamento exceder os fundos disponíveis em vigor, a transação será recusada.
4.5. A utilização do Cartão Remessa Online Europa não deverá ser utilizada para qualquer transação ilegal de acordo com a legislação local ou brasileira, e a Remessa Online não possui qualquer responsabilidade acerca destas.
4.6. O Usuário não possui o direito de interromper o pagamento de qualquer compra ou transação de pagamento originada pelo uso de seu Cartão.
5. Saque em Caixa Eletrônico
5.1. O Usuário poderá usar seu cartão e PIN para obter dinheiro em qualquer Caixa Eletrônico (“ATM”) local ou em estabelecimentos comerciais e instituições financeiras participantes que concordaram para fornecer dinheiro de volta em terminais POS.
5.2. O saque de valores em ATMs estarão sujeitos a limites e taxas associadas a certas transações de acesso a dinheiro, tanto as descritas no Anexo II aos Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR quanto as eventualmente impostas pela instituição responsável por este serviço.
6. Garantias, Devoluções e Reembolsos
6.1. A Remessa Online, Verestro e Quicko não são responsáveis pela qualidade, segurança, legalidade ou qualquer outro aspecto de quaisquer bens ou serviços adquiridos com o Cartão. Quaisquer disputas ou problemas com quaisquer bens ou serviços adquiridos com o Cartão devem ser endereçados diretamente com as empresas ou indivíduos de quem os bens e serviços foram adquiridos.
6.2. Eventuais reembolsos de bens ou serviços obtidos com o Cartão na Conta estão sujeitos a política de reembolso própria da empresa na qual Remessa Online, Verestro e Quicko não possuem qualquer relação, controle ou ingerência. A Remessa Online não possui qualquer controle ou ingerência sobre quando a empresa responsável pelo reembolso realiza uma transação de reembolso e podem ocorrer atrasos entre a data da transação de reembolso e a data em que o valor do reembolso é creditado em sua conta.
7. Substituição do Cartão Remessa Online Europa
7.1. O Usuário poderá solicitar a substituição ou 2ª via do Cartão através do contato com a Remessa Online pelo canal [email protected], chat online e/ou qualquer outro meio indicado na Plataforma.
7.1.1. Para realizar a solicitação, o Usuário deverá fornecer informações pessoais que podem incluir os últimos 4 dígitos do número do seu cartão, nome completo, histórico de transações, cópias da identificação aceita, entre outras informações, a critério da Remessa Online.
7.2. A Solicitação de substituição ou 2ª via do Cartão estará sujeita a taxas, conforme previsto no Anexo II aos Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR.
7.3. O envio e entrega de um novo Cartão será realizado no prazo médio de 10 (dez) dias úteis, contado da data de solicitação. Este prazo está sujeito a alterações dependendo da disponibilidade dos serviços de entrega para acesso ao local e da disponibilidade do usuário para recebimento no endereço informado no momento da solicitação.
8. Validade do cartão
8.1. O Cartão Remessa Online Europa possui data de vencimento. Sujeito à lei aplicável, o Usuário poderá usar o Cartão somente até a sua data de vencimento, conforme identificada eu seu Cartão.
8.2. O vencimento do Cartão não está vinculado aos fundos existentes na Conta, que não expirarão, independentemente da data de vencimento.
8.3. Quando ocorrer o vencimento do Cartão, o Usuário deverá solicitar uma nova via com a Remessa Online pelo canal [email protected], chat online e/ou qualquer outro meio indicado na Plataforma.
8.4. A solicitação de uma nova via do Cartão vencido poderá estar sujeita às taxas previstas no Anexo II aos Termos de Uso Conta Global Remessa Online EUR.
9. Saldo de Conta, Extratos Periódicos e Uso de Cartão
9.1. O Usuário é responsável por acompanhar as transações realizadas e é de sua exclusiva obrigação verificar o saldo disponível em sua Conta Remessa Online Europa, especialmente antes de realizar qualquer transação com o Cartão.
9.2. O Usuário se compromete a manter sempre saldo suficiente em sua Conta para realizar suas transações, de modo a que o valor em sua Conta seja suficiente para cobrir toda e qualquer transação que o Usuário faça com o Cartão.
9.3. O Usuário poderá obter informações sobre a quantia disponível em sua Conta a qualquer momento, diretamente na Plataforma.
10. Responsabilidades e Obrigações Remessa Online e Cliente
10.1. A Remessa Online não é responsável pelas perdas e danos do Usuário quando uma transação não é concluída corretamente com o Cartão Remessa Online Europa nos seguintes casos:
10.1.1. Se o Usuário não tiver fundos suficientes disponíveis em sua Conta seu Cartão para concluir a transação;
10.1.2. Se um comerciante se recusar a aceitar o Cartão;
10.1.3. Se um caixa eletrônico onde o Usuário estiver realizando saque de dinheiro não tiver dinheiro suficiente;
10.1.4. Se um terminal eletrônico onde o Usuário realizar uma transação não funcionar corretamente e o Usuário tiver ciência do problema quando iniciou a transação;
10.1.5. Se o acesso do Usuário ao cliente foi bloqueado depois que o próprio Usuário relatou a perda ou roubo do seu Cartão ou o comprometimento da sua conta Remessa Online;
10.1.6. Se houver retenção ou seus fundos estiverem sujeitos a processo legal ou administrativo ou outro ônus que restrinja seu uso;
10.1.7. Se a Remessa Online, Verestro ou Quicko, a seu exclusivo critério, tiverem motivos para entender que a transação solicitada não é autorizada ou legal;
10.1.8. Se circunstâncias além do controle da Remessa Online, Verestro ou Quicko (como incêndio, inundação ou falha de computador ou comunicação) impedirem a conclusão da transação, apesar das precauções razoáveis que existem; ou
10.1.9. Qualquer outra exceção declarada nos presentes Termos e Condições.
10.2. A Remessa Online, Quicko e Verestro não são responsáveis e não têm nenhuma responsabilidade se o seu Cartão não for aceito por uma cobrança.
10.3. A Remessa Online poderá encerrar ou suspender a Conta do Usuário a qualquer momento e por qualquer motivo e poderá suspender ou cancelar o Cartão, inclusive se a atividade com o Cartão parecer suspeita, fraudulenta ou apresentar indícios de que esteja associada a atividades criminosas ou inconsistentes com estes Termos, mediante notificação ao Usuário.
10.4. Compras incomuns ou múltiplas podem levar a suspensão do Cartão pela Remessa Online, que poderá investigar tal atividade incomum. A Remessa Online se reserva o direito a seu exclusivo critério, de limitar o uso do Cartão. A Remessa Online poderá recusar a emissão de um Cartão ou revogar os privilégios do Cartão com ou sem justa causa ou aviso, exceto conforme exigido pela lei aplicável. O Usuário concorda em não usar ou permitir que outros usem um Cartão expirado, revogado, cancelado, suspenso ou inválido.
10.5. O Usuário não pode, em nenhuma hipótese, atribuir ou transferir seu Cartão e suas obrigações sob estes Termos. A Remessa Online se reserva o direito de atribuir ou transferir seus direitos sob estes Termos. O uso do Cartão está sujeito a todas as regras e costumes aplicáveis de qualquer entidade governamental ou outra associação envolvida em transações financeiras.
10.6. Os Termos previstos neste documento são obrigatórios para o Usuário, seus usuários secundários autorizados, seus herdeiros, seus executores, administradores, tutores, representantes pessoais ou administrador em falência.
11. Erros no Cartão Remessa Online Europa
11.1. Caso o Usuário entenda que o histórico de transações eletrônicas estão de alguma forma incorretas (“Erros de Cartão”) ou se forem necessárias maiores informações sobre uma transação com o cartão listado no histórico de transações eletrônicas, o Usuário deverá entrar em contato com a Remessa Online através do canal [email protected], chat online e/ou qualquer outro meio indicado na Plataforma. Para fins do presente documento, “Erros de cartão” incluem as seguintes situações:
11.1.1. Uma transferência de fundos que você não autorizou;
11.1.2. Uma transação duplicada que você não autorizou;
11.1.3. Uma transferência recorrente que você cancelou antes da ocorrência da transação;
11.1.4. Um valor de transferência incorreto;
11.1.5. Uma transação de caixa eletrônico que você não realizou.
11.2. A Remessa Online entrará em contato com o Usuário no prazo máximo de 175 (cento e setenta e cinco) dias após a data em que o Usuário informar a Remessa Online em relação a um erro de cartão. Para a abertura do procedimento de avaliação interna de Erros do Cartão, o Cliente deverá informar: (i) nome, endereço e os 4 últimos digitos do número do cartão; (ii) qual operação no histórico de transações eletrônicas o Usuário entende que possui um erro; (iii) por que o Usuário acredita que há um erro; e (iv) quando ocorreu o erro.
11.3. A Remessa Online estabelece que poderá levar até 45 (quarenta e cinco) dias para investigar internamente a reclamação ou dúvida do Cliente em relação a possíveis erros no cartão. Uma vez verificada a ocorrência real do erro, por culpa da Remessa Online, será realizado o pagamento do valor na Conta do Usuário dentro de 10 (dez) dias úteis contados a partir do relatório final que confirmou o erro do cartão.
11.4. Os Erros do cartão não incluem remorso do comprador, problemas com a qualidade, segurança, legalidade ou qualquer outro aspecto de quaisquer bens ou serviços que o Usuário adquiriu com seu Cartão.
12. Responsabilidade do Usuário por Transações Não Autorizadas
12.1. Para fins do presente documento, uma transação de cartão não autorizada ocorre quando o Cartão Remessa Online Europa é utilizado sem a autorização do Usuário (“Transações Não Autorizadas”).
12.2. Não são consideradas Transações Não Autorizadas quando o Usuário disponibilizar o acesso ao seu Cartão a alguém e essa pessoa usar o Cartão sem o conhecimento ou permissão do Usuário. O Usuário é incontestavelmente responsável por todas as transações realizadas nesse cenário.
12.3. O Usuário se responsabiliza em exercer controle razoável e efetivo sobre seu Cartão e respectivas informações de acesso e deverá informar a Remessa Online imediatamente se for verificado que o Cartão ou suas informações de acesso foram perdidos ou roubados, ou se há o entendimento que transações foram feitas com o seu Cartão Remessa Online Europa sem a permissão do Usuário.
13. Limitação de Responsabilidade da Remessa Online
13.1. A Remessa Online não será responsabilizada em caso de:
a) Transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros;
b) Transações realizadas por terceiros com o uso do seu login e/ou senhas;
c) Transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da sua conta e o Cartão Remessa Online Europa, após furto, roubo e/ou perda do aparelho eletrônico do Usuário;
d) Transações não realizadas em razão da ausência de fundos suficientes na Conta do Usuário para concluir tais transações; e
e) As transações não sejam concluídas ou atrasem por motivos fora do controle da Remessa Online, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior.
ANEXO II
Tarifas, Taxas e Limites Aplicáveis
A) Tarifas
Abertura da Conta Global Remessa: tarifa gratuita
Emissão de cartão: Tarifa gratuita para a primeira via, e para eventuais novas vias do cartão, desde que o consumidor tenha um saldo mínimo no valor de EUR 20,00 (vinte euros) na Conta Global Remessa.
Saque Internacional: Tarifa isenta para o primeiro saque até EUR 200,00 (duzentos euros). Acima deste valor ou demais saques internacionais será cobrada uma tarifa de 0,8% sob o valor sacado.
Transferências entre contas
Recebimento na Conta Global Remessa: tarifa gratuita
Envio da Conta Global Remessa: Tarifa de EUR 20,00 (vinte euros) por transação.
B) Taxas
Não há cobrança de taxas sob as movimentações financeiras (pagamentos) realizadas na Conta Remessa Online e/ou no Cartão Internacional Remessa Online, além das mencionadas no item A.
C) Limites
Por valor
Compras online e/ou transações em Ponto de Venda:
Limite por transação: EUR 10.000,00
Limite Diário: EUR 15.000,00
Limite Mensal: EUR 35.000,00
Contagem diária de transações: N/A
Contagem mensal de transações: N/A
Saques em Caixas Eletrônicos:
Limite por transação: EUR 2.000,00
Limite Diário: EUR 2.000,00
Limite Mensal: EUR 10.000,00
Contagem diária de transações: N/A
Contagem mensal de transações: N/A
Por transação
Limites de velocidade de Compras online e/ou transações em Ponto de Venda:
Número de transações: N/A
Limite de Número de transações (por cartão / conta): N/A
Limite de Número de transações (por dia / semana / mês / ano): N/A
Limites de velocidade de Saques em Caixas Eletrônicos:
Número de transações: N/A
Limite de Número de transações (por cartão / conta): N/A
Limite de Número de transações (por dia / semana / mês / ano): N/A
Máximo de tentativas de uso do PIN: 5 (após isso, o PIN será bloqueado)
Valor máximo de transações NFC (pagamento sem contato) sem requerimento de PIN: EUR 500,00
Valor máximo de transações por cartão físico sem requerimento de PIN: EUR 50,00
Valor máximo de transações por tarja magnética sem requerimento de PIN: EUR 50
Tarifa de compras em moedas diferentes de EUR, exceto BRL: 1,9%